De acordo com Joel Leonardo, a autonomia financeira e a modernização da actividade jurisdicional, reflectidas no lema do Ano Judicial que se inicia, são condições imperativas para o sucesso da missão dos órgãos judiciais e judiciários do Estado.

Joel Leonardo disse, igualmente, que modernizar a actividade judicial e ajusta-la às exigências sociais actuais pressupõe, desde logo, assegurar a actuação harmoniosa dos órgãos judiciais, de modo a alcançar a realização plena da justiça.

"O sistema judiciário sofreu transformações pelos diplomas aprovados nos últimos anos, onde ganha destaque o surgimento de novas instâncias e figuras”, assinalou.

O presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial considerou que se impõe facilitar ao Ministério Público o acesso aos sistemas públicos de gestão financeira, de identificação e registo de pessoas e bens, bem como dos fluxos migratórios.

Por isso, defendeu a necessária redução da burocracia, a diminuição dos tempos de resposta, o aumento da qualidade dos dados e a humanização dos serviços, por via de canais digitais expeditos de reclamação e resposta, bem como uma investigação e instrução processual mais célere.

"Temos hoje tribunais da Relação, a quem garantimos a expectativa de redução dos níveis de morosidade processual decisória, o que ocorrerá na medida em que os órgãos que os constituem desempenhem as funções de modo harmonioso, com respeito à vocação constitucional de cada um e, acima de tudo, com consciência do objectivo comum”, garantiu. Joel Leonardo ressaltou que a justiça tecnológica se apresenta como um instrumento eficaz e indispensável, face aos desafios do mundo globalizado nos dias actuais.

Para Joel Leonardo, modernizar a actividade jurisdicional é, acima de tudo, torná-la apta à resolução das questões sociais actuais, cujo tratamento lhe é atribuído, pelo que é o momento que determina a necessidade colectiva, não podendo a justiça estar alheia à realidade espácio-temporal em que se propõe operar.

O magistrado disse que a Justiça angolana tem a árdua missão de assegurar a estabilidade do sistema socioeconómico, independentemente de quaisquer fenómenos sociais, políticos, internos ou internacionais, cabendo à Procuradoria-Geral da República (PGR)a salvaguarda do Estado de Direito pela fiscalização permanente e integral da legalidade.

O presidente do Tribunal Supremo revelou, também, que o país enfrenta o desafio do crescimento, num ambiente de instabilidade e tensão internacional em momento de consolidação da paz interna, de erradicação da corrupção e de modernização da sociedade, numa fase de recessão económica.

Embaixador dos EUA elogia promoção da Justiça

O embaixador dos Estados Unidos Angola, Tulinabo Mushingi, defendeu o contínuo apoio aos esforços direccionados para a promoção da justiça no país.

"É uma trajectória que parece positiva, e todos os angolanos, os parceiros como os Estados Unidos da América, devemos continuar a apoiar estes esforços que estão a ir no sentido de atingir a justiça para todos os cidadãos”, sublinhou.

O diplomata mencionou os constrangimentos existentes nos trabalhos dos magistrados, porém salientou o comprometimento do Governo e do povo angolano no melhoramento do sistema de Justiça, exortando a todos a trabalhar para melhorar este desiderato, pois, referiu, "nenhum lugar tem uma justiça perfeita”.

Melhores condições para os juízes

O deputado à Assembleia Nacional Benedito Daniel  sublinhou a necessidade de se criar condições para os juízes, magistrados e oficiais de Justiça, com a finalidade de mitigar os problemas da morosidade processual.

"O que estamos a constatar é que tem havido um grande esforço por parte daqueles que oferecem esses trabalhos, mas, infelizmente, não têm as condições necessárias”, disse o deputado.

Para corresponder à medida do desejo da população, Benedito Daniel afirmou que o Executivo precisa oferecer autonomia financeira à classe para que o trabalho seja feito com celeridade, de modo a tornar o país num Estado de Direito.

Autonomia financeira para o combate à corrupção

O procurador-geral da República (PGR), Hélder Pitta Gróz, defendeu, ontem, em Luanda, a criação de mecanismos autónomos de suporte material e financeiro aos órgãos que directamente materializam o combate à corrupção e operam a recuperação de activos.

Hélder Pitta Gróz falava na abertura do Ano Judicial no país, que decorreu sob o lema "Pela Concretização da Autonomia Financeira e Modernização da Actividade Jurisdicional”.

O magistrado salientou que a autonomia financeira pressupõe capacidade de gestão, pelo que os órgãos que intervêm na administração da Justiça devem estar estruturados para dar "vazão a essa tarefa não judiciária”.

Colocar ao serviço da Justiça meios e equipamentos financeiros, acrescentou, não deve ser encarado como uma despesa, mas percebido como um investimento necessário à consolidação do Estado de Direito.

"A Procuradoria-Geral da República se lança ao repto de alcance de níveis de operacionalidade cada vez mais satisfatórios, principalmente por parte dos seus órgãos judiciários, que requerem quadros e meios especializados, o que pressupõe um forte suporte financeiro”, disse.

Ainda no seu discurso, Hélder Pitta Gróz referiu que os magistrados que dirigem os distintos órgãos não têm formação especializada em gestão financeira, não sendo esta uma das actividades para que foram preparados, tendo, no entanto, de exercê-la, por mera inerência de funções.

Por isso, avançou, a modernização da actividade jurisdicional passa, também, pela reflexão do modelo de gestão financeira a adoptar.

"Modernização é, em certa medida, sinónimo de transformação digital. Portanto, a informatização dos órgãos judiciais e judiciários do Estado e, consequentemente, dos processos que levam a cabo é, nos dias que correm, uma necessidade incontornável”, esclareceu.

Por isso, sublinhou, impõe-se garantir maior eficiência e transparência à gestão financeira, bem como salvaguardar os magistrados dos potenciais erros de gestão, nalguns casos desculpáveis, porém nefastos, mediante consagração de modelos de gestão financeira especializada, executada preferencialmente por não magistrados, pois a vocação dos magistrados "é aplicar o Direito”.

Somente com sistemas informáticos integrados de gestão processual, de acessibilidade múltipla, à disposição dos Órgãos de Polícia Criminal, do Ministério Público, dos Tribunais, dos Advogados e dos cidadãos, com possibilidade de conexão a instituições afins, como as de registo, acrescentou, conseguiremos optimizar a acção harmoniosa dos intervenientes nos processos judiciais.

"Desta forma, garantiremos a interoperabilidade necessária à redução da burocracia, à diminuição dos tempos de resposta, ao aumento da qualidade dos dados e à humanização dos serviços, por via de canais digitais expeditos de reclamação e resposta, e a uma investigação e instrução processual mais célere”, frisou Hélder Pitta Gróz.

Por último, lembrou que a PGR deu um passo sólido nesse sentido, com a criação do Sistema Integrado de Gestão do Número Único de Processo (SIGNUP), um sistema informático cuja finalidade inicial, explicou, era garantir a uniformização das estatísticas criminais, mas que hoje se apresenta como o embrião de um processo-crime digital.

"Modernizar a actividade jurisdicional é, acima de tudo, torná-la apta à resolução das questões sociais actuais, cujo tratamento lhe é atribuído, pelo que é o momento que determina a necessidade colectiva, não podendo a Justiça estar alheia à realidade espaço-temporal em que se propõe operar”, disse a finalizar.

  Ordem dos Advogados disponível para trabalhar com a Justiça

Na abertura do Ano Judicial,  o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, garantiu "total” disponibilidade para contribuir e colaborar activamente com todas as instituições e entidades judiciais visando melhorar o Estado de Direito e o bem-comum dos angolanos.

"As instituições judiciais do país podem contar com a OAA. Esperamos também contar com o apoio das mesmas para que o exercício da advocacia em Angola seja feito com mais dignidade”, pediu. José Luís Domingos defendeu, ainda, a implementação do poder judicial, cada vez mais, "independente”, assim como um poder judicial que sirva para o equilíbrio da governação e garanta a supremacia do Direito sobre todos os angolanos e todas as instituições.

No seu pronunciamento, o bastonário realçou ser imprescindível a independência dos tribunais, bem como a modernização dos mesmos, que, segundo ele, "é um passo determinante para o melhoramento da eficiência da administração da Justiça em relação à autonomia financeira dos tribunais”.

"A modernização dos tribunais é um dos principais caminhos para resolvermos o problema, cujas consequências são visíveis e conhecidas por todos. No entanto, afectam a segurança jurídica e incentiva a justiça privada”, contou.

José Luís Domingos defendeu a criação de Tribunais de Execução para tornar "mais célere” a concretização da Justiça e garantir vantagens da melhoria das condições económicas e sociais dos magistrados e funcionários judiciais, bem como na sua formação.

O advogado falou também da necessidade de se melhorar a protecção das crianças pela via judicial. Neste contexto, apelou, à semelhança do que se faz em várias jurisdições, que se inclua as assistentes sociais nas salas de família, que, de acordo com José Luís Domingos, terão a missão de auxiliar os juízes antes das decisões e, desta forma, acompanhar a execução das sentenças.