A criação de um melhor ambiente de negócios e de maior atenção ao investimento privado estrangeiro é, neste momento, tarefa prioritária do Executivo angolano no quadro da estratégia de desenvolvimento até 2022.
Estima-se que o Presidente de Angola tenha já cancelado contratos e concessões orçados em mais de Usd 21 mil milhões por falta de transparência e prejuízos directos ao Estado.
O Presidente da República, João Lourenço, quando discursava, no início desse mês, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, França, disse que se está a levar a cabo “uma verdadeira cruzada contra a corrupção e a impunidade em toda a sociedade”. O destaque recai para os chamados crimes de colarinho branco e os resultados positivos, assegurou, em breve todos começam a sentir e a beneficiar.
Depois dos 500 milhões de dólares, já desbloqueados, transferidos pelo BNA para Londres e os 210 milhões do Fundo Soberano (FS) bloqueados pelas autoridades suíças, e que só ainda 60 milhões estão disponíveis para o Estado, há ainda outros 200 milhões de dólares do Fundo Soberano que também estiveram congelados nas Ilhas Maurícias. Estima-se entre três a sete mil milhões de dólares os fundos dispersos em várias contas naquelas ilhas africanas e que são do Governo de Angola, os quais o Fundo Soberano já tem processo avançado para titular os investimentos dos mesmos actualmente em mãos de privados.
Mais recentemente, foi anulado um contrato bilionário por falta de transparência na concessão. Para a obtenção do financiamento à construção do Porto da Barra do Dande, por privados, o Governo deveria emitir uma garantia soberana (dívida assumida ou garantida por um ente soberano - Estado ou banco central, aqui no caso o Estado angolano) no valor de 1,5 mil milhões de dólares. Poucos dias antes, também, por decreto presidencial, haviam sido canceladas a participação de dois consórcios privados na construção da barragem de Caculo Cabaça, orçada em Usd 4,5 mil milhões.
Em Dezembro do ano passado, num seminário sobre “Os desafios do combate à corrupção, ao nepotismo e ao branqueamento de capitais”, o Presidente João Lourenço pediu para que não se confunda a luta contra a corrupção e outros comportamentos conexos, com a perseguição aos ricos ou a famílias abastadas.
“Esta é a arma utilizada para confundir e desencorajar os que têm a missão de materializar as orientações do Partido. Em todas as sociedades de economia de mercado há ricos e eles são bem-vindos desde que as suas fortunas sejam realizadas de forma lícita, aceitando a sã concorrência e, consequentemente, combatendo os monopólios”, reiterou.
Foi já nessa perspectiva que se aprovou, em Maio, a Lei de Repatriamento de Capitais, pela qual os angolanos com depósitos superiores a 100 mil dólares no estrangeiro e não declarados vão ter seis meses para fazer o seu repatriamento para Angola sem estarem sujeitos a qualquer investigação criminal, tributária ou cambial.

o que é afinal o “compliance”?

O termo “compliance” tem origem no verbo em inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido, ou seja, estar em “compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Portanto, manter a empresa em conformidade significa atender aos normativos dos órgãos reguladores, de acordo com as actividades desenvolvidas pela empresa, bem como dos regulamentos internos, principalmente aqueles inerentes ao seu controlo interno.
Quando surgiu a actividade de “compliance”, principalmente nas instituições financeiras, a maioria direccionou-a para ser desempenhada pela assessoria jurídica, considerando a “expertise” dos mesmos nas interpretações dos instrumentos legais. As empresas que possuem grande responsabilidade jurídica e normativa nos seus actos, são as que mais precisam implantar um departamento que garanta a conformidade dos seus actos ou, pelo menos, ter uma assessoria externa para agir em apoio à sua alta direcção.

60

Milhões de dólares
De um total de 210 milhões do Fundo Soberano de Angola bloquedos em contas na Suíça foram já descongelados numa acção de cooperação que envolveu as procuradorias dos dois países.

1,5
Mil milhões de dólares
É o valor da Garantia Soberana do Estado que se deveria emitir para a obtenção de financiamento à construção do Porto da Barra do Dande, agora suspenso.

100
Mil dólares
Fixou-se como valor a partir do qual os seus titulares em contas no exterior e que não os declararam vão ter de os repatriar num período de seis (6) meses, isso até Dezembro.