Eugénio Laborinho, que  fez este pronunciamento na sessão de abertura da Conferência sobre Direitos Humanos realizada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH), referiu que o Ministério do Interior (MININT) tem vindo a incentivar a inclusão de conteúdos específicos relacionados aos Direitos Humanos, Ética e Deontologia Profissional, Atendimento ao Público e outras matérias, de modo a tornar os efectivos em agentes da autoridade "verdadeiramente comprometidos" com  o respeito às leis.

Os limites constitucionais da investigação criminal e as normas internacionais sobre direitos humanos, segundo Eugénio Laborinho, são assuntos que devem prevalecer na agenda de quem, em nome do Estado, desempenha funções determinantes na privação da liberdade alheia.

 
Protecção dos Direitos Humanos

De acordo com a secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, os direitos humanos devem estar presentes em todos os sectores da Administração Pública, onde o principal objectivo é a protecção e garantia da dignidade da pessoa humana.

"A nobre missão da polícia, é a segurança, garantia da ordem e da tranquilidade, a investigação, o respeito dos direitos dos cidadãos. Enquanto órgão do Estado, a Polícia deve actuar para a manutenção do Estado Democrático de Direito”, disse.

Ana Celeste Januário lembrou que o Plano de Desenvolvimento Nacional para 2023-2027 prevê como uma das prioridades o aprofundamento do sentido de relação entre a boa governação e os direitos humanos. "Esta prioridade tem como uma das acções a formação em direitos humanos para agentes das forças de defesa e segurança", esclareceu.

Ana Celeste Januário avançou que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está a implementar a Estratégia Nacional dos Direitos Humanos e a elaborar a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para expandir os mecanismos locais de promoção e protecção dos direitos humanos a nível local, de maneira a estar mais próximo do cidadão.

Por seu turno, a comissária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), Maria Teresa Manuela, que falou sobre a Visão da CADHP sobre o uso da força: Estudo adoptado em Outubro de 2023, defendeu a necessidade das pessoas observarem a Lei e o trabalho que executam de forma consciente, no sentido de saberem usar os poderes atribuídos.

A Conferência sobre Direitos Humanos, que termina hoje, tem como objectivo identificar os métodos adequados para promover os direitos humanos, integrar a protecção deste desiderato no Serviço de Investigação Criminal (SIC), assim como reforçar os mecanismos de coordenação entre os ministérios do Interior e da Justiça.