No documento, datado do dia dois do mês em curso, em resposta ao processo de fiscalização abstracta sucessiva interposto pelo Grupo Parlamentar da UNITA, o Acórdão esclarece que a norma regimentar em causa não viola o princípio da supremacia da Constituição e legalidade consagrado no artigo 6.º da CRA.

O Grupo Parlamentar da UNITA intentou uma acção de fiscalização abstracta sucessiva, para a apreciação e declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 284.º do Regimento da Assembleia Nacional (RAN), que dispõe que "recebida a proposta de iniciativa do processo de acusação e destituição do Presidente da República, o plenário da Assembleia Nacional reúne-se de urgência e cria, por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, uma comissão eventual, a fim de elaborar o relatório-parecer sobre a matéria, no prazo que lhe for fixado”, por considerar que a referida norma do Regimento confere ao plenário da Assembleia Nacional poderes conflituantes com os estabelecidos nos números 3, 4 e alíneas b) e c) do n.º 5 do artigo 129.º da Constituição da República.

Na sua apreciação, o Tribunal Constitucional esclarece aspectos como a posição hierárquica das normas constantes do Regimento da Assembleia Nacional face à Constituição e às leis ordinárias, bem como a sua competência para se auto-regular, para na sequência desse esclarecimento apreciar a conformidade ou não da referida norma com as disposições constitucionais, que resulta do texto constitucional, artigos 155.º, 159.º e 160.º, todos da CRA, poderes conferidos a este órgão de soberania para constituir Comissões de Trabalho e exercer outras competências resultantes da referida Lei Orgânica e demais legislação parlamentar, incluindo as matérias inerentes às suas deliberações, logo, a tramitação interna adoptada pela Assembleia Nacional está  coberta do seu poder de auto-regulação.

Feita a apreciação, o Tribunal Constitucional concluiu que não existem desconformidades entre a norma do n.º 3 do artigo 284.º do RAN com os comandos dos n.ºs 3, 4 e alíneas b) e c), n.º 5, do artigo 129.º da CRA, e que a norma regimentar em causa não viola o princípio da supremacia da Constituição e legalidade consagrado no artigo 6.º da Constituição da República de Angola.

O Grupo Parlamentar da UNITA intentou a acção ao Tribunal Constitucional no dia 20 de Dezembro do ano passado, depois de ver chumbada pela Assembleia Nacional a proposta de destituição do Presidente da República.

No documento, o grupo parlamentar do maior partido da oposição propôs a criação de uma comissão para dar tratamento à iniciativa de destituição do Presidente da República, subscrita por 90 deputados.

A proposta foi rejeitada com 123 votos do MPLA e do Partido Humanista e abstenção do Grupo Parlamentar Misto (PRS e FNLA).