O mundo dos negócios passa por mudanças radicais no processo económico e produtivo, pois factores como a globalização económica, a criação e alteração de normas legais, reformas na estrutura das organizações, influenciam positiva e negativamente na gestão das organizações.
A transição do Estado Social intervencionista e garante de bem-estar para o Estado Regulador, focado na eficiência e na iniciativa da sociedade civil, ocorrida a partir da década de 80 do século XX, motiva uma profunda reflexão sobre a gestão e as políticas públicas, e em particular, sobre a gestão do Sector Empresarial Público-SEP no nosso país. A escala global, a definição das políticas públicas e a administração pública em geral parecem crescentemente influenciadas por princípios e procedimentos próprios do sector privado, mas infelizmente entre nós, o sector privado extremamente paternalista, ineficiente, acaba não servindo de arquétipo para a governança corporativa no SEP.
O Estado Angolano até aos dias de hoje, comporta-se como um accionista pouco exigente que se limita a financiar capital e “oferecer” subsídios, não exigindo às empresas dos vários sectores contribuições específicas à sua política macro – económica. Aos gestores públicos, nada lhes é exigido ou cobrado, não possuindo, na maioria dos casos, a competência técnica indispensável à gestão das empresas, não lhes é imposto critérios de boa gestão nem sanções à má gestão, que acabam por expor a actuação benéfica ou maléfica do Estado em sectores de livre iniciativa económica e empresarial, assim como no fornecimento de bens e prestação de serviços que lhe são atribuídos por lei como agente económico primário.
As organizações do SEP também se encontram sujeitas às mudanças organizações, essas organizações sofrem mais facilmente há mudanças de cunho político, conjuntural, estrutural, estratégico,etc. Estas rupturas obrigam as empresas públicas a promoverem mudanças ou a sujeitar-se a mudanças externas, sendo necessário criar novas orientações estratégicas e operacionais a partir das novas orientações políticas, para que possa concorrer num mercado em ascensão
Apesar de bem elaborado, o processo de reforma do Sector Empresarial inserido no Plano quinquenal (PND 2013-2017), para mim, não augurou os resultados pretendidos de melhora do desempenho económico e financeiro das empresas por factores endógenos e exógenos a essas entidades.“A priori”, mensuro o ambiente formal e extremamente aparente das balizas criadas pelo Ministério da Economia seja nos propostos memorandos de entendimentos com os diferentes órgãos da administração central e local que tutelam entes empresariais, seja no papel executor e fiscalizador do extinto Instituto do Sector Empresarial Público.
Dai que as organizações do Sector Empresarial Público angolano -SEP, viram-se alvo de mais uma nova reforma no seu regime jurídico por intermédio da Lei nº11/13 de 3 de Setembro, considerada um duro golpe para a empresarialização e societárização do Estado por permitir a tutela de mérito dos atos de gestão, que entre outros actos, não têm como estar ou sair ilesas à necessidade de reestruturação estratégica e de adopção de novas técnicas de gestão necessárias há complexas formas de actuação, assim como a relevante continuidade e descontinuidade administrativa com a constante troca de poderes na administração pública.A continuidade administrativa mantém a continuidade de serviços e evita a esquizofrenia organizacional e a descontinuidade política- administrativa e a descontinuidade de gerência não deveriam modificar ou ocasionar a interrupção de programas, projetos, resultados ou metas implementadas devido há mudanças de dirigentes políticos e concomitantemente de gestores das empresas tuteladas. Portanto, este cenário de frequente mudança no sector empresarial público deriva dos seguintes factores: instabilidade dos mandatos do órgão máximo de gestão (alteração do dirigente político e que deriva na alteração dos gestores); desrespeito ao modelo de governação empresarial (a captura na forma regulamentar- estatuto orgânico, acto de nomeação, decisão política ou decisão autocrática do Presidente do Conselho de Administração das competências inseridas por lei ao órgão social de gestão que é o conselho de administração, gerando grandes discórdias ou ainda com a criação estatutária de órgãos sociais contrários à lei); excesso de burocracia, gestão danosa, corrupção, falta de liderança e resistência à mudança.
Apesar do aparato formal concebido com a entrada em vigor da Lei do SEP e seus regulamentos, alguns Entes Empresarias Públicos, jornadeiam, com a conivência da tutela, com órgãos de gestão irregulares; sem órgãos de fiscalização; sem estratégia, sem estatuto orgânico adaptado a lei em vigor;sem operacionalidade real; sem estrutura orgânica formal; sem regulamentos internos; sem política salarial; sem matriz funcional; sem política de gestão por objectivos ou resultados, não possuindo por lógica da inexistência de objectivos ou resultados uma política de avaliação de desempenho nem uma política de gestão de carreiras;sem uma política de gestão dos meios (móveis e imóveis) da empresa, enfim, a política de gestão praticada a margem das leis é a informalidade manietada comissiva e maioritariamente de forma autocrática pelos Presidentes dos conselhos de administração com a cumplicidade omissiva dos vogais.
O fracasso dos programas de mudança organizacional tornaram-se um facto useiro e vezeiro em todo o SEP angolano, na medida que até aos dias de hoje, não conhecemos uma reforma estrutural que possa ser considerada exitosa (Sonangol, Taag, Endiama,Elisal, etc.), pois toda a mudança gera conflitos e não conseguiram manter o rumo da mudança porque não souberam gerir os conflitos e esses conflitos não devem interromper a mudança, mais sim negociados, adaptados e/ou sanados por todos os intervenientes para que coexista uma cultura de diálogo baseado na confiança e respeito as diferentes opiniões e para que os resultados das mudanças sejam satisfatórios e os erros sanados conforme as fases do processo e tudo isso carece de liderança.
Cotejados com estes factos verídicos da nossa realidade empresarial pública, é compreensível opinar que qualquer processo de mudança organizacional é uma tarefa de todos os colaboradores para todos, mas ela, deve ter o seu início no topo da hierarquia da empresa, a qual terá o papel de fazer com que toda a empresa acredite nas reformas e queira muda-lo.
A governança corporativa, tradicional conceito, que significa a aplicação de boas práticas de gestão e de um especial enfoque no serviço da administração das empresas aos interesses dos seus accionistas, ganhou nos nossos dias, especial actualidade e pertinência, resultante do nível de questionamento por parte dos cidadãos à organização empresarial por parte do Estado, com ideais que perpassam a legalidade e vagueiam por domínios de natureza ética e comportamental que são essenciais para que as empresas sejam geridas no efectivo interesse público conforme os novos ditames do Poder Político saído das eleições de 2017.
Assim, gostaríamos de tomar conhecimento do Plano Estratégico do Sector Empresarial Público, este plano estratégico é uma obrigação legal derivada da Constituição e da Leide Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento que vincula o Plano Nacional de Desenvolvimento em vigor. Só o conhecimento deste desiderato permitir-nos-á saber, o grau de cumprimento do Plano Estratégico; a síntese da situação organizacional do SEP; a descrição pormenorizada das Empresas públicas;descrição pormenorizada das empresas de Domínio Público e das empresas minoritárias; dívidas por entidades do SEP em Dezembro de 2017; Dívida do SEP em percentagem do PIB; Mecanismos de aferição de efectividade, eficiência e eficácia e resultados das responsabilidades (incumprimentos, ilegalidades etc.); Esforço Financeiro (subsídios, transferências, crédito com garantia estatal) com o SEP.
Outrossim, urge melhorar a capacidade institucional dos diferentes órgãos da administração de que dependem os Entes do SEP, com vista a habilitá-los funcionalmente para o acompanhamento da gestão daquelas, com submissão a um planeamento central e a políticas sectoriais bem definidas, sob pena de desassociação, resistência e incumprimento por parte dessas entidades e em consequência dos órgãos tutelados das estruturas jurídicas plasmadas na lei ou dimanadas pelos órgãos transversais de fiscalização do Estado com funções ao serviço do controlo financeiro e da monitorização,seja o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado, a Inspecção Geral do Estado ou o Tribunal de Contas.
O surgimento do novo quadro moral permite levar a discussão em torno do aprimoramento das práticas de governança corporativa no SEP, por diversos factores, que vão desde a presença destacada em sectores-chave da economia tais como financeiro, infraestrutura, mineiro; o impacto nas finanças públicas; a concorrência plena com os privados; a prestação de serviços públicos essenciais; a corrupção; a interferência de interesses político-partidários; entre outros. Nesta confluência, a actual indagação por níveis mais elevados de governança corporativa pode ser entendida como uma das primordiaisfaces de uma intrepidez desafogada para a instauração de um ambiente empresarial mais justo, responsável e transparente, que estimule o desenvolvimento económico e social do país.