A 2.ª Sessão Ordinária do Plenário do CSMJ analisa as propostas do pacote legislativo sobre o relatório de fundamentação e proposta da Lei Orgânica que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, sobre a proposta de Lei Orgânica que aprova o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais, a proposta de Lei que aprova o Estatuto Remuneratório e as carreiras dos Funcionários Judiciais, a proposta do Regulamento Geral dos Órgãos e Serviços do Conselho Superior da Magistratura Judicial e a Proposta de Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Participam da reunião plenária que decorre em formato híbrido (presencial e via zoom) os Vogais do CSMJ. 

O CSMJ é o órgão superior de gestão e disciplina da Magistratura Judicial, composto por três juristas designados pelo Presidente da República, cinco juristas designados pela Assembleia Nacional e dez Juízes eleitos entre si pelos Magistrados Judiciais. Os Juízes Presidentes, dos Tribunais Constitucional, de Contas e do Supremo Tribunal Militar participam como convidados permanentes das sessões do Conselho Superior da Magistratura Judicial, tendo direito à palavra e não gozando do direito de voto.

O Plenário é o órgão colegial máximo do Conselho Superior da Magistratura Judicial que delibera matérias relacionadas à disciplina dos Magistrados Judiciais, à gestão e administração dos tribunais de jurisdição comum. O Plenário reúne ordinária e extraordinariamente.