Das figuras que beneficiaram de indultos, estão a antiga ministra das Finanças Emília Pires, ausente do país há vários anos e que nunca chegou a cumprir pena, e a ex-vice-ministra da Saúde Madalena Hanjam, que tinham sido condenadas a penas de prisão por participação económica em negócio.

O Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou, a 15 de Novembro, com os votos contra da Fretilin e do PLP, a nova Lei do Indulto com o objectivo de tornar o processo mais célere e eliminando uma série de artigos, nomeadamente os crimes impeditivos de receber indultos.

As divisões provocaram a avaliação e pronunciamento do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, que declarou várias normas inconstitucionais  da nova Lei do Indulto, já promulgada pelo Chefe de Estado, depois de um grupo de deputados ter requerido a fiscalização abstracta da sua constitucionalidade.

Segundo o acórdão do plenário, a que a Lusa teve, ontem, acesso, os juízes declaram inconstitucional o artigo (6.º) referente à forma como o pedido pode ser feito e que atribui também esse poder ao Chefe de Estado e ao processo de instrução do indulto (números 1,4 e 5 do artigo 7.º) que atribui uma série de diligências de instrução à Presidência da República.

Para o plenário do Tribunal do Recurso, aqueles artigos da Lei de Indulto violam a Constituição de Timor-Leste no que se refere ao princípio de separação e interdependência dos órgãos de soberania (artigo 69.º), nos poderes atribuídos ao Presidente (artigo 85.º) e a independência dos tribunais (artigo 169.º).

"No indulto e na comutação de pena o Presidente da República deve intervir como um árbitro, com a imparcialidade própria dos árbitros, a quem um terceiro lhe submete essa questão; não como um sujeito activo interessado num resultado final” e "sem ouvir o Governo” a que está obrigado constitucionalmente, refere-se no acórdão.

O Tribunal de Recurso considera, igualmente, que o "poder de indultar” não pode ser considerado de "forma isolada”, mas de acordo com os princípios constitucionais tal como qualquer outro poder atribuído ao Chefe de Estado. No acórdão, o plenário do Tribunal de Recurso declarou, também, como inconstitucional o "segmento da norma contida no número 1 do artigo 9.º”, por considerar que viola novamente os artigos 69.º e 85.º da Constituição.

O número 1 do artigo 9.º determina um prazo de cinco dias para o Governo se pronunciar e que, findo esse prazo, o Presidente decide recusar ou conceder o indulto ou comutação de pena. O Tribunal de Recurso considerou que viola a Constituição, porque o princípio da interdependência dos órgãos de soberania "impõe que o Governo tenha uma intervenção activa no procedimento de indulto ou comutação de pena”.

"Não se pode remeter ao silêncio. Consequentemente, antes de decidir, o Presidente da República tem de ouvir a voz do Governo”, acrescenta-se no acórdão. A fiscalização abstracta da constitucionalidade da nova lei do indulto foi pedida pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) em conjunto com os deputados do Partido da Libertação Popular.

  Formação de quadros com apoio de Moçambique

O embaixador de Moçambique para Timor-Leste e Indonésia, Belmiro José Malate, manifestou, ontem, a disponibilidade do país para apoiar as autoridades timorenses na capacitação de quadros e na formação de professores em língua portuguesa.

"Durante o encontro que tive com o Primeiro-Ministro discutimos alguns assuntos que poderão ser áreas de cooperação entre os dois países, nomeadamente na formação e capacitação de quadros, onde Moçambique tem alguma experiência e pode ajudar o Governo de Timor a formar os seus quadros”, afirmou o embaixador aos jornalistas no Palácio do Governo, em Díli.

O embaixador de Moçambique explicou, também, que discutiu com o Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão, a questão dos hidrocarbonetos, área em que podem colaborar no futuro, e a situação económica e política dos dois países.

"Outra área sobre a qual trocámos impressões foi a de formação de professores de português, que é um dos grandes desafios que Timor-Leste enfrenta hoje, que é massificar o ensino da língua portuguesa, e em Moçambique estamos à disposição do Governo de Timor para a formação de professores”, concluiu o Malate.