Ao apresentar o Projecto de Lei Orgânica da Institucionalização das Autarquias Locais, na sede do Grupo Parlamentar, o presidente da bancada da UNITA, Liberty Chiyaka, disse que a aprovação do diploma se traduz na salvaguarda da integridade e da imagem do Estado como "pessoa de bem". "Depois de ser aprovada, não haverá mais pessoas nomeadas pelo Poder Central a administrar assuntos públicos locais. Os próprios cidadãos elegem os seus representantes municipais, para administrar as situações", afirmou, sublinhando que os eleitos vão prestar conta ao povo.

A Lei, segundo ainda o deputado, estabelece as competências específicas que o Poder Central deve transferir para o Local, nos domínios da Educação, Saúde, Energia e Águas, Ciência, Cultura, dos Transportes e Comunicações.

Para o líder da bancada parlamentar da UNITA, o documento define, ainda, competências específicas nas áreas de Defesa do Consumidor e Promoção do Desenvolvimento.

"A Lei prevê que, até serem criadas as condições materiais adequadas, os membros das autarquias municipais e dos órgãos representativos, devem estar preparados para servir a comunidade e prosseguir o interesse público, com patriotismo e sentido de necessidade emergencial nas condições de adaptabilidade e de racionalidade que existirem no terreno", argumentou. 

De acordo com Liberty Chiyaka, o projecto vai ser distribuído à sociedade, para recolha de contribuições durante um mês, a partir de sessões de auscultação organizadas em todo o país, pelos deputados que compõem o Grupo Parlamentar.

Após a consolidação, avançou o político da UNITA, o documento será encaminhado ao Gabinete da Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, para agendamento e discussão com carácter de urgência.