Daniel Modesto, que falava durante a abertura do Seminário sobre Branqueamento de Capitais e Crimes Conexos, dirigido aos magistrados judiciais, justificou a sua posição com a necessidade de se proceder à optimização material e sistemática da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, e da Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, que estabelecem um novo regime jurídico sobre matéria ligada ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

"A actualização do quadro jurídico deve estar adequada ao regime angolano, face à evolução das necessidades de prevenção e repressão, ao alinhamento político de prevenção, assim como melhores práticas internacionais”, referiu.

O magistrado judicial lembrou que Angola ratificou as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Narcotráficos e Substâncias Psicotrópicas, contra o crime organizado transnacional e sobre a supressão do financiamento do terrorismo. Tais acordos, disse, recomendam a definição de um sistema de prevenção e combate ao financiamento do terrorismo, da proliferação de armas de destruição em massa, com vista a garantir o reforço da segurança do sistema financeiro nacional e internacional.

Daniel Modesto disse, igualmente, ser importante que o país e a comunidade internacional identifiquem e compreendam os riscos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo a que estão expostos, com vista a adoptarem mecanismos para coordenar as acções de avaliação dos riscos e mobilizar recursos, a fim de assegurar a mitigação dos mesmos (riscos).

Neste contexto, salientou, todos os países devem promover práticas destinadas a evitar ou a mitigar actos que conduzam ao branqueamento de capitais e dar combate cerrado ao financiamento do terrorismo, de modo a observar as recomendações emanadas do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

"É imperativo que todos os países obriguem as instituições financeiras e as não-financeiras a identificar e a avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, adoptando, sempre, medidas eficazes para os mitigar”, defendeu.

Estratégia concertada

A embaixadora da União Europeia em Angola, Rosário Bento Pais, considera necessária a "aplicação prática e pragmática” de uma "estratégia concertada” para a recuperação dos activos provenientes do crime, para que sejam devidamente aplicados no desenvolvimento sustentável, conforme recomenda as Nações Unidas.

Segundo a diplomata, Angola tem sido e continua a ser severamente fustigada pela criminalidade económica, em diversas formas e dimensões, "o que tem comprometido, profundamente, os esforços de desenvolvimento sustentável e atrasado, consideravelmente, a recuperação económica e social no período do pós-guerra”.

Por sua vez, a coordenadora residente das Nações Unidas em Angola, Zahira Virani, realçou que o seminário é o resultado do empenho de Angola em implementar as recomendações que constam no Relatório de Avaliação Mútua entre o país e o Grupo Anti-Branqueamento de Capitais para África Oriental e Austral, publicado em Junho do ano passado.

Segundo a diplomata ao serviço da ONU, essa iniciativa representa não só um exemplo de uma parceria e coordenação entre várias instituições, mas também um exemplo de sustentabilidade.

Zahira Virani garantiu que o escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime está comprometido em apoiar Angola nos seus esforços para fortalecer o sistema de combate ao branqueamento de capitais.

"A UNODC capacitou um grupo de 31 especialistas angolanos em (matérias sobre) branqueamento de capitais, fornecendo ferramentas para que possam agora capacitar outros colegas”, sublinhou a coordenadora da ONU em Angola, esclarecendo que todos os formadores destes workshops fazem parte da bolsa de formadores do PRO.REACT, Projecto de Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de Confisco de Activos em Angola.

Financiado pela União Europeia, o PRO.REACT tem como objectivo desenvolver um sistema eficaz de combate aos fluxos financeiros ilícitos.