De acordo com o Despacho Presidencial, publicado em Diário da República de 13 de Março, é delegado ao Procurador Geral da República competência, com faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, assim como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a celebração e assinatura do contrato acima referido.

O Despacho exorta o Ministério das Finanças a assegurar os recursos financeiros necessários à execução do contrato.

O Despacho Presidencial ressalta que a melhoria dos resultados da actuação da PGR implica um investimento significativo na transformação tecnológica e digital dos processos, da gestão documental e patrimonial, bem como da interacção com os utentes dos seus serviços e da cooperação com as instituições e organismos internacionais.

O documento destaca que a finalidade, com este investimento, passa por modernizar os serviços da PGR, com recursos às tecnologias de informação e comunicação, com vista a garantir a celeridade processual, a padronização de procedimentos e a eficiência dos processos de tomada de decisão a nível central e local.

Ao discursar no acto solene de abertura do Ano Judicial, o Presidente da República fez saber que o Executivo está a trabalhar, em colaboração com as estruturas competentes do Poder Judicial, para a implementação do programa de informatização do Sistema Judicial, que vai abranger os tribunais e a Procuradoria-Geral da República, com vista à sua modernização e aumento da eficiência e celeridade na actuação desses órgãos.

A Procuradoria-Geral da República é um organismo  com a função de representar o Estado, no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas, de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional e de fiscalização da legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas.

A instituição goza de autonomia administrativa e financeira e constitui uma unidade orgânica hierarquizada sob a direcção e gestão do Procurador-Geral da República.

A Procuradoria Geral da República é a instituição de referência no combate à corrupção e recuperação de activos e o principal parceiro das instituições internacionais contra o branqueamento de capitais e à criminalidade económica e financeira.