A tese é defendida pelos deputados Esteves Hilário e Paulo de Carvalho, ambos do MPLA, no âmbito da discussão da Proposta de Lei sobre a alteração administrativa, de iniciativa do Executivo, cujo objectivo visa promover um maior controlo do território nacional e aproximar os serviços públicos à população.

"Não há causa e efeito entre a nova Divisão Político-Administrativa que se propõe e as autarquias locais”, adiantou-se a justificar Esteves Hilário, ao intervir no debate, sublinhando que "uma coisa não exclui a outra”.

O deputado disse entender, por isso, que acreditar que a realização de um processo vai influenciar, negativamente, na concretização do outro e dizê-lo publicamente é induzir os angolanos ao erro.

"É, acima de tudo, falacioso, demagógico e, sobretudo, doloso. Induz as pessoas a pensar que as autarquias são a panaceia que se propala aos quatro ventos”, acrescentou o parlamentar do MPLA.

Paulo de Carvalho alinha no mesmo diapasão e esclarece que a resposta à incontornável pergunta, feita pela maioria dos cidadãos, sobre se as autarquias estarão comprometidas, após a aprovação da Proposta de Lei da nova Divisão Político-Administrativa, só pode ser uma: a Lei, depois de discutida e aprovada, "não pode e não vai atrasar o processo de implementação das autarquias”.

"Quanto à possibilidade desta Lei responder às expectativas da população, o Governo dá-nos conta da audiência dos conselhos de auscultação das comunidades existentes em todas as províncias do país, que constitui um dos aspectos positivos da proposta”, disse o deputado do MPLA.

Na sequência das sugestões encaminhadas, explicou, caberá, agora, à Assembleia Nacional, ouvir os parceiros sociais, os órgãos da sociedade civil e autoridades tradicionais, de modo a conformar a proposta aos anseios da população.

Vantagens da DPA

Para o deputado Esteves Hilário, a nova Divisão Político-Administrativa é importante, neste momento, porque qualquer Estado moderno deve ter em atenção a ideia permanente de reformar.

"Não devemos temer as reformas, muito pelo contrário, devemos abraçá-las”, sustentou, olhando para o que eram Caxito e Dundo, há 90 anos, e o que são hoje, notando-se a diferença.

"Podiam estar melhor? Poderiam. E é esse melhor que vamos esperar que se faça com as duas sedes das províncias, em Cazombo e Mavinga”, acrescentou.

Apesar de admitir que as autarquias são importantes e essenciais, porque concorrem para a boa administração pública, Esteves Hilário alertou que não representam "a varinha-mágica que resolverá todos os problemas do povo angolano”, tendo apelado à necessidade de se informar, com clareza, aos angolanos, para não criarem falsas expectativas.

O deputado do MPLA considerou, ainda, a discussão da Proposta de Lei de oportunidade soberana para se alterar nomeações de províncias ou municípios, que vem sendo reclamada pelas comunidades.

A ideia alimentada, de que a Divisão Político-Administrativa visa, unicamente, aumentar o número de municípios ou de províncias, segundo Esteves Hilário, é errada, sublinhando que a mesma tem uma função essencial, que é colocar a Administração do Estado, especialmente, nas zonas fronteiriças.

Na mesma esteira, Paulo de Carvalho destacou o facto de a Proposta de Lei visar, ainda, dar dignidade a circunscrições que hoje nem comunas são, mas de elevada importância económica, social ou cultural.

"Não nos esqueçamos da questão cultural, muitas vezes olvidada pelas autoridades, mas sempre mencionada pela população, pois o factor cultural tem a ver com a memória associada aos lugares, às identidades e às raízes de quem habita os espaços geográficos”, explicou o também sociólogo.

Paulo de Carvalho contrariou, igualmente, a tese de que com a nova alteração administrativa o país vai gastar mais dinheiro, esclarecendo que um dos maiores desafios do Executivo é a constante redução das despesas, e, "ao contrário do que muita gente pensa”, o proposto aumento do número de municípios e províncias não tem, necessariamente, de conduzir ao aumento do número de funcionários das administrações.

"Temos, hoje, nas administrações municipais e comunais, demasiados administradores-adjuntos e directores. Para quê dois ou três administradores municipais e demais adjuntos, quando, na maior parte dos casos, bastaria um? Para quê ter acima de dezena de directores municipais ou equiparados, quando, na maior parte dos municípios, se pode agregar várias das actuais áreas?”, defendeu o parlamentar, sugerindo mudanças.

UNITA considera forte pressão popular

O deputado João Manuel, do Grupo Parlamentar da UNITA, afirmou que a pressão popular para que o país realize as autarquias está a forçar a aprovação da Proposta de Lei da Divisão Político-Administrativa.

Para o parlamentar, não há razões para tanta urgência em aprovar a nova alteração administrativa, quando o país esperava pela aprovação da Lei sobre as Autarquias, que permitirá a implementação do Poder Local.

"A divisão administrativa podia até ser importante, mas porquê agora, e porquê tanta pressão na aprovação desta Lei? Porquê não agendaram a única Lei que falta, sobre as autarquias?, questionou-se o deputado da UNITA.

João Manuel contestou, igualmente, a proposta de aumento de províncias e municípios, justificando não haver razões para existirem mais circunscrições, porque "as que existem não apresentam nenhum desenvolvimento substancial”.

"Somos chamados a fazer uma reflexão profunda, ao aprovarmos este Projecto de Lei da nova Divisão Político-Administrativa, porque o OGE cabimentado para as 18 províncias não têm servido para nada. Onde o Governo vai buscar o dinheiro para 20 províncias e os respectivos municípios?”, interrogou-se, igualmente, o deputado.