A proposta de Lei de iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.

A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal foi apreciada pelo Conselho de Ministros em Janeiro deste ano, e tem como principal objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento, de acordo com o Relatório Parecer Conjunto.