No próximo dia 19 de Dezembro de 2018, entra em vigor o novo regime jurídico de vinculação e de contribuição da protecção social obrigatória, apreciado em Conselho de Ministros, no Huambo, no dia 28 de Agosto de 2018, que na sua essência altera a base de incidência contributiva, passando a recair sobre a remuneração ilíquida do trabalhador (excluindo, prestações sociais pagas pelo empregador, subsídio de férias). Contrariamente a anterior, que recaia sobre o vencimento de base e as prestações e complementos remuneratórios pagos directa ou indirectamente em dinheiro.
Esta medida visa resguardar o equilíbrio actuarial do sistema nacional de previdência social, ou seja, acreditamos que o sistema de previdência social está a enfrentar três problemas fundamentais, o primeiro consiste no desequilíbrio entre contribuições e benefícios, isto é, o sistema baseia em mecanismo no qual a contribuição dos trabalhadores activos financia os pagamentos aos inactivos, o segundo desafio, consiste na má aplicação dos recursos, resultando em remuneração inferior a rentabilidade esperada, o terceiro e último desafio consiste na dificuldade do sistema cumprir com seu principal objectivo.
Odesafio de desequilíbrio entre contribuições e benefícios é evidenciado pelo comportamento decrescente do peso das contribuições no produto interno bruto de 1% em 2016 para 0,5% previsão para 2019, ao passo que se espera um aumento das despesas com benefícios, uma vez que, foi aprovado o aumento do salário mínimo factor de reajuste das pensões. Outrossim, com aumento do desemprego, o número de trabalhadores activos reduz, todavia, o número de beneficiários tende aumentar com o tempo.
Não há maior evidência do problema da má aplicação dos recursos do que a participação do aumento de capital do Banco de Poupança e Crédito em pelo menos 9 mil milhões de kwanzas, equivalente a 10% do aumento total.
O terceiro problema consiste na incapacidade do sistema de protecção social - cumprir com seu principal objectivo - reduzir os efeitos negativos da redução dos rendimentos dos trabalhadores nas situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, devido ao contexto económico actual caracterizado com uma taxa de inflação acentuada e uma desvalorização do kwanza com forte impacto na perda do poder de compra dos pensionistas, isto é, um pensionista que recebia de pensão por velhice em 2017 cerca de 115 dólares hoje ganha 64 dólares ambos equivalente a 18.922 Kz.
Este último problema torna paliativa a medida de expansão da base de incidência contributiva, uma vez qualquer aumento da taxa de inflação e da desvalorização do kwanza tornará dispensável o sistema de protecção social, isto é, deixando os beneficiários e pensionista uma vida de autentica miséria, pelo que a título de sugestão dever-se-á, adoptar medidas mais estruturantes, dentre as quais, a regra de reajuste das pensões deve passar a ser a inflação e a variação do PIB per capita, aplicar os recursos financeiro excedentários com moderação em activos indexados em divisas com baixos riscos, a título de exemplo, os títulos do tesouro indexados em usd, eurobonds angolanas, dentre outras.