A questão do Segur oObrigátorio de Responsabilidade Civil Automóvel continua a ser o segundo ramo mais importante na carteira das seguradoras angolanas, cuja quota atingiu 20 por cento em 2016 e baixou razoavelmente para cerca de 17, 9 por cento em 2017, bem como a falta de fiscalização rigorosa por parte das autoridades aos cidadão, sustenta na entrevista o Administrador Executivo para Área de Supervisão da Arseg, Jesus Teixeira, com quem abordamos, também aspectos gerais do sector, como o Fundo de Garantia Automóvel, a Carta Amarela e a importancia do aumento de mediadores de seguros no país.

Qual é a avaliação que faz da situação actual do sector segurador nacional, em função da actual conjuntura económica que o país atravessa?
As seguradoras, tal como outras empresas inseridas na nossa economia, ressentiram-se do contexto macroeconómico que o país atravessa. Nós tivemos de 2014 a2016, uma diminuição dos prémios de seguro. Entretanto, já em 2017, fruto das medidas que o Executivo tomou para estabilização da economia, os prémios, apesar da crise, houve um ligeiro crescimento, mas ou menos na ordem de um por cento.

É um aumento insignificante ou representa um resultado animador em função do contexto?
É normal que neste período de crise, algumas pessoas tenham deixado de fazer seguro. Entretanto, dado o próprio crescimento que o sector teve, conseguir manter mais ou menos os prémios ao mesmo valor, é um bom indicador. O facto dos prémios não terem diminuído já é um dado positivo. Num contexto como este que estamos a viver é normal que as pessoas façam outras escolhas que não sejam o seguro, por exemplo, porque este não faz parte das necessidades básicas do cidadãos. As pessoas quando recebem o seu salário primeiro pensam na alimentação e no vestuário, só depois é que pensam no seguro, embora seja obrigatório, no caso do automóvel.

A Arseg controla actualmente quantas seguradoras?
Actualmente, o mercado tem 26 seguradoras.

Há previsões de aberturas de outras, o mercado suporta?
Há intenções de abertura de mais algumas. Agora, se o mercado suporta ou não, isso o próprio mercado irá dizer. Na nossa perspectiva, o mercado suporta porque há uma margem de progressão de abrangência nacional para as seguradoras, embora muitas das 26 seguradoras existentes já estejam presentes em quase todo o país.

Não há o receio de que o mercado possa vir a estar saturado num futuro próximo?
Se atingirmos esta fase de saturação, o próprio mercado irá reagir. Nesta fase, veremos as fusões, cisões e joint ventures. Esta também é uma preocupação nossa. Entretanto, o baixo nível de penetração dos seguros, se nós compararmos o prémio de seguros com o Produto Interno Bruto (PIB), que é um indicador que nos dá mais ou menos o nível de cultura de seguro, vamos ver que esse indicador ainda é muito baixo. É de cerca de um por cento do PIB, quando noutros países anda à volta de 5 a 10 por cento. Isso significa que ainda temos margem de crescimento deste sector. Certamente, esta fase de saturação não será verificada agora.


O nosso sector segurador está avaliado em quanto em termos de prémios?
Portanto, em termos de prémios, embora ainda sem os dados definitivos de 2017, os premilinares indicam que, em 2016, o mercado ficou avaliado em 102 mil milhões de kwanzas e em 2017 as previsões que temos apontam para cerca 109 mil milhões.

E quais são os números do seguro obrigatório de responsabilidade civil?
Segundo o conhecimento que temos do mercado, pelos dados apresentados pelas seguradoras, o ramo que tem maior a quota de carteira de mercado, é o do seguro de saúde, seguido pelo automóvel, o que significa que o seguro automóvel é o segundo ramo mais importante na carteira de seguros das seguradoras, cuja quota atingiu 20 por cento em 2016 e, em 2017, baixou razoavelmente para cerca de 17, 9 por cento. Ainda, assim, mantém esta percentagem.

Com é que estamos em matéria de legislação para o sector segurador, uma vez que o actual parece já carecer de actualizações pontuais?
Neste momento, a legislação do sector de seguros está numa fase de revisão. O Ministério das Finanças fez sair um diploma que cria uma Comissão Técnica que é coordenada pela Arseg, que integra os seus quadros e de outras instituições, com a incumbência de proceder revisão de toda legislação, com o objectivo de rever todo enquandramento jurídico do sector. Estamos no bom caminho.

Quais são os principais problemas que o sector enfrenta?
Devo primeiro dizer que, apesar dos problemas do sector, o balanço é positivo na medida em que a cultura de seguro e a literacia financeira associada ao seguro está a aumentar. Há uns anos, haviam menos pessoas a fazer seguro do que hoje.
Do ponto de vista dos constrangimentos, o primeiro tem a ver com a própria legislação que precisa de revisão. Está a ser feita já. A legislação actual que tem mais de 15 anos e isto pelo facto de estar de alguma maneira desajustada ao contexto actual e as melhores práticas internacionais.
O sector também precisa de investir mais na qualificação dos seus quadros, com a formação contínua e um outro aspecto que tambem precisamos de melhorar é a diversificação dos canais de distribuição. Como sabe, ao contrário dos bancos que normalmente para levar os seus serviços aos clientes abrem muitas agências, as seguradoras lidam mais com mediadores de seguros. É aí onde devemos concentrar as nossas acções.

Quantos mediadores temos hoje no país?
Actualmente, nós temos cerca de 488 mediadores. Quando falamos de pessoas individuais e em termos de pessoas colectivas são cerca de 55 mediadores, na qual incluimos agentes e correctores de seguros. Neste sentido precisamos de facto dar um pouco mais de importância a este sector de mediação, que faz a ponte entre a oferta dos produtos de seguros e a procura por parte dos cidadãos.

O Fundo de Garantia Automóvel recebe valores das seguradoras ou apenas Estado é que injecta recursos?
O dinheiro do fundo vem maioritariamente das contribuições dos cidadãos que fazem seguro, ou seja, cada um de nós quando faz um seguro, 5 por cento deste seguro vai para fundo de garantia. As seguradoras depois fazem chegar essas contribuições ao fundo com uma periodicidade trimestral.

E este Fundo está avaliado em quanto?
O Fundo, enquanto entidade estatal, tem receitas provenientes do OGE que garante o seu funcionamento e a maior parte do bolo é proveniente das seguradoras. As suas receitas anuais, por exemplo, em 2017 ascenderam cerca de 796 milhões de kwanzas, mas aqui, a componente das receitas que vêm das seguradoras é de apenas 736 milhões de kwanzas.

O Fundo faz cobertura total dos danos?
Se a pessoa reclamar por danos corporais, e desde que estejam reunidos os requisitos, o Fundo paga até um limite estabelecido legalmente, que são cerca de 152 UCFs, que convetidos em kwanzas, correspondem a 13 milhões. Esgotado este valor, infelizmente o lesado terá de exercer o seu direito junto do causador do acidente, mas atenção: o Fundo paga os danos, mas depois tem o direito de regresso dos valores contra o caudador do acidente, porque é uma pessoa que devia ter feito o seguro. O lesado não tem nada a ver com o facto de um causador não ter feito o seguro.

Como é que a Arseg olha para as seguradoras que demoram muito tempo a ressarcir os danos aos seus segurados, principalmente, no caso de seguro automóvel?
Muitas vezes este facto não depende somente das seguradoras. Há vários elementos que intervêm neste processo. Não basta que o segurado chega ao balcão e faça a participação do acidente, pois, é preciso a instrução de um processo, vão os peritos avaliar os danos, e muitas vezes os próprios lesados se atrasam em trazer as propostas de orçamento. Outras vezes é a questão da falta de peças de reposição no mercado. Toda essa cadeia faz com as seguradoras se atrasem na reparação dos danos.
A mensagem que a Arseg tem passado às seguradoras é de que devem continuar a melhorar os serviços, porque a qualidade do sector avalia-se na maneira como as seguradoras lidam com os sinistros e não como recebem os prémios. É preciso melhorar os procedimentos e reduzir os prazos de pagamentos das indemnizações.

Há uma espécie de sentimento de “deixa andar” por parte do cidadão em função da falta de fiscalização sobre o seguro automóvel. Qual tem sido a posição da Arseg?
Esta questão da fiscalização compete as autoridades de trânsito. A Arseg tem estado a estabelecer contacto com as autoridades no sentido de continuar a fiscalizar e, na verdade, temos recebido feedback positivo por parte das entidades policiais de que há esta orientação para que os agentes fiscalizem o seguro automóvel e penalizem os incumpridores.

Para quando a implementação da Carta Amarela?
Como sabe, Angola está inserida num contexto de Nações, no caso concreto na SADC e a nível desta região, já se fala muito da integração dos transportes terrestres, onde temos a questão da carta de condução comum. Também a nível do seguro, estamos a falar deste mecanismo de uniformização. Querem implementar a Carta Amarela por um instrumento que torna válido o seguro feito num país para um outro.