A dívida pública continua a centralizar as atenções. De um lado está o Ministério das Finanças (devedor) a acusar as empresas, do outro, os empresários (credores) com os nervos a “flor da pele”, devido ao anúncio de que haviam 25% de processos ilegais cujos expedientes foram encaminhados à Procuradoria da República (PGR) para averiguação. 

O certo é que os empresários exigem ao Gabinete Técnico de Apoio ao Credor do Estado (GTACE) à divulgação das empresas fraudulentas num canal com maior circulação no país. Estes e demais assuntos levou a que o Jornal de Economia & Finanças entrevistasse um dos líderes associativos empresariais nacionais, um grémio constituído em 2014, e que conta com 66 membros.
Trata-se de Luís Manuel Feliciano, presidente da comissão executiva da Associação Angolana de Comércio, de Importadores e de Exportadores de Angola- AACIE.Eis a entrevista:

O que mais pesa nas contas dos importadores e dos exportadores em Angola, a dívida governamental ou a dificuldade de acesso às divisas?
O que mais pesa no desenvolvimento das empresas é a definição e implementação coerente, não discriminatória da política virada para o empresariado nacional. Para as indústrias, o acesso às divisas é inevitável, porque permite a aquisição de matérias-primas, equipamentos, acessórios e peças de reposição, que não existem no mercado interno. Para as empresas credoras do Estado, é mais do que óbvio o pagamento da dívida, pois é condição “sine qua non”que permite a sobrevivência de empresas que ainda resistem.

Que soluções pensam adoptar para viabilizar a operacionalidade dos vossos associados?
Soluções? Talvez podemos usar esse termo, dizer é nossa a vontade de solidariedade associativa com ideias proactivas, de convergência ampla e transversal com pendor de expansionismo no desenvolvimento nacional fosse ao menos considerado, já que não é sentido. Propomos, repetindo o que consta no programa de continuidade de desenvolvimento do Executivo, desta vez implementado com seriedade, visando a reconstrução de infra-estruturas técnicas robustas que satisfaçam a demanda do empresariado. A reconstrução das vias rodoviárias que ligam o interior ao litoral, o acesso sem restrições de moeda estrangeira para as empresas e a autorização de pagamento dos salários dos trabalhadores expatriados. Na agricultura, a promoção e a atracção de investimento externo com vista ao desenvolvimento do agro-negócio.

Qual o vosso posicionamento sobre a alegada falsa dívida do Estado (25 por cento) junto dos empresários nacionais?
Temos instituições competentes onde o assunto deve ser esclarecido. Não basta “blá... blá... blá ” nos microfones da comunicação social, como fez a secretária de Estado do Tesouro, é necessário actuar, doa a quem doer, mas infelizmente,
a amnistia é irrevogável.

A vossa associação defende também que o Ministério das Finanças deve divulgar as listas de empresas credoras que dizem ser fraudulentas?
O slogan propagandístico que ainda sobrevive da campanha eleitoral “Melhorar o que está bem e corrigir o que está mal” foi bem idealizado. Conseguiu driblar até os mais cépticos.Tem na essência implícito os pressupostos de roptura com o passado, do rigor, da transparência e da responsabilidade. De roptura com o passado, agora com a existência de novo Presidente, isto já é mudança, passados 38 anos. Do rigor, é impossível quantificar resultados, porque nada ainda é rigoroso. A transparência, julgávamos que a euforia, a predisposição e a velocidade de corredor de 100 m do Ministério das Finanças versus Administração Geral Tributária em divulgar os nomes de contribuintes faltosos fosse feito à mesma velocidade com publicação de nomes das unidades orçamentais faltosas e de credoras do Estado cuja dívida pública já foi liquidada. A responsabilidade não é dos agentes da Administração do Estado que tinham e têm legitimidade em assinar contratos com base em regras estabelecidas.
É proposta da associação publicar os nomes das unidades orçamentais incumpridoras, já que os responsáveis dessas unidades, uma parte significativa e que persisite nas más práticas são nomeados pelo chefe do Executivo. Não vejo, nenhum funcionário das Finanças pedir responsabilidade ou ao menos lembrar para o cumprimento de regras. Têm receio de serem exonerados. É a pura verdade. Publicando a lista das unidades orçamentais, pode ter efeito dissuassor aos crónicos e dinossauros prevaricadores.

Como se justifica então o facto de o Ministério das Finanças não reconhecer algumas dívidas contraídas a nível dos governos provinciais transferidas para o Tesouro?
Essa questão não deve ser respondida de forma teleméctrica, a abordagem vai no sentido de situar a dívida na estrutura do Produto Interno Bruto, assim é mais fácil. O Estado – Ministério das Finanças – Secretaria do Tesouro têm criado ambiguidades na dívida interna do que na externa, com o propósito bem estudado de confundir os angolanos com justificações inconsistentes. Do ponto de vista dos negócios jurídicos, dívida é dívida. De um lado está o devedor e do outro o credor – executado o contrato do fim último que é o pagamento, nos termos da Lei de Contratação Pública, nada mais. No passado o homem era a Lei, todos temiam e tremiam, agora a lei é a norma constitucional e legal no sentido amplo da palavra, ninguém está acima dela. O Ministério das Finanças que pague o que é devido aos credores do Estado, não adianta aumentar mais o sofrimento do povo. Basta!. A Lei da Contratação Pública tem regras claras de legitimação de contratar, procedimentos, responsabilidades, direitos e obrigações, além de criar mecanismos formais de cessão da posição contratual. Será que o Ministério das Finanças – Secretaria do Tesouro – Não sabem, e se sabem, porquê não respeitam a Lei? Para nós tanto faz, o que queremos é o cumprimento dos contratos por parte do Estado, quer sejam Ministério das Finanças, quer a Secretaria do Tesouro ou Unidades Orçamentais. Apenas no cumprimento
do pagamento da dívida.

É justa a posição das empresas exigirem juros de mora pelo facto de o Estado continuar a ser um mau pagador?
Se estivéssemos a falar de um Estado de Direito material, constitucional consagrado formalmente, essa pergunta não faria parte da entrevista, porque o senhor jornalista, não teria dúvidas que os princípios constitucionais estavam a ser respeitados. O Estado subordina-se à constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. Neste caso, é o princípio da legalidade que está a ser “exturpado”, quando a Lei da contratação pública manifesta de forma expressa os procedimentos e a responsabilização da parte incumpridora, neste caso o Estado. Pagar com juros é condição fundada na Lei, mas como a prática é do passado recente, a lei era o homem e foi sendo executada pelos homens, os mesmos hoje que agem como a lava do vulcão da arrogância e da prepotência em estado de lactência, que continua jorrando, fazendo vítimas angolanos anónimos. 

“Estamos a sofrer mal”.

O ressarcimento da dívida pública interna está a ser processada por cash ou por via de títulos, mesmo, assim, muitos ainda reclamam que muitas vezes o papel é entregue sem cobertura…
Senhor jornalista, não vou tecer considerações objectivas, porque não conheço nem foi publicado no Jornal de Angola, nomes de empresas que o Estado versus Executivo devedor pagou. A transparência continua na guilhotina, mas a minha abordagem é também teórica, pois os contratos administrativos são os que estão em sentido restrito. Esse contrato pode ter no seu contéudo cláusulas e prerrogativas exorbitantes, exclusivos do ente público, enquanto parte directa do contrato. Esse poder se restringe ao poder de dirigir, de fiscalizar, de rescindir ou de sancionar. Agora alterar unilateralmente, definindo modalidade e tipo de pagamento, como se não bastasse, o Ministério das Finanças ou a unidade orçamental, ao assumir a responsabilidade de pagar, deve fazê-lo.

Por causa do elevado endividamento, no seu entender, poderá contribuir para que se assista daqui a curto prazo uma crise estrutural?
A crise estrutural já está instalada, é pena o senhor jornalista não ter informações precisas, porque não há, quantidade de empresas que fecharam as portas. Falo, fecharam as portas porque não declararam falência, por ser um processo oneroso e judicial, nem cessaram a actividade porque o polvo Administração Geral Tributária, no momento em que as empresas estão morrendo, sem possibilidade de se erguerem, obriga a não morrerem para cobrar antes o valor da dívida tributária.Aqueles que acumularam fortunas com o dinheiro subtraído do erário público foram amnistiados, legitimando, assim, o descaminho de dinheiros por pessoas jurídicas identificadas. Sem dinheiro, o Estado foi se endividando, interna e externamente. Assim, a dívida foi fundamento para asfixiar as empresas de cidadãos anónimos, porque no país, julgo, os empresários do sistema, podiam aceder ao crédito, porque são do sistema. A crise do petróleo está instalada, não sei se em Cabo Verde há petróleo. Sei que milhões de angolanos estão no desemprego, estão na pobreza e estão a passar fome, por culpa do Estado – Ministério das Finanças – Secretaria do Tesouro, julgo, adoptou estratégias de comunicação dizendo ter sido aprovado o orçamento 2018, a dívida vai ser regularizada. Crise? segundo a minha avaliação, é estruturalmente política. Acho que vamos superar, apesar dos hábitos de prevalência da arrogância e da promoção da não transparência por parte do Ministério das Finanças ainda continuar sem terra à vista.

Acha que a criação de uma comissão “ad-hoc” para dívida vai equacionar o problema?
Qual problema? não existe problema algum, existe dívida, pois o Estado/executivo é devedor. O Estado do passado amnistiou os prevaricadores, estratégia bem definida.O Estado/executivo do presente tem que executar a amnistia, pagando as dívidas pelo menos das empresas ou de empresários honestos e anónimos, se existe dúvida em processos questionáveis. devem ser encaminhados às instituições competentes para responsabilizar os prevaricadores ou os que defraldaram o erário. Como isso não vai acontecer, pagar as empresas de empresários honestos é o caminho da implantação da justiça. A criação GTACE – Grupo Técnico de Apoio aos Credores do Estado, que funciona no Minstério das Finanças e dirigido por um funcionário do Minfin é demonstrativo, manifesta vontade de pagamento, mas tem havido muita retórica comunicacional. Não vou questionar a legalidade da criação do grupo, digo apenas que estamos a trabalhar em conjunto no sentido de produção de resultados práticos, o que para nós, é o fim: o pagamento. São muitos anos com conversas fiadas, as empresas do não-do-sistema estão a morrer. Agora, mais celeridade, transparência e rigor no tratamento e procedimento de regularização vai estancar a carnificina destrutiva de empresas. Pagando a dívida real, não haverá, enriquecimento sem causa por parte do Estado (Minfin), não pagador, a economia vai ser animada.


A banca é hoje ainda parceira viável ou apenas guarda dos depósitos?
A banca angolana, não sei se foi parceira da maioria dos empresários, julgo ter sido parceira de empresários ligados ao poder, agora, ainda, não tem sido diferente, pois as políticas cambiais e financeiras que o Estado tem adoptado e o gigantesco crédito mal-parado concedido, sem grandes alaridos ou por indicação, fazem com que a situação neste sector esteja crítica. Actualmente, a banca é apenas de depósito dos dinheiros de pessoas físicas e jurídicas à margem do clientilismo.

A forma como o BNA cede as cambiais é do vosso agrado? Porquê?
O representante do FMI, senhor Ricardo Velloso, julgo, ter admitido que “as restrições admnistrativas existentes para aceder a divisas à taxa oficial, tendo em conta que os bancos não disponibilizam e os leilões do BNA serem reduzidos face à procura”, constituem um constrangimento à actividade e diversificação económica.
Para nós, não é do nosso agrado, porque restringe o incremento da economia consequentemente a manutenção dos postos de trabalho. Sejamos mais humildes, o actual Chefe do Executivo parece-me sê-lo, senão morremos.
Somos um país que vive de importação. Nem agulha e linha de costura, ainda fabricamos para costurarmos os nossos remendos, também os nossos remendos ideológicos.

Que consequências vos foram já reportadas pelos associados resultantes da falta de clareza dos órgãos afins do Estado responsáveis pela liquidação da dívida?
Senhor jornalista, lamento dizer-lhe, muitas das empresas fecharam as portas por culpa única e exclusiva do Ministério das Finanças (Secretaria do Tesouro). A falta de vontade daqueles que têm a missão de executar o orçamento nesta matéria, não tem sido muito pro-resultado, se o têm feito, vão pelo caminho mais difícil e pouco pragmático. É pena não serem pragmáticos e solidário, assistirem à mortalidade das empresas que se encontram na UTI da sobrevivência. A mensagem comunicacional, analgésico de expectativas, tem sido mais eficaz que a regularização efectiva da dívida. Ainda existem as ordens de saque, com barba branca, não entendo como ser possível, muitas não terem sido liquidadas, agora com esse argumento. É um apelo que deixo ao Presidente da República conhecer o que se está a passar efectivamente. Afinal, os empresários anónimos acreditam no senhor e não no Minfin – Secretaria do Tesouro. Os empresários anónimos estão no limite da sua sobrevivência. Devolva de facto a esperança como A. Neto consagrou no poema, À reconquista “até onde já nos empurraram”. Eu digo até onde continuam a empurrar os empresários anónimos.

O PRODESI responde às vossas expectativas de internacionalização?
Acho que não, porque a dinamização e incremento do programa, faz sentido se Angola fosse um país auto-suficiente em produção nacional. Angola importa o básico, não há indústrias, porque o BNA, por via das instituições financeiras, não disponibiliza cambiais suficientes para ser aplicado na adquisição de equipamentos, de matéria primas, de acessórios e de peças sobresalentes, com o propósito de tornarmo-nos robustos e produzirmos, o excedente para colocarmos no mercado externo. Sermos realista, não é dificultar e aceitar que somos deficitários e elaborar programas à medida das nossas possibilidades e com capacidade para efectivamente resultar.

Defensor
de causas
de justiça

Nome Completo: Luís Manuel Feliciano
Naturalidade: Lobito
Estado civil: Casado
Ocupação actual: Exercício de cidadania –Dirigente associativo
Formação academia: Jurista
Especialidade: Direito
Hobby: Escrevinhador de poesia, com livros publicados em Portugal
Sonhos: Como escreveu A.Neto; in Sagrada Esperança “Esta é a hora de juntos marcharmos/corajosamente/para o mundo de todos/os homens
País: Angola profunda
Férias: Angola profunda
Ídolo: Papa Francisco
O que lhe preocupa: É o desprezo pela coisa pública, que alguns por serem uma espécie “sui generis” ainda valorizam e aprimoram os métodos da impunidade e da convalidação dos factos puníveis com instrumentos normativos de legitimação à disposição do poder, sob fundamentos, político-(des)racional em nome da estabilidade político – constitucional.
Cor preferida: Azul escuro
Perfume: Hugo Boss
Prato preferido: Funje com calulu de peixe seco, feijão de óleo de palma e verduras
Calça: Número 42
Virtude: Amar o próximo como a si mesmo
País dos sonhos: Angola na visão de Agostinho Neto
Tempos livres: Escrevinhando, coisas que alguns chamam de poesia e alguma prosa
Entre inflação, desemprego e corrupção em Angola, o que mais o preocupa? A corrupção
Porquê?
Porque foi profundamente amplificada devido à normalidade que a corrupção no nosso país tomou. Corromper é chick chick, alguns chamam michar como motor galvanizador da delapidação do erário, é o cerne da falta de transparência e a primeira-dama da impunidade, é o modus vivendi de muitas pessoas conhecidas. Senhor Presidente, quem aconselha é amigo, não é possível ver as raizes da árvore se elas não forem derrubadas.
Que Angola gostaria de ter no futuro? Não no realismo surreal de Agostinho Neto; in Sabado nos Musseques “Nos homens/ferve o desejo de fazer o esforço supremo/para que o Homem/renasça em cada homem/e a esperança/não mais se torne/ em lamentos da multidão” mas uma Angola, de A. Neto – in Saudação “. Esta é a hora de juntos marcharmos” com realismo partilhado de Feliciano Cicrita, meu pseudónimo literário.