Enquanto defensora dos direitos, liberdades e garantias do cidadão, afirmou ao Jornal de Angola a provedora de Justiça, Florbela Araújo, que é preocupante a superlotação nas cadeias e a ausência de decisões sobre determinadas matérias relacionadas com a falta de liquidação de pena, excesso de prisão preventiva, penas expiradas e não concessão da liberdade condicional.

Para a responsável, estes e outros são os problemas  comuns que se registam em diversos estabelecimentos prisionais, observando a necessidade da adopção de mecanismos de simplificação e agilização processual para mitigar a situação.

"Tendo em conta o novo Código Penal angolano, entendo que se deve, do ponto de vista administrativo, simplificar os procedimentos para a concessão da liberdade condicional, uma vez que a lei não coloca muitos ritos burocráticos”, afirmou Florbela Araújo.

A provedora frisou que, a nível das condições gerais nos estabelecimentos, é preciso melhorá-las, sobretudo as de internamento, bem como as relacionadas com a limitação do direito à liberdade, aplicação de medidas menos gravosas, como alternativas à prisão preventiva de pessoas que aguardam pelo julgamento.

Florbela Araújo defendeu, também, que se respeitem os prazos de prisão preventiva e se assegure que as medidas de coacção sejam devidamente fiscalizadas.

Relativamente aos processos para resolução destes problemas, a provedora assegurou que foram emitidas algumas recomendações a entidades, como o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Procuradoria-Geral da República (PGR) e Ministério do Interior, de modo a serem tomadas medidas públicas, visando a resolução das irregularidades.

Sobre este particular, Florbela Araújo reforçou que "a situação tem sido mitigada gradualmente”, apontando que, quanto à reacção das entidades, foram apresentadas recomendações para que haja mais cooperação com a Provedoria de Justiça.

A responsável reconheceu ter sido verificada uma melhoria gradual e progressiva das situações, causada pela consciencialização em torno do papel do provedor de Justiça e da compreensão das atribuições deste órgão.

"A Provedoria de Justiça, em relação ao Ministério Público (MP), tem recomendado a adopção de medidas que, em observância à Constituição e à Lei, sejam assegurados os direitos dos cidadãos que se encontram em situação de excesso de prazo de prisão e aguardam a legítima restituição da liberdade, assim como, também, actuar com imparcialidade, objectividade e respeito pelos princípios da legalidade, da presunção de inocência e dos direitos fundamentais dos cidadãos”, disse Florbela Araújo.

Segundo a provedora de Justiça, o CSMJ tem recomendado, enquanto órgão superior de gestão e disciplina, a intervenção junto dos Tribunais de Comarca, para que haja a promoção da cessação das ilegalidades constatadas nas visitas realizadas.

Neste contexto, Florbela Araújo salientou que a Provedoria de Justiça, na qualidade de entidade independente, tem legitimidade para promover junto dos demais órgãos, através de uma magistratura de influência, a legalidade e a justiça da actuação dos entes públicos, em especial, nas relações que estabelecem com os cidadãos.

 
Sobre a violação dos Direitos Humanos

Mediante a violação dos direitos fundamentais e humanos, a defensora dos direitos do cidadão informou que, além das recomendações emitidas para a correcção das irregularidades, também são levadas ao conhecimento das demais autoridades do Estado outras preocupações.

Por este motivo, a provedora Florbela Araújo falou que tem sido possível alcançar compromissos para melhorar as condições nas prisões e potenciar a procura de políticas e de acções concretas na defesa dos Direitos Humanos de todos os cidadãos.

"A nível da instituição, é assegurado o fortalecimento da interacção entre o provedor de Justiça e os outros entes encarregues das políticas públicas sobre os Direitos Humanos, de acordo com os Princípios de Paris, reforçando o poder de emitir recomendações em matéria dos direitos, liberdades e garantias fundamentais”, acrescentou.

 Morosidade das sentenças é problema sistémico

Quanto à problemática da morosidade das sentenças, Florbela Araújo considerou fundamental que a política processual encontre o equilíbrio razoável entre as duas exigências, nomeadamente a celeridade e a justiça.

"A morosidade na emissão das sentenças acaba por ser um problema sistémico. No entanto, para mitigar a problemática é necessário promover e socorrer-se de mecanismos de prestação de contas, inspecção e visitas efectuadas aos tribunais, de modo a incentivar os magistrados a actuarem em observância aos princípios da economia e celeridade processual”, referiu a provedora de Justiça. Florbela Araújo sublinhou que, para a efectivação das exigências, é necessário que o Estado crie condições sociais e económicas para os Tribunais e para todos os operadores do Sistema Judicial, aumentando os números de técnicos e magistrados para enfrentar a procura de processos.

 
Novo centro de reclusão

Após defender a construção de um novo Centro de Reclusão para acolher os presos da Cadeia Central de Luanda (CCL), Florbela Araújo anunciou que está a ser projectado um processo de transferência de reclusos para outros estabelecimentos penitenciários, como Kakila e Calomboloca, com o objectivo de responder a esta preocupação.

"Havendo mais lugares, posso dizer que haverá melhor gestão e qualidade de assistência aos reclusos”, argumentou a provedora de Justiça, quando se queixava da superlotação e excesso de prisão preventiva nalgumas cadeias do país.