A este propósito, exemplificou que, se um partido político no contexto actual vencesse as eleições no município de Viana e começasse o processo de alteração da DPA, separando Zango de Viana, ficaria sem legitimidade para desenvolver a actividade na localidade e ficaria apenas com o distrito.

Dionísio da Fonseca informou que se pretende aprovar, na globalidade, pela Assembleia Nacional, a Lei da Divisão Político-Administrativa, antes das autarquias locais.

"Se mantivermos o mesmo nível de prontidão que tivemos na Assembleia Nacional e a nova Lei de Divisão Político-Administrativa entrar em vigor, vamos viver, ainda, um período de desconcentração administrativa, para permitir a implementação das autarquias locais. Por um lado, a concretização será a conclusão do pacote legislativo autárquico. Por outro, será a concretização das várias acções que o Executivo está a levar a cabo no processo de institucionalização das autarquias”, justificou o ministro.

Os primeiros passos para a efectivação das autarquias locais foram dados em Agosto de 2019, pela Assembleia Nacional, com a aprovação, por unanimidade, de duas leis do Pacote Legislativo Autárquico.

Trata-se da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e a Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais. A primeira definia o modo de organização e funcionamento das autarquias locais, com vista à institucionalização como forma de materializar a descentralização administrativa, ao passo que a outra visava criar instrumentos jurídicos para conceder ao Executivo poderes de controlo sobre os entes autárquicos.

Novos municípios e comunas

Com a proposta apresentada na Assembleia Nacional, de acordo com o ministro Dionísio da Fonseca, o país passará a ter 325 municípios, 375 comunas, 700 unidades infra-provinciais, das quais 214 terão nível comunal. Angola vai contar com 539 órgãos da Administração do Estado a nível dos municípios e comunas, reduzindo de 726 para 539.

Dionísio da Fonseca disse que, com este procedimento, se pretende ter eficiência, optimizando a estrutura administrativa, pois, actualmente, quer as comunas quer os distritos urbanos são pouco eficientes na materialização das preocupações da população.

O governante reiterou que se prevê a criação de duas províncias. Do ponto de vista da extensão do país, este trabalho foi conduzido por uma comissão multissectorial, liderada pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República. O MAT teve a responsabilidade técnica de conduzir este processo com os governos provinciais e administrações municipais.

Dionísio da Fonseca sublinhou que estão a ser criados municípios não a partir do zero, mas por via da elevação de distritos urbanos e comunas para outras categorias. "E do levantamento feito, cerca de 30 novas administrações não têm instalações e devem ser construídas. O Executivo tem de fazer um investimento para a construção destas instalações”, indicou.

Mais importante, esclareceu o ministro, com esta estruturação, o país cria condições para que tenha órgãos administrativos capazes de tomar decisões mais próximos dos cidadãos, de melhor gerir as pessoas, o território e projectar o desenvolvimento local.

Dionísio da Fonseca referiu que a perspectiva deste projecto não é a promoção da empregabilidade, mas é um efeito que vai gerar empregos, porque no quadro da instalação das novas capitais de províncias de Mavinga e Cazombo, por exemplo, haverá investimento na construção destas obras, bem como dar a oportunidade de trabalho.

"Não na perspectiva da empregabilidade no sector público, mas, sobretudo, no sector privado, porque vão construir as infra-estruturas nestas províncias”, realçou o governante.

De acordo com o ministro, apesar do amplo trabalho de consulta pública que o Executivo levou a cabo, há ainda algumas vozes que solicitam a elevação de mais comunas a municípios e outras propõem a alteração de topónimos. "E é no quadro da especialidade que se vai fazer este trabalho com os deputados”, realçou.

 
Demografia de Angola

Dados apresentados pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, apontam que, do ponto de vista demográfico, se saiu de 6,5 milhões de habitantes, em 1975, para 35 milhões em 2024, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística.

"Ou seja, nestes quase 50 anos de Independência, a população angolana cresceu mais de 400 por cento e vai continuar a crescer, estimando-se que chegue aos cerca de 68 milhões de habitantes até 2050”, afirmou, na altura, Adão de Almeida.

De acordo com o ministro de Estado, seguiram-se várias alterações pontuais, como as efectuadas em 1978, quando se dividiram as províncias da Lunda em Lunda-Norte e Lunda-Sul, e, em 1980, Luanda e o Bengo.

Adão de Almeida lembrou que há 44 anos o país tem 18 províncias e 164 municípios.

A DPA, em vigor, foi aprovada em 2016 e define 18 províncias, 164 municípios, 518 comunas e 44 distritos urbanos.

Tendo tido o mérito de coligir num mesmo diploma as várias alterações pontuais e dispersas feitas após a Independência Nacional e de clarificar muitos limites entre unidades territoriais, o regime vigente introduziu poucas alterações substanciais ao existente desde 1980.

Dito de outro modo, segundo Adão de Almeida, o essencial da DPA vigente no país, nos níveis provincial e municipal, remonta ao ano de 1971, no período colonial, e a 1980, no pós-Independência.

"Em 2025 celebraremos 50 anos de Independência. As mutações verificadas, desde 1975, são transversais aos mais diferentes domínios da vida nacional, nomeadamente nos planos político, económico, social e cultural”, referiu o ministro de Estado.

"Perante tão relevantes e constantes alterações e tão grandes e complexos desafios, a estruturação do território não se pode manter estanque, nem podemos permitir que seja imobilizada. Reclama, antes, por maior dinamismo”, esclareceu Adão de Almeida.

"A actual Divisão Político-Administrativa, na medida em que em muitos casos coloca os órgãos administrativos muito distantes dos cidadãos ou em condições pouco adequadas para a gestão das pessoas, não é adequada para fazer face aos desafios de hoje e tão-pouco conseguirá responder às exigências do crescimento demográfico previsto para as próximas décadas”, concluiu o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República.