A decisão saiu, ontem, da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, orientada pela líder do Parlamento, Carolina Cerqueira.

Em declarações à imprensa, à saída da reunião, o primeiro secretário de Mesa, Manuel Lopes Dembo, referiu que a discussão dos Projectos de Lei vai permitir ao Titular do Poder Executivo legislar sobre os diplomas, esclarecendo que o plenário vai, igualmente, proceder à discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal. No domínio dos debates, sublinhou Manuel Lopes Dembo, os deputados vão tratar, também, de três diplomas relacionados com a adopção de menores.

A nível internacional, no dia 22, o primeiro secretário de Mesa avançou, ainda, que o acordo que estabelece a África 50, relativo ao protocolo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre gestão ambiental para o desenvolvimento sustentável, bem como a adesão à Declaração sobre Crime Organizado Transnacional na Indústria Pesqueira Global, deverão merecer a análise dos representantes do povo.