O aumento salarial vigente na função pública a partir do mês de Janeiro não abrange os trabalhadores das empresas públicas, considerando que estes organismos por diploma legal são expressamente qualificadas e não são parte da Administração Pública do Estado, de acordo com a Lei de Bases do Sector Empresarial Público (LBSEP).
Nos termos do Artigo 21º da Lei nº. 11/13, de 3 de Setembro da LBSEP que o JE teve acesso, o aumento salarial nas empresas públicas deve obedecer ao plasmado na lei e não representa um esforço adicional aos encargos do Estado, no caso das empresas que não detêm condições de auto-sustentabilidade.
“As empresas públicas devem no exercício da respectiva actividade, obter receitas suficientes para fazer face às suas despesas”, esclarece o documento.
O diploma refere que o financiamento da actividade das empresas públicas deve ser essencialmente realizado através de meios próprios, e no caso de utilização de recursos alheios, deve-se prover ao reembolso dos créditos nas condições estipuladas.

Política salarial
Neste sentido, o artigo 37º da LBSEP prevê que empresas públicas ou com domínio público fixam os salários dos seus trabalhadores, podem criar prémios de produtividade a atribuir aos trabalhadores para incentivar o aumento da produtividade de trabalho e estimular a conservação do seu património.
A lei assegura que esta decisão carece de autorização prévia do Titular do Poder Executivo ou de quem este delegar, qualquer decisão susceptível de gerar, isolada ou conjuntamente, um acréscimo de custos totais com pessoal, por activo, superior à taxa de inflação registada no ano imediatamente anterior e que não possa ser fundamentada e comprovada com o adequado aumento da rentabilidade da empresa.

Gestão empresarial
No domínio da gestão das empresas públicas deve ser feita de forma a garantir a sua viabilidade técnica, económica e financeira, numa perspectiva de rentabilidade, sem prejuízo das suas obrigações relativas à exploração racional dos recursos, à protecção e segurança no trabalho e à preservação do meio ambiente.
“O aumento salarial deve obedecer ao plasmado nos artigos da LBSEP referenciados e não representar um esforço adicional aos encargos do Estado, no caso das empresas que não detêm condições de auto-sustentabilidade”, atesta o diploma.
Uma fonte do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) avançou ao JE que as empresas públicas podem proceder ao aumento salarial em função do seu rendimento e estrutura financeira, mas adverte que a diferença remuneratória no sector em que estejam inseridas não pode ser muito elevada de modo a não criar um clima de descontentamento de trabalhadores de outras empresas do mesmo sector.
Com esta medida de aumento salarial na função pública, o Executivo pretende acabar com as assimetrias salariais
e promover o equilíbrio.
De acordo com o ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Jesus Maiato, citado pela Angop os ajustamentos não foram proporcionais, mas vão permitir recuperar parte do poder de compra perdido, por força da inflação acumulada dos últimos três anos, que se situou em 116 por cento.
O IGAPE é um órgão especializado com a finalidade de regular e monitorar o sector empresarial público, a execução da política e programa de privatizações e reestruturações, a gestão e controlo das participações financeiras.