O diploma mereceu 35 votos a favor e nenhum contra, durante a reunião conjunta dos parlamentares da 1ª, 3ª e 5ª comissões, que tratam de assuntos sobre Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, Economia e Finanças e de Assuntos Constitucionais e Jurídicos.

A proposta regional desenvolvida pela SADC, que visa essencialmente a conservação dos recursos naturais, representa o "mais importante pilar para o desenvolvimento sustentável, sendo o objectivo da sua adopção o combate à degradação de terras, desflorestação, perda da biodiversidade, ecossistemas, poluição e resíduos, acesso inadequado à água limpa e serviços sanitários".

O deputado relator do documento, Felino Job, disse que para alcançar esses objectivos, os Estados concordam em cooperar e adoptar princípios sólidos de gestão ambiental, assim como garantir o acesso equitativo aos benefícios dos recursos genéticos, no sentido de integrar a igualdade de género na gestão ambiental.

Felino Job apontou, igualmente, os propósitos de desenvolvimento sustentável nas políticas socioeconómicas, que promovam o comércio de bens e serviços ambientais, restaurando, desta forma, ambientes degradados, e proceder à gestão de resíduos e substâncias químicas perigosas, para prevenir a poluição atmosférica. "O protocolo estabelece as directrizes e os princípios para os Estados-membros da SADC adoptarem e implementarem nos próprios países, tendo por objectivo alcançar um desenvolvimento económico que seja ecologicamente suportado", esclareceu.

Assinado em Victoria Falls, Zimbabwe, a 18 de Agosto de 2014, o protocolo da SADC promove a gestão ambiental sustentável e a conservação dos recursos naturais na região da África Austral.

 Sistemas Hidrográficos

Os parlamentares das Comissões competentes em razão da matéria anuíram, igualmente, à proposta de Ratificação do Protocolo Sobre os Sistemas Hidrográficos Comuns na SADC, que garantirá a cooperação regional científica, técnica, tecnológica, jurídico-administrativa e comercial, no domínio do uso e gestão de recursos hidrológicos partilhados pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

Destacam-se, ainda, o desenvolvimento de uma política de monitoramento para os sistemas hidrográficos comuns, a promoção e utilização equitativa dos sistemas hidrográficos dos Estados-membros e a formulação de estratégias de planos de desenvolvimento integrado dos recursos hídricos em sistemas hidrográficos comuns.

Na apresentação do Relatório Parecer Conjunto, o deputado relator do instrumento jurídico, Bambi Victória dos Santos, aludiu à manutenção do espírito de cooperação entre os membros da África Austral, mediante a execução de programas coordenados de uso apropriado dos recursos hídricos dos sistemas hidrológicos partilhados, com vista ao desenvolvimento socioeconómico do organismo, contribuindo para o fortalecimento das relações de amizade existentes entre Angola e os demais representantes da SADC, como vantagens do acordo.

O Protocolo sobre os Sistemas Hidrográficos Comuns na Região da SADC foi assinado no dia 18 de Agosto de 1999, em Joanesburgo, República da África do Sul.

Proposta criação de Centro de Vigilância das Pescas

Os deputados, na sequência dos trabalhos, propuseram, igualmente, a criação do Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas (MCSCC).

O diploma, revelou Adriano Patrocínio, na qualidade de relator, representa um importante instrumento para a gestão e monitorização das actividades pesqueiras, sobretudo nas funções de fiscalização, controlo e vigilância nas águas marinhas, da Região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

No mesmo sentido, avançou que a mesma promove a cooperação e partilha de informação regional, coordenação custo-eficácia e uso partilhado de meios de MCSCC para combater a pesca ilegal, não regulada e não declarada na região da SADC.

A carta, fez saber, tem definidas cinco áreas de actuação, nomeadamente, zona da aquicultura, gestão de recursos de pesca partilhados, combate a pesca ilegal, não regulamentada e não declarada, pesca artesanal e o comércio dos produtos do mar.

O instrumento que cria o Centro Regional de Coordenação da Fiscalização, Controlo e Vigilância das Pescas surge na sequência da assinatura do protocolo em 2010, na cidade de Victoria Falls, no Zimbabwe, pelos titulares dos departamentos ministerias.