A Lei da concorrência, recentemente aprovada, estabelece, no seu conteúdo, que são proibidos os acordos entre empresas, as concertações entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objecto ou como efeito, falsear ou restringir, de forma sensível, a concorrência no todo ou em parte, do mercado e elenca aqueles acordos em que se adopte uma conduta comercial uniforme ou concertada;
Fundamenta a lei que a implementação de regras e princípios relativos à salvaguarda da sã concorrência, entre os agentes económicos no mercado, prefigura-se como uma condição indispensável para a melhoria do ambiente de negócios.
Desta feita, a sua proposta foi tida como uma medida funcionalmente apta para concretizar o princípio constitucional da salvaguarda da livre concorrência. E segundo o diploma, os objectivos a atingir com a lei prendem-se com a garantia do respeito pelas regras da concorrência que é assegurada por uma Autoridade Reguladora da Concorrência, superintendida, nos termos da Constituição, pelo Presidente da República, enquanto titular do poder executivo.

Restrição
A lei considera abuso de posição dominante no mercado, adopção de qualquer comportamento que resulte em acordo com a finalidade de restringir a concorrência, romper, total ou parcialmente, uma relação comercial de forma injustificada, entre outras, obrigar ou induzir um fornecedor, ou consumidor, a não estabelecer relações comerciais com um concorrente.
Entre os acordos verticais, a lei diz que são proibidos aquele estabelecidos entre empresas ou outros sujeitos, que se encontrem numa relação vertical que tenham por objecto ou como efeito, falsear ou restringir a concorrência no todo ou em parte.
Sugere ainda a proibição de, forma sistemática ou ocasional, condições discriminatórias de preços ou outras relativas a situações equivalentes;
Recusar, directa ou indirectamente, a compra ou venda de bens e a prestação de serviços, bem como subordinar a celebração de contratos à aceitação de obrigações suplementares que, pela sua natureza ou segundo os usos comerciais, não tenham ligação com o objecto desses contratos.