O diploma destaca no artigo 3º, sobre a exclusão, que as medidas não são aplicáveis aos estabelecimentos farmacêuticos de Saúde Militar, ou do Serviço Nacional de Saúde e das instituições de providência social, proibidas de vender medicamentos ao público e como tal estão isentos de licenciamento.

De acordo com o Diário da República, o exercício da actividade farmacêutica carece de licenciamento prévio, acto feito actualmente com uma excessiva carga burocrática, pela intervenção autónoma de vários serviços públicos no domínio das vistorias, contrariando, assim, o princípio da simplificação e da integração dos serviços.

O diploma visa tornar mais célere o procedimento para a emissão de autorização do exercício da actividade farmacêutica, materializando, por esta via, as medidas do Projecto Simplifica 2.0, aprovado por via do Decreto Presidencial nº 182/22, de 22 de Julho.

Ensino Superior

De acordo com o Decreto Executivo nº 55/24, foram criados no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda (ISCEDL), com o grau académico de licenciado e aprovado, os cursos de licenciatura de ensino em Electromecânica e Manutenção, Mecânica, Frio, Climatização, Máquinas e Motores, Metalomecânica, Electrónica e Automação, Electrónica e Telecomunicações, Construção Civil, Electrónica e Energia.

Educação

O decreto serviu ainda para anunciar a criação da escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional, denominada Instituto Técnico Agrário do Quéssua, no município de Malanje, que vai possuir 11 salas de aula, correspondente a 22 turmas, em dois turnos.