No arranque da sessão de ontem, os deputados da 1ª, 5ª e 7ª comissões competentes manifestaram parecer favorável com 33 votos a favor, nenhum contra e sem abstenções ao preâmbulo e ao capítulo I, do artigo 1º ao 23º, da Proposta de Lei, mas, em comum, sugeriram que se fizessem algumas alterações ao documento de iniciativa do Executivo, tanto no aprovado como nos subsequentes.

A deputada Elizandra Coelho (MPLA) disse que a Proposta de Lei não está "terminada”, considerando que a actividade de exploração de jogos em Angola carece ainda de normas mais eficientes, de modo a torná-la desenvolvida.

Por isso, sugeriu que, uma vez que a denominação internacional para esta matéria absorveu também o financiamento ao terrorismo e ao branqueamento de capitais, se deve aditar, na Proposta, a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, pois na Lei estão estabelecidas as normas preventivas e de combate, não tanto de branqueamento.

Milonga Bernardo, também do MPLA, realçou que a Proposta de Lei da Actividade de Jogos devia começar, depois da expressão o jogo responsável, a aditar, igualmente, as questões da prevenção, bem como do combate ao branqueamento de capitais.

No mesmo artigo, isto no número dois, o deputado avançou que encontrou algumas dificuldades de percepção. "Estou, aqui, com a percepção de que, se quisermos seguir a lógica da hierarquia, me parece que o número 2 precede as duas disposições do número 1. Ou seja, não se fala de processo de acesso como tal, sem antes existirem regras e as regras da autorização estão elencadas no número 2. Portanto, me parece que este deveria ser o número um e o que está no número um, com os seis números, passar para o artigo, no caso, o número 2 do artigo I”, explicou.

Executivo acolhe as emendas

O secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Ottoniel Santos, que esteve na sessão na qualidade de proponente, disse que as emendas foram tomadas em conta, pois vão merecer considerações do Executivo, para clarificar "exactamente” o objectivo da proposta.

Ottoniel Santos esclareceu que a proposta em análise, na especialidade, pretende dar uma abrangência maior ao espectro da supervisão dos jogos, não focando apenas na gestão dos jogos de azar ou sorte, geridos por casinos, mas, também, dando uma amplitude aos jogos sociais e aos jogos online. Segundo o secretário de Estado, isso vem optimizar a Lei 5/16, de 17 de Maio, e, neste caso, algumas das propostas "aqui migram da anterior Lei”.