A proibição deste exercício bancário, de acordo com o director, consta da Proposta de Lei sobre Mediação de Seguros, de iniciativa do Governo, que foi à votação final global no mês passado, na Assembleia Nacional, e que aguarda agora pela promulgação para entrada em vigor.

O responsável pela área Jurídica da ARSEG explicou, no entanto, que actualmente, quando o requerente decide fazer um seguro, o banco, ao nível da sua intermediação, obriga-o a contratar seguradoras com quem tem uma relação de correspondência.

Entretanto, com a promulgação desta Lei e, consequentemente, a sua entrada em vigor,  Aldemiro Gonçalves frisou que as empresas bancárias não poderão "impor” aos cidadãos, pelo que os próprios utentes deverão decidir, livremente, a instituição para a qual pretendem que lhes  forneçam a devida protecção.

Aldemiro Gonçalves acrescentou que doravante os bancos terão de passar a proporcionar catálogos das empresas de seguros do mercado nacional aos clientes, de modo a garantir a concorrência, transparência e lealdade entre as instituições.

"Temos de ser livres de escolher qual seguradora tem o melhor serviço e que, neste caso, corresponde às nossas expectativas enquanto clientes”, defendeu.

Em face disso, fez saber que, com o novo diploma, os bancos poderão fazer apenas seguros de instituições públicas e de empresas, pelo que não poderão fazer de particulares, o que significa, avançou, que o cidadão "não pode ir ao banco pedir intermediação”.

O também docente universitário avançou que com a Proposta de Lei sobre Mediação de Seguros, vai haver um reforço dos deveres e dos direitos dos mediadores de seguros em relação aos cidadãos que usufruem dos serviços.

Ou seja, continuou, os mediadores de seguros vão passar a ter maior responsabilidade para com os cidadãos que, regra geral, contratam serviços de seguros e, por sua vez, os utentes passarão, igualmente, a ter maior comprometimento na relação com as seguradoras.

"Vamos garantir com essa legislação que quem vai desenvolver a actividade de mediação de seguros sabe o que está a fazer e, também, deve ter a preocupação de aconselhar o cidadão para não incorrer em riscos ou contrato de serviços que não precisa de contratar”, disse.

Alterações no sector dos Seguros

O representante da ARSEG revelou que, pela primeira vez, o país criou as empresas de microsseguros que não estavam consagradas na antiga Lei.

Para ele, a introdução deste modelo vai permitir uma maior participação das médias e pequenas empresas no mercado segurador, o que poderá trazer desenvolvimento ao nível do sector.

Aldemiro Gonçalves apontou também a consagração do modelo de governação corporativa para as instituições de seguros que, de forma eficiente, vão garantir transparência e gestão prudente destas entidades.

Ainda no que diz respeito às alterações, o director referiu que o documento trouxe uma forma de gestão Fit and Proper (o primeiro está relacionado com avaliação da competência técnica, académica e profissional, enquanto o segundo aborda a avaliação da integridade e adequação à função), que vai gerir as instituições que fazem parte do mercado financeiro em termos de qualificação e experiência.

Deputados capacitados

Os deputados da 5ª Comissão da Assembleia Nacional foram capacitados sobre o mercado de seguros e de fundo de pensões pela Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, em parceria com o Ministério das Finanças.

Aldemiro Gonçalves, que apresentou o primeiro painel sobre o Enquadramento do Quadro Regulatório do sector de Fundo de Pensões, Seguros e Mediação, sublinhou que os parlamentares foram informados sobre o funcionamento do mercado financeiro e como funciona o mercado segurador.

Ainda assim, o responsável salientou que partilharam com os deputados informações do processo de evolução do mercado segurador, quer do ponto de vista quantitativo quer qualitativo e, igualmente, como está a decorrer o procedimento de reforma do sector de Seguro, que começou em 2022, com a aprovação da Lei 18/22, de 7 de Julho.

O director do Gabinete de Estudos e Planeamento da ARSEG, César Marcolino, destacou que no país existem espalhadas a nível das 18 províncias 237 agências de seguros, sendo que 57 por cento destas se encontram concentradas em Luanda.

César Marcolino revelou que os números se justificam, "essencialmente, pelo facto da província de Luanda ser a mais populosa do país e possuir infra-estruturas que convergem e se transformam como matéria segurável para as seguradoras e, igualmente, por ser aquela que oferece maior poder de compra”. Sendo assim, referiu, as seguradoras têm grande interesse de se concentrarem na província de Luanda.

Em termos de receitas produzidas pelas seguradoras, avançou que, em 2023, houve um crescimento de 17 por cento na quantidade de actividade sobre o sistema económico nacional. O director do Gabinete de Estudos e Planeamento da ARSEG assegurou que o ramo da Saúde é o mais representativo do mercado em termos de produção de seguros.

"Angola verifica um avanço histórico. O ramo da Saúde é o que mais cresce quando observamos os dados estatísticos que compõem a actividade seguradora”, garantiu.

Reacções de três deputadas

A deputada Emingarda Fernandes, da 7ª Comissão, considerou que os integrantes da comissão vão estar melhor preparados em matérias ligadas à regulamentação de seguros em Angola.

"Do ponto de vista geral, foi positivo para todas as comissões e para todos os deputados que participaram no seminário. Saímos bastante lúcidos e preparados para debater sobre a comunicação interna e externa do órgão regulador dos seguros no país”, afirmou.

Por seu turno, a deputada do MPLA Emília Inácio disse que é falsa a percepção que o cidadão tem sobre as seguradoras e é de opinião que deve melhorar neste sentido.

Já a deputada Sara Fialho elogiou a iniciativa da ARSEG, por ter  promovido o seminário para os deputados e pediu que fosse extensivo a mais estratos da sociedade.

"Em termos de literacia de seguros não vou dizer que seja zero para toda a sociedade, mas ainda estamos deficientes em termos de conhecimento do que é o seguro”, disse.