O encontro contou com uma agenda de seis pontos levados à discussão, nesta primeira sessão do ano, com destaque para o facto de ter sido apreciada, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de lei que altera o Código Penal Angolano.

Na proposta, foram introduzidas correcções, supressão de imprecisões, gralhas e insuficiências registadas no conteúdo do diploma. Vão ser também alteradas algumas normas para assegurar a mais satisfatória implementação e aplicação.

A reunião aprovou, ainda, medidas de gestão da pesca marinha, da pesca continental, da aquicultura e do sal para o ano de 2024, tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura, assim como, foi aprovado o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, para tornar o sector mais atractivo.

Na mesma sessão, foi, igualmente, aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), órgão sob tutela da Casa Militar do Presidente da República, especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Presidente da República através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional.