Isabel Costa Godinho fez esta afirmação na 11ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), que decorreu entre os dias 3 e 4 do mês em curso na capital austríaca.

De acordo com um comunicado de imprensa a que o Jornal de Angola teve acesso, a também embaixadora na Áustria fez saber que, no âmbito dos compromissos assumidos, foi criada, em 2017, a Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento (ANCAD), organismo que visa monitorar a implementação efectiva do Protocolo da UNTOC.

Isabel Costa Godinho realçou que o Governo angolano está igualmente engajado na conformação da sua legislação neste domínio e, como resultado, o Código Penal Angolano, aprovado em 2020, já prevê sanções às condutas ilícitas configurados pelo fabrico, tráfico, detenção e alteração de armas e munições.

Por sua vez, as delegações presentes manifestaram a preocupação com a proliferação ilegal das armas de fogo e por se tratar de um problema transnacional que afecta todos os países, tendo salientado que concordaram com a necessidade de haver uma abordagem global e cooperação conjunta para tornar mais eficaz o combate a este flagelo.

A referida reunião realiza-se num contexto marcado pela preocupação da comunidade internacional no que concerne à circulação ilegal de armas de fogo, que coloca em causa a segurança internacional, destaca o comunicado de imprensa.

O documento refere, ainda, que o encontro visa partilhar experiências e boas práticas relativas à implementação do Protocolo sobre Armas de Fogo, de modo a fortalecer os mecanismos de combate ao tráfico ilícito desses instrumentos de morte.

O Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo é um mecanismo implementado pelas Conferências das Partes da UNTOC, que reúne uma vez por ano para avaliar o estado de implementação da Convenção e do Protocolo sobre Armas de Fogo.

A UNTOC, adoptada pela resolução 55/25 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 15 de Novembro de 2000, é composta actualmente por 191 Estados-membros e reúne bienalmente.

No entanto, a Convenção é auxiliada por três protocolos, nomeadamente Protocolo para prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças, Protocolo contra o contrabando de migrantes por terra, mar e ar e o Protocolo contra a fabricação e tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.