Em declarações à imprensa, o directror nacional dos Direitos Humanos, Yannick Bernardo, referiu que foi, igualmente, recomendado o aperfeiçoamento das acções em prol de uma investigação criminal mais alinhada com os princípios internacionais e locais, em matéria de direitos humanos.

Yannick Bernardo assegurou que se conseguiu verificar uma forte convergência para que a investigação criminal esteja respaldada no quadro dos direitos humanos, respeito pelas liberdades, garantias e direitos fundamentais dos cidadãos, reforçando que existe, ainda, um caminho a percorrer para aperfeiçoar o sistema legislativo angolano.

Sublinhou, por outro lado, que não se pode falar em Estado Democrático de Direito sem mencionar a dignidade da pessoa humana. "Temos estado a verificar alguns factos que apontam e nos sinalizam para a violação de pressupostos legais e em matéria de Direitos Humanos, no que se refere ao respeito da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Sobre a necessidade da Investigação Criminal respeitar e estar estritamente vinculada ao respeito da dignidade da pessoa humana, realçou, é um alerta que se dá para os aplicadores da Lei e do Direito olharem para o respeito à dignidade da pessoa humana como critério fundamental para a actuação policial.

Por seu turno, o jurista José Samuanda, em representação da Ordem dos Advogados de Angola, na sua dissertação sobre os Limites Constitucionais da Investigação Criminal em Angola fez uma abordagem relacionada aos princípios que fazem referência à execução do Serviço de Investigação Criminal (SIC).

No debate, o jurista defendeu que o Direito Penal, em caso de detenção, deve ser "a última saída” e não simplesmente deter o indivíduo para permitir que um investigador termine ou cumpra com a diligência.

"Portanto, estamos a falar desta detenção num tema enquadrado nos direitos humanos, como se pode calcular, partindo do próprio princípio da presunção de inocência, de cada cidadão merecer um processo ou um julgamento justo, estaríamos obviamente a caminhar no sentido contrário a estes preceitos legais”, aclarou.