Trata-se das propostas da Lei Orgânica da Polícia Municipal, sobre as Medidas de Transição a adoptar para a Implementação das Autarquias e a do Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias.

O documento foi entregue pela Casa Civil do Presidente da República. No mesmo dia em que deram entrada, os documentos foram igualmente distribuídos às respectivas comissões para analisar o dossier, que deverá aguardar pela aprovação e a posterior a discussão na especialidade. As três propostas de lei, de iniciativa do Executivo, passaram antes pelo crivo do Conselho de Ministros, numa reunião sob orientação do Titular do Poder Executivo, João Lourenço.

Os três processos serão acrescentados aos onze já apreciados e aprovados pelos deputados para a institucionalização das autarquias locais, previstas para o próximo ano.

Os documentos apresentados abordam a Lei que define o caminho a percorrer para a efectiva institucionalização das autarquias e também das medidas para gestão do processo de transição entre a saída da administração local do Estado e a entrada das autarquias locais.

Define igualmente o estatuto remuneratório dos órgãos e serviços das autarquias, como presidente e vice-presidentes da câmara municipal, que precisam de ter um estatuto definido, bem como a guarda municipal, que trata das transgressões administrativas.

Durante a 3ª sessão Ordinária do Conselho de Ministros, ficou definido que a Lei sobre o processo autárquico estabelece as normas sobre a Institucionalização das Autarquias  e as medidas de transição entre a Administração Local do Estado e a Administração Autárquica.

O Conselho de Ministros considera a institucionalização efectiva das autarquias uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático em curso no país e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa, que visa aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.

A Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais, igualmente apreciado pelo Conselho de Ministros, visa definir as normas que vão regular as formas de remuneração dos titulares autárquicos a exercer funções em regime de tempo integral.

São visados, neste documento, nomeadamente o futuro presidente da Câmara, presidente e o vice-presidente da Assembleia da Autarquia, o secretário Comunal ou de Distrito Urbano, o secretário Executivo, os secretários da Câmara e o secretário de Mesa da Assembleia da Autarquia, com vista à dignificação do exercício das funções.

De igual modo, a reunião do Conselho de Ministros apreciou a Lei Orgânica da Guarda Municipal, diploma que estabelece o regime geral de criação, organização e funcionamento da Guarda Municipal, enquanto serviço da Câmara Municipal, destinado ao exercício da função de Polícia Administrativa, cujas competências, poderes de autoridade e organização hierárquica são definidos por Lei.

Os documentos apreciados pelo Conselho de Ministros, agora submetidos para apreciação dos parlamentares, foram preparados pelo Ministério da Administração do Território, na qualidade de órgão responsável pela execução de medidas conducentes à organização e funcionamento das Autarquias.

O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, assinalou recentemente, que o esforço do Presidente da República e do Executivo para a implementação das Autarquias não fica por aí, adiantando que "estão a ser criadas as melhores condições para reforçar a desconcentração administrativa”.

De referir que a proposta de lei que institucionaliza as autarquias no país é da legislatura passada de 2017-2022..