O Projecto de Lei, da iniciativa do Executivo, visa, também, contribuir para a educação e formação dos atletas e demais agentes desportivos e em relação à temática da luta contra a dopagem no desporto.

O documento contém, entre outras matérias, a proibição da dopagem, responsabilidades do praticante, lista de substâncias e métodos proibidos, acesso de controlo durante e fora das competições desportivas e o tratamento médico do desportista.

Uma vez aprovada a Lei, os praticantes desportivos não devem ser previamente avisados da realização do controlo de dopagem ou a entidade organizadora do evento informar os praticantes desportivos de que podem ser sujeitos, nos termos da Lei e dos regulamentos aplicáveis, a um controlo de dopagem.

A República de Angola subscreveu a Carta das Nações Unidas contra a Dopagem no Desporto em 2006 e em Janeiro de 2009 o Parlamento aprovou a resolução 8/09, aderindo à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto. Em 2022, a Assembleia Nacional aprovou a Lei 12/22, de 19 de Maio.