As medidas de iliminação de barreiras, previstas no Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), visam, essencialmente, reduzir o tempo de liberação das mercadorias e simplificar os procedimentos burocráticos e a fiscalização do processo de movimentação dos bens através das fronteiras, tornando-as mais eficientes.
Em Angola, a iniciativa da categorização das medidas previstas no Acordo de Facilitação do Comércio está em linha com a política de reforço do posicionamento do país no contexto internacional ao fortalecer os compromissos previstos em acordos internacionais, conforme o Plano de Desenvolvimento Nacional.
No entanto, a facilitação do comércio através da simplificação, dos procedimentos com o exterior, torna o sector económico nacional mais competitivo, estimulando o crescimento e impulsionando desta forma a criação de emprego e a geração de receitas.
Dados do Ministério do Comércio revelam que o objectivo do acordo é apoiar o Executivo no estudo, avaliação e definição de medidas que garantam um controlo eficaz no processo, promovendo as relações com o resto do mundo.

Comércio além fronteiras
Transacções regionais

O primeiro Fórum sobre Acordos Comerciais Regionais, realizado esta semana em Luanda, teve como objectivo permitir aos responsáveis políticos, representantes do sector privado, da sociedade civil, da diplomacia económica e investigadores académicos discutir a forma como Angola poderá melhorar, gradualmente, a sua participação no processo de integração regional.
O secretário de Estado do Comércio, Amadeu Alves Leitão Nunes, disse que “o impacto da feroz concorrência de produtos provenientes de outras regiões só poderá ser mitigado a partir de uma oferta de bens africanos com qualidade e com a constância que se requer de um mercado com mais de 1 bilhão de consumidores”.
O embaixador da União Europeia (UE) em Angola, Tomáš Ulicný, afirmou que “a UE assume o compromisso de utilizar de forma mais eficiente os seus vários instrumentos e modalidades de financiamento e de ajuda”.

Plano de desenvolvimento
Nova Política Comercial
impulsiona sector interno

A Nova Política Comercial de Angola, aprovada em 2017, visa impulsionar o desenvolvimento do comércio pelo estímulo à produção diversificada de bens e serviços, de modo a responder às necessidades do mercado interno e ao incremento das exportações mercantis em conformidade com o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018 – 2022.
Estes elementos constituem a força motriz do Programa do Governo, que visa a melhoria permanente as condições de vida da população, através da promoção da produção agrícola e do abastecimento em quantidade e qualidade de bens de consumo.
Para atingir os objectivos propostos, é necessário o enquadramento das Políticas de Desenvolvimento Sectorial e Territorial.
O quadro macroeconómico para o período 2018 – 2022 visa preservar a estabilidade do mercado, a protecção da produção nacional, tendo como base a substituição gradual das importações e a estabilidade dos preços, o que impõe a necessidade da formulação de uma Política Comercial.

Inspecção será mais activa 

A Inspecção Geral do Comércio, órgão que tem como objectivo, acompanhar, fiscalizar, monitorar e avaliar as actividades comerciais, vai ser mais actuante nas suas competências no âmbito da nova estratégia de actuação no sector.
Atendendo a abrangência das suas competências no domínio da regulação no sector do comércio, o ministério propõe uma série de medidas preventivas, repressivas e correctivas no exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis, bem como na coordenação em articulação com o INADEC e o LANCOQ.
Ainda no quadro inspectivo, o outro órgão que vai actuar no processo de fiscalização de forma mais rigirosa é a Inspecção Geral de Administração do Estado (IGAE), o qual periodicamente deverá remeter o Plano Nacional de Inspecção, aprovado pelo titular do departamento ministerial, os relatórios semestrais e anuais, bem como a remessa de relatórios, que contenham matérias de interesse para acção ao Tribunal de Contas.
Segundo dados que o JE teve acesso, durante a realização do Conselho Consultivo, os documentos só deverão ser apresentados depois de homologados nos termos do previsto no nº 8 do artigo 14 do Decreto Presidencial nº 170/13de 28 de Outubro, conjugado com Despacho 203/16 do IGAE.
Contudo, a actividade inspectiva e de fiscalização, vai garantir a boa execução da gestão da administração no sector, mitigar as acções contrárias e as normais que regem a actividade comercial.

Medidas tomadas

As medidas tomadas no Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) foram a actualização e a categorização, por parte do Executivo, dos processos de ractificação em curso e da remessa dos procedimentos de institucionalização para o comércio mundial.
Constam ainda das medidas tomadas, pelo Estado, a notificação de todos os actos da facilitação do comércio ao Secretariado da Organização Mundial do Comércio (OMC), desde Fevereiro de 2018.