O novo pacote legal, que substitui a legislação de 22 de Janeiro, incumbe as Forças Armadas de assistir e coordenar plenamente com a Polícia a guarda e protecção de instalações e edifícios públicos vitais, incluindo centrais eléctricas, linhas e torres de electricidade, campos petrolíferos, vias férreas, estradas, pontes e "outras instalações comparáveis”.

Assim,  a lei confere ao pessoal militar envolvido em tais operações os mesmos poderes judiciais de prisão e apreensão que a Polícia possui, estipula também que todas as infracções relacionadas com instalações e edifícios públicos "vitais” devem ser julgados em tribunais militares.

Para a Human Rights Watch (HRW), a aprovação, pelas autoridades, da nova legislação que reforça e alarga os amplos poderes dos militares sobre os civis  prejudica os seus direitos fundamentais. Num comunicado enviado às redações e citado pela Reuters, a organização de defesa e promoção dos direitos humanos, com sede em Nova Iorque, refere que as leis aprovadas em Fevereiro dão aos militares uma nova e ampla autoridade para substituir total ou parcialmente certas funções da Polícia, do sistema judiciário civil e de outras autoridades, alargam, sobremaneira, a jurisdição dos tribunais militares para julgar civis.

Apesar das cláusulas serem claras quanto à necessidade de segurança no Egipto, país que faz fronteira com a Palestina, a HRW acredita que "o reforço do domínio dos militares sobre a vida civil é uma estratégia para conter a onda de descontentamento no país”. Amr Magdi, investigador sénior da HRW, realça que a crise financeira do Egipto não será resolvida e um número cada vez maior de cidadãos pode ser submetido a julgamentos militares.

Reflectindo sobre a "natureza dos julgamentos no Egipto”, em que os documentos básicos não são verificados e a responsabilidade criminal individual não é frequentemente estabelecida, a HRW dá conta de um caso "notável" registado em 2016, quando um tribunal decretou a pena de prisão perpétua a uma criança de três anos.

No entanto, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas manifestou a sua preocupação com os julgamentos militares de civis no Egipto já em 2002, embora nessa altura fossem em muito menor escala.

A Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ao interpretar a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, afirmou que os tribunais militares "não devem, em circunstância alguma, ter jurisdição sobre civis”.

Receio de uma maior intervenção militar violenta

"Esta linguagem ampla e sem precedentes convida a uma maior intervenção militar na governação civil e na vida quotidiana, dando ao presidente e aos seus generais 'carta-branca' para definirem as ameaças à segurança nacional", alertou a HRW.

"O governo egípcio tem respondido à dissidência e às críticas de forma muito dura, o que pode inibir as pessoas de reclamarem os seus direitos”, refere HRW.

Nas últimas semanas, surgiram vários vídeos nas redes sociais que mostram cidadãos a queixarem-se da incapacidade de satisfazer as suas necessidades básicas em termos de alimentos e produtos de base, uma vez que os preços aumentavam quase diariamente, bem como da crise cambial que desvalorizou drasticamente a libra egípcia.