A informação sobre a preparação das novas iniciativas administrativas foi avançada, quinta-feira última, pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, na 4ª reunião plenária extraordinária da V Legislatura da Assembleia Nacional, que aprovou, na generalidade, a proposta de Lei sobre a nova Divisão Político – Administrativa (DPA).

Depois de apreciados pelo Conselho de Ministros, prosseguiu Adão de Almeida, os documentos seguem para a apreciação dos deputados, na Assembleia Nacional.

O ministro de Estado assinalou, na ocasião, que o esforço do Presidente da República e do Executivo para a implementação das Autarquias não fica por aí, adiantando que "estão a ser criadas as melhores condições para reforçar a desconcentração administrativa”.

Em reacção às inquietações levantadas pelos deputados na oposição sobre a suposta falta de vontade do Presidente da República em ver aprovado o Pacote Legislativo Autárquico, o ministro de Estado sublinhou "Quem quer, apresentou duas, e quem não quer, apresentou 11”.

Apesar do tema não constar das discussões do dia, e ainda na senda de  "quem quer, e de quem não quer” ver implementadas as autarquias, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, sendo mais concreto, acrescentou: "Recordo que o Grupo Parlamentar da UNITA, bastante interessado na futura autarquia, apresentou duas propostas, nomeadamente a Lei sobre Finanças Locais e a Lei sobre a Organização das Autarquias, e o Presidente da República, contrariamente ao que se pretende passar, apresentou 11 propostas de leis”.

Abertura a iniciativas

A presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, disse que a Casa das Leis está aberta a novas iniciativas legislativas para o Pacote Autárquico, tendo esclarecido, para o efeito, que a proposta de lei que institucionaliza as autarquias no país é da legislatura passada.

Carolina Cerqueira esclareceu que a proposta de Institucionalização das Autarquias entrou na Legislatura de 2017-2022, que, pela força do Regimento e do Costume Parlamentar, as leis concretizam o Programa de Governo ou estratégia dos partidos políticos com assento parlamentar, caducam com o fim das legislaturas. "Não tendo entrado qualquer iniciativa Legislativa, até agora, sobre a matéria nesta legislatura, aguardamos que os deputados e o Executivo, por força do artigo 167º da CRA, tomem a iniciativa sobre a matéria”, enfatizou Carolina Cerqueira.

Para o deputado Benedito Daniel, do GP Misto (PRS e FNLA) cabe, agora, aos partidos políticos com assento parlamentar ou o Titular do Poder Executivo apresentar um novo diploma.

"Terminada a Legislatura, essa lei já não vale. A partir desta resposta já não é problema da Assembleia Nacional, mas sim do Executivo, que terá de remeter, novamente, a Lei para que a Assembleia Nacional possa discutir sobre o assunto”, disse.

A deputada da UNITA Navita Ngolo disse que o seu partido está interessado na realização das eleições autárquicas.  "Agora, em 2024, o desafio é para o Presidente da República”, disse.