Os três processos, apreciados pelo Conselho de Ministros e que vão ser acrescentados aos onze já apresentados à Assembleia Nacional para a institucionalização das autarquias locais, podem entrar em vigor e ser executados em 2025.

Ao apreciar o pacote autárquico, o Conselho de Ministros considerou que a institucionalização efectiva das autarquias locais é uma medida relevante para o reforço e consolidação do processo democrático em curso no país e traduz a concretização prática do princípio da descentralização administrativa, que visa aproximar os serviços e os centros de decisão às populações.

Os documentos apresentados falam da Lei que define o caminho a percorrer para a efectiva institucionalização das autarquias locais e também das medidas para gestão do processo de transição entre a saída da administração local do Estado e a entrada das autarquias locais.

A proposta de Lei define, também, o estatuto remuneratório dos órgãos e serviços das autarquias locais, como presidente e vice-presidentes da câmara municipal, que precisam de ter um estatuto definido, bem como a guarda municipal, que trata das transgressões administrativas.

Adão de Almeida, ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, reiterou, numa entrevista à imprensa, que todas as leis aprovadas hoje, neste processo, tiveram iniciativa directa do Executivo. "Tivemos onze leis aprovadas e agora mais três que vão dar entrada na Assembleia Nacional. Portanto, para que o pilar legislativo tivesse o nível em que está hoje, é graças às iniciativas do Poder Executivo”, reforçou.

Informou ainda sobre o programa de formação e colocação de quadros para este ano, através da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas (ENAPP), que vão levar a cabo continuamente, para garantir que os quadros em serviço nas administrações municipais estejam em melhores condições de assumir as funções, quando houver a descentralização administrativa.

Adão de Almeida disse que de algum tempo a esta parte, o Executivo tem assumido as suas responsabilidades no que respeita ao processo de reforço da desconcentração administrativa e criação das condições da efectiva descentralização.

Acrescentou que entre os vários pilares definidos para que este serviço seja feito com rigor e produza os resultados que todos querem, têm vindo a avançar bastante no pilar administrativo.

O governante informou que tem estado a avançar no que diz respeito à formação de quadros para as administrações municipais e que no futuro as autarquias tenham pessoal qualificado com experiência, capacidade e perfil. Acrescentou que têm trabalhado também nos pilares institucional e infraestrutural.

A nível do país e no quadro do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) há vários projectos em curso, segundo Adão de Almeida. "Há outras infra-estruturas similares em construção em vários municípios do país, bem como há um conjunto de infra-estruturas em construção para acomodação de quadros que precisarão de ser colocados nos municípios onde as acomodações não são das melhores”, disse.

Sublinhou que o Executivo está engajado para que as infra-estruturas autárquicas sejam convenientemente tratadas para que no momento das autarquias locais todas as condições estejam criadas para que entrem em funcionamento, desempenhando as suas tarefas e produzam resultados na vida dos cidadãos.

Nesta senda, o Executivo já inaugurou a segunda Infra-Estrutura Administrativa Autárquica (IAA) das oito previstas dentro do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), sob responsabilidade do Ministério de Administração do Território.

Da lista dos diversos projectos, fazem também parte 36 Complexos Residenciais Administrativos e 33 Projectos de Reabilitação, Ampliação e Apetrechamento de Infra-Estruturas Municipais, com destaque para o Complexo Residencial Administrativo do Município do Chongoroi, na província de Benguela, que será inaugurado em breve.