Asecretária de Estado do Orçamento e Investimento Público, Aia-Eza da Silva, disse que a proposta do Regime Geral das Taxas das Autarquias vai delimitar as taxas livres do Governo central e a legislação que já existe sobre impostos e taxas.
Segundo a responsável, a proposta de Lei sobre o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais permitirá demarcar os princípios que vão nortear os autarcas no estabelecimento de taxas. Assim, este diploma irá evitar que os autarcas fixem taxas ao seu livre arbítrio.
“Se não houver este regime, cada autarca pode ficar livre de taxar o que ele bem entender”, disse a governante.
Durante a sua intervenção  na Assembleia Nacional, a responsável esclareceu que “o não pagamento de taxas autárquicas constitui fundamento para a recusa de qualquer serviço solicitado à autarquia. Por isso , exemplificou a “rejeição de emissão de autorizações, determinação da cessação de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico”.
Na elaboração da proposta, a respopnsável acrescentou que, o Executivo teve em consideração o Código Geral Tributário, o Código do Processo Tributário, o Código das Execuções Fiscais, a Lei das Transgressões Administrativas, a Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais, a Lei de Base do OGE e a legislação sobre o procedimento administrativo.
“As cobranças das taxas autárquicas devem estar assentes na prestação concreta de um serviço local, na utilização privada de bens, do domínio público e privado, e podem ser cobrados tributos para as autarquias locais”, disse a gestora.
No seu entender, com base nos poderes tributários previstos no capítulo IV do Regime Financeiro das Autarquias Locais, as Autarquias podem criar taxas, e as mesmas devem estar subordinadas aos Princípios da Equivalência Jurídica, da Justa Repartição dos Encargos Públicos e da Publicidade.
E isso, segundo Aia-Eza da Silva, vai incindir sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas actividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, em estrita observância ao estabelecido no presente diploma.
A proposta de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais foi aprovada por unanimidade pelos deputados à Assembleia Nacional e insere-se no conjunto de diplomas do pacote legislativo autárquico que se encontra em discussão na Assembleia Nacional.
A autarquia, além de ser  uma questão jurídica, a implantação das mesma  é uma questão económico-financeira. Isto quer dizer que o aspecto essencial a considerar é: qual o papel que as autarquias irão desempenhar, que funções lhes serão atribuídas e quais os fundos financeiros que lhes serão adstritos.