A eliminação de benefícios fiscais na importação do carapau, como resultado da entrada em vigor da Pauta Aduaneira versão 2017, está a gerar polémica junto dos importadores, por alegarem que o documento que acaba com a isenção formal não contempla garantias aos actos anteriores à entrada em vigor da circular da Administração Geral Tributária (AGT).
Segundo o jornal “Valor”, de 15 deste mês, algumas empresas importadoras de carapau acusam a AGT de fazer cobranças indevidas, respeitantes ao pagamento de actos tributários. Em protesto, as empresas recusam-se a levantar a mercadoria, já que os empresários contestam o facto de a AGT, por meio de uma circular do dia 26 de Setembro, revogar vários procedimentos e actos alfandegários, como a isenção de direitos e demais imposições aduaneiras para a importação de carapau correspondente ao ano em curso.
A circular dá conta de que a importação deve ser feita no quadro do Regime Geral de Tributação, de acordo com a Pauta Aduaneira-Versão 2017, que entrou em vigor a 9 de Agosto e deitou por terra várias isenções. Com a entrada em vigor da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial, foi revogada a isenção dos direitos de importação e de Imposto de Consumo (IC) na importação de produtos por quotas, incluindo o carapau.
A anulação das isenções terá apanhado de surpresa nove importadores tradicionais que, durante quatro anos, tiveram excelentes benefícios fiscais do Estado. Hoje, à importação de carapau passam a ser aplicadas as imposições fiscais decorrentes da Pauta Aduaneira, que fixa uma taxa de 30 por cento de Imposto de Consumo para a espécie.

Responsabilidade
A AGT, através do seu gabinete de comunicação, disse que não tem qualquer responsabilidade sobre a inconformidade dos empresários que pretendem abandonar o peixe em alto mar ou em recintos portuários, por força do cumprimento dos pressupostos da Pauta Aduaneira-Versão 2017, do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
A AGT esclarece que a regulação da actividade pesqueira é de inteira competência do Ministério das Pescas e do Mar. Para a AGT, as quotas de importação são previstas pelo Ministério das Pescas e do Mar, tendo em conta as recomendações do Instituto de Investigação Pesqueira. Por norma, segundo dados disponíveis, as quotas são utilizadas por mais de centena e meia de empresas de vários países, que exportam o carapau para Angola.
O Ministério das Pescas e do Mar, a entidade responsável pelas medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental e da aquicultura, estabelece o período de veda para a pesca dos peixes pelágicos especialmente dirigida à espécie carapau, ao abrigo da Lei n.º 6/04, de 8 Outubro, sobre os recursos biológicos.
Tendo em conta que o período de veda pode provocar excessiva procura da espécie, com influência nos preços praticados no mercado, e visando suprir a insuficiência da oferta da espécie carapau, decorrente da redução do período de pesca por ele estabelecido, anualmente, por via de decretos presidenciais específicos, o Ministério das Pescas e do Mar determina a lista das empresas autorizadas a importar o contingente de carapau.

Limite para 2018
No mesmo quadro, e visando suprir a escassez da oferta da espécie carapau, decorrente da proibição de pesca, dentro das medidas tomadas para a recuperação dos limites biológicos de segurança deste recurso pelo Decreto Presidencial n.º 44/18, de 12 de Fevereiro, foi autorizada, para o presente ano, a importação de apenas 70 mil toneladas de carapau.
Com o objectivo de reduzir os efeitos possíveis de escassez de peixe no mercado, os importadores foram alargando de seis para 174 as empresas autorizadas, para permitir um maior fluxo do produto no mercado interno.
Sem prejuízo para a dinâmica do mercado, foi ainda permitida a importação de carapau pelas empresas que não constam na lista inicial de beneficiários, “desde que devidamente autorizadas e homologadas” pelo ministério.
Assim, a importação do carapau passou a ser efectuada no âmbito do Regime Geral de Tributação previsto na Pauta Aduaneira 2017 e dentro da programação anual estabelecida, que normalmente decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, com excepção de que o desembarque dessas importações sejam feitas até o dia 31 de Janeiro do consequente ano.

Empresas foram
avisadas

Em comunicado, o Ministério das Pescas e do Mar diz ter já esclarecido os visados, em documento, de que “a importação de carapau não está isenta do pagamento dos direitos de importação e do imposto de consumo (...), não devendo as empresas beneficiárias de quotas ultrapassar a respectiva quota atribuída pelo Ministério das Pescas e do Mar”.
Para o ano de 2017 o Executivo ofereceu uma quota de importação de 90 mil toneladas de carapau, contingente que ficou totalmente isento do pagamento de direitos aduaneiros e que foi totalmente aproveitada pelas empresas Jopanovic, EPVA Comercial, JP-GC Comércio Geral e Pescas, Grupo Lunovac, Belaguas, Mupindão, SARL, Marosa Indústria de Pescas, Grupo RPA & Filhos e MDE-Comércio Geral.
A autorização resultou de um despacho de 6 de Março, que definiu o contingente a importar até 31 de Dezembro de 2017, e as descargas podiam ser efectuadas até ao final de Janeiro deste ano, através dos portos comerciais e pesqueiros de Cabinda, Luanda, Porto Amboim, Lobito e Namibe.

Benefícios
fiscais e aduaneiros

Com a revogação da Pauta Aduaneira-Versão 2012, foram extintos os vários benefícios fiscais aduaneiros respeitantes à isenção dos direitos de importação e do imposto de consumo na importação, incluindo a isenção para os produtos importados por quotas como o carapau. Para contestar esta realidade aduaneira e caso o problema não se resolva, hoje os afectados pretendem abandonar o peixe onde estiver, seja no mar ou em recintos portuários.