Com recursos financeiros avaliados em 21 mil milhões de kwanzas, o Fundo faz parte das Políticas Activas do Mercado de Trabalho, que não só incluem projectos para contratos locais de emprego, estágios profissionais, inserção e auxílio, assim como a criação de emprego para os jovens angolanos.

O gestor explicou que o Fundo Nacional para o Emprego é um dos instrumentos da Agenda Nacional para o Emprego, mas devido às medidas que estavam a ser implementadas, com vista à eliminação gradual dos subsídios, foi criado, antecipadamente, uma vez que os fundos seriam uma das principais ferramentas para mitigar os efeitos negativos sobre o emprego.

"O fundo ainda não começou a financiar os projectos definidos, porque estava prevista uma dotação financeira de 25 mil milhões de kwanzas no quarto trimestre de 2023, mas como não havia recursos disponíveis, houve um abrandamento. Nesta altura, foram captados cerca de 21 mil milhões de kwanzas que estão à disposição do Fundo, apesar de haver outra fonte adicional, relativa às Políticas Activas de Emprego, que, na ausência do subsídio de desemprego, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) passa a intervir para atenuar este vazio, conforme orienta a Lei de Bases da Protecão Social, tendo já orçamentado cerca de 6 mil milhões de kwanzas para o efeito”, disse.

Com este valor a ser acrescido pelo INSS, acrescentou, o Fundo Nacional do Emprego conta com mais de 27 mil milhões de kwanzas, tendo sido já dado o aval para a sua operacionalização.

Fundo vai ser gerido pelo INSS

O director nacional do Trabalho anunciou que o Fundo vai ser gerido pelo INSS, devido à sua experiência e rigor. "Estamos diante de um fundo de protecção no desemprego, passando a sua implementação e o desenvolvimento dos programas, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) e outras instituições com intervenção no mercado de trabalho e na promoção da empregabilidade”, sublinhou.

Para o Fundo, revelou, está definido um comité de supervisão, que além dos departamentos ministeriais como o MAPTSS, ministérios das Finanças e da Economia, vai integrar também dois elementos, que vão representar as entidades empregadoras e os trabalhadores, assim como o representante de outros organismos indicados, para que a gestão seja feita com transparência  e uma monitorização mais eficiente.

António Estote explicou que o Conselho Estratégico vai ter a prerrogativa de, primeiro, aprovar uma espécie de orçamento periódico e garantir que determinados projectos sejam aprovados. "Não será a entidade gestora a decidir única e exclusivamente os projectos a serem financiados”, enfatizou.

Em regra, destacou, as empresas e outras entidades públicas vão dirigir-se ao departamento ministerial de tutela e submeter o projecto. Para as pessoas singulares, o processo deve ser tratado através das administrações municipais, do INEFOP e do Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), que, depois, remetem o financiamento aos bancos indicados.

O director realçou que o Fundo assume também o compromisso de contribuir para a redução da taxa de desemprego, no país, para cerca de 25 por cento até 2027.

Alinhamento de competências

 António Estote defende o alinhamento das questões que dão origem ao desemprego, sendo que uma delas é o desalinhamento entre a procura e a oferta de competências, que passam pelo nível de ensino. Um dos exemplos, disse, está no mercado de trabalho. "Hoje, há mais necessidades nas áreas das Engenharias, mas, mesmo assim, estão a ser formados alunos em Ciências Económicas, naturalmente, a probabilidade de ter pessoas com essa especialidade no desemprego é maior”, notou.

A mudança deste quadro, informou, consta também na Agenda Nacional para o Emprego, um exercício que será feito junto dos departamentos ministeriais e parceiros, no sentido de antecipar as competências e serem inseridas nos programas curriculares e ao mesmo tempo exigir que os grandes projectos, quer sejam públicos ou privados, passem a reportar às instituições competentes as necessidades da mão-de-obra inicial, e depois a contratação.

Apoio ao empresariado

 A questão do apoio ao empresariado, esclareceu, é da responsabilidade do Ministério do Planeamento, através do INAPEM.

"A intervenção do MAPTSS é identificar o problema e propor soluções, mas foram impostos outros desafios para fugir um pouco do modelo clássico, com a implementação de mais apoios ao empreendedorismo e às empresas”, esclareceu, acrescentando que "está a ser montada uma rede nacional de incubadoras e contrato local de emprego, para que os jovens associados numa cooperativa consigam prestar um serviço socialmente útil e sejam pagos pelo fundo, até seis meses, ou um ano de remuneração, caso haja contratos de prestação de serviços”.

Um dos exemplos para o pagamento destas prestações de serviços, adiantou, vai ocorrer através das administrações locais, em trabalhos de tratamento dos jardins, regularização imobiliária, por exemplo, onde jovens identificados nessas áreas, devidamente organizados, podem fazer o trabalho e serem pagos.

Agenda Nacional do Emprego

 António Estote esclareceu que a Agenda Nacional para o Emprego é um programa diferente dos outros instrumentos, porque eleva a perspectiva a um nível além da responsabilidade do Executivo, que envolve toda a sociedade, estabelecendo um conjunto de directrizes para os agentes económicos que tenham impacto e intervenham no mercado de trabalho. "Desta forma, todas as iniciativas públicas e privadas convergem para um único objectivo”, sublinhou.

Segundo o entrevistado, no diagnóstico realizado recentemente, foi notada a falta de coordenação das várias iniciativas com impacto no mercado de trabalho.

A Agenda Nacional para o Emprego, disse, não é um programa exclusivo do MAPTSS, faz parte de um projecto do Estado.

Apesar das iniciativas que o PAPE tinha, muito associadas ao MAPTSS, este teve uma data de início e de fim. "Portanto, houve boas lições. A título de exemplo, em cada dez jovens que fazem estágio profissional, sete são retidos nas empresas”, destacou.

O responsável admitiu que foi constatada a falta de uma fonte de financiamento para garantir os projectos ligados à promoção da empregabilidade.

Além disso, muitos projectos bons não foram continuados, por limitação de recursos financeiros. "Então, para dar resposta à situação, foi criado um instrumento único para resolver as questões relacionadas com o emprego, constituído pelo Fundo Nacional do Emprego”, sublinhou.

Além destas insuficiências, disse, foi também verificado que, a nível do mercado de emprego, ainda há alguma debilidade no tratamento da informação. "O estudo fala de estatísticas, que regularmente têm publicado, relativamente ao emprego e ao desemprego, isto é, folha de informação rápida do Instituto Nacional de Estatística (INE). Por esta razão, fez-se um trabalho profundo para analisar os locais onde a procura de emprego é constante, que tipo de competências as empresas e o mercado procuram”, realçou.

Após este levantamento, disse, foi criado um instrumento que já está institucionalizado, denominado Observatório Nacional para o Emprego.

Observatório do Emprego

 O Observatório Nacional para o Emprego, segundo o director nacional do Trabalho, vai funcionar com os centros de emprego, departamentos ministeriais, agências de colocação, ou seja, todos os principais actores do mercado de emprego, passando, assim, a fornecer informação qualitativa e ao mesmo tempo fazer estudos, diagnosticar os problemas e propor soluções a quem decide e que a tomada de decisão seja mais conscienciosa e eficaz.

António Estote revelou que o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social passou a fazer parte da Equipa Económica da Comissão Económica do Conselho de Ministros, porque o emprego não é uma variável unicamente social, mas, tem, também, uma dimensão económica.

Além do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação, segundo António Estote, existe o desemprego, sendo que nas grandes economias, o emprego é a principal variável da política económica. Por causa deste pressuposto, disse, foi possível introduzir a questão do emprego com o mesmo nível de dignidade do PIB, Inflação e Dívida Pública na Agenda da Comissão Económica do Conselho de Ministros, para que as questões do emprego passem a ser tratadas também na dimensão económica, ao invés de ser apenas na área social.

Segundo a fonte, uma das vantagens desta mudança é permitir que os diagnósticos e as iniciativas tenham o impacto desejado. "A Agenda Nacional para o Emprego também contém recomendações ligadas à estabilidade macroecónomica, e não só, assim como garantir a estabilidade da taxa de câmbio, o nível geral de preços, e o aumento da produção”, enfatizou.

Aumento dos salários

O director nacional do Trabalho apontou que uma das principais variáveis para o aumento dos salários é a produtividade. Por esta razão, frisou, foram aprovados e institucionalizados conjuntos de normas, sem resultados suficientes. Deu, como exemplo, as Leis dos Benefícios Fiscais e das Micro, Pequenas e Médias Empresas, que prevêem apoios institucionais às micro e pequenas empresas, para que contratem 25 por cento das aquisições locais e centrais do Estado.

Principais objectivos da Agenda

A Agenda Nacional do Emprego vai colocar na mesma plataforma todos os organismos públicos e privados que geram emprego, coordenada pelo ministro de Estado para Coordenação Económica, José de Lima Massano.

A Agenda vai aumentar as políticas activas do mercado de trabalho, fortalecer a administração do trabalho, alinhar as micro e pequenas empresas e melhorar o acesso ao emprego.

Dados publicados, recentemente, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) referem que a taxa de desemprego no país é de 29,6 por cento, com uma população que cresce anualmente. Todos os anos, 906.164 cidadãos maiores de 15 anos estão disponíveis para trabalhar.

Os dados referem ainda que anualmente 596.621 cidadãos encontram emprego no mercado formal e informal, 309.543 não encontram emprego, 10.589 cidadãos passam a estar indisponíveis para trabalhar. Além disso, a população em idade activa cresce 5,39 por cento ao ano e a escassez de empregos produtivos é de 87 por cento da população activa.

A criação da Agenda Nacional do Emprego destina-se à redução da taxa de desemprego na economia nacional e colmatar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho, assim como promover a melhoria da redistribuição da renda nacional e a redução das assimetrias regionais. A Agenda é de grande relevância para o combate à pobreza, fixação das populações nas localidades de origem e é resultado de um processo de auscultação, com base no diagnóstico efectuado sobre a situação e perspectivas de desenvolvimento do emprego em Angola.

Sectores da agricultura e pescas

A implementação desta medida, disse, ainda é insuficiente, porque não está a ser, devidamente, cumprida, por falta de regulamentação ou pelo facto dos agentes económicos não saberem os benefícios que a lei prevê.

A nível da microeconomia ou sectorial, garantiu que a Agenda também possui orientações concretas para os sectores da Agricultura, Pescas, Silvicultura, Turismo, Construção, entre outros. O director nacional do Trabalho revelou que o aumento do emprego tem que ver com a própria questão económica, sendo consequência do crescimento económico. "Portanto, é preciso estimular o consumo e depois os investimentos, para que, assim, se possa gerar empregos e, estruturalmente, eliminar-se as barreiras, que, ainda limitam a utilização do potencial da geração do emprego na economia nacional por cidadãos residentes”, apelou.

Províncias com mais desemprego

O responsável indicou que as províncias mais preocupantes em questões de desemprego são Luanda, Huíla e Benguela, por terem a maior densidade demográfica, nem todos que saem das suas zonas de origem conseguem emprego.

Segundo António Estote, os dados indicam que a migração movimenta mais os jovens, que geralmente conseguem emprego no sector informal.

Este número de jovens empregados no mercado informal, considerou, obriga-nos a conceber um modelo para dar dignidade a este sector, porque vai, ainda, estar presente na sociedade, durante anos.

Nos outros países, disse, a informalidade continua a ser também um problema. "A solução não tem sido encaixar  tudo, mas sim, olhar para a realidade concreta, porque as características do sector informal são próprias, existem profissionais formais que estão no sector informal. No caso da zungueira, ela pode ter o cartão de vendedora ambulante, mas o facto de vender à beira da estrada, torna o trabalho informal”, disse.

O responsável apontou ainda exemplos de jovens que ao longo da vida foram mecânicos, e, muitas vezes, desenvolveram actividades em grandes oficinas ou concessionárias, mas, hoje, fazem reparações na rua ou em casa. Apesar do trabalho ser formal, prosseguiu, quando feito em locais inapropriados e com a ausência de reconhecimento da profissão, torna-se informal.

Portanto, acrescentou, é preciso continuar com a certificação destas competências adquiridas ao longo da vida, através do reconhecimento, da validação e certificação de competências ou do reconhecimento da actividade em si, pelo facto do sector informal ser polissémico e multidimensional e com dimensão económica e social que não pode ser ignorado.