A execução do Orçamento Geral de Estado (OGE), para este ano, já tem as suas regras aprovadas. A Comissão Económica do Conselho de Ministros reuniu-se ontem, no Palácio Presidencial à Cidade Alta, sob direcção do Chefe do Governo e Titular do Poder Executivo, João Lourenço.
Na ocasião, ficou estabelecido pelo diploma as regras que vão disciplinar a programação e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2019.
Segundo o comunicado de imprensa, distribuído no final da reunião, o diploma para o OGE 2019 visa a melhoria da qualidade da despesa pública, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes.
Nesta sessão, foram aprovados o plano anual de endividamento 2019 e as linhas gerais para a estratégia de financiamento do Estado, que asseguram a sustentabilidade da dívida pública, documentos que contêm os pressupostos que devem ser observados a curto, médio e longo prazos.

Ajustamentos
A Comissão Económica aprovou as propostas de ajustamento das tarifas de energia eléctrica e dos transportes públicos, com vista à actualizar as taxas de venda de energia eléctrica e de prestação de serviços dos transportes públicos colectivos urbanos de passageiros.
Essas propostas visam uma maior aproximação aos custos reais inerentes a estas actividades, tendo em conta a sustentabilidade económica dos respectivos sectores, bem como a redução dos subsídios indirectos atribuídos. Igualmente, foi aprovado um diploma legal que cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNA), órgão público de natureza consultiva, representado, a nível nacional, por entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade. O diploma tem a missão de emitir pareceres e recomendações, bem como propor normas contabilísticas para os sectores empresarial e público, no sentido de uma harmonização com as melhores práticas internacionais.
No domínio dos petróleos, a Comissão Económica apreciou o projecto de decreto presidencial que aprova a estratégia geral de atribuição de concessões petrolíferas para o período 2019-2025.
A Comissão Económica analisou também os projectos de diplomas legais que atribuem à concessionária nacional os direitos mineiros para explorar, desenvolver e produzir hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos blocos 30, 44, 45, 46, 47 e do bloco KON 16.
Os referidos diplomas serão submetidos à apreciação do Conselho de Ministros.
No capítulo do comércio externo, o encontro aprovou o projecto de decreto Presidencial que institucionaliza a Janela Única do Comércio Externo na República de Angola, instrumento enquadrado no âmbito do acordo de facilitação do comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), de que Angola é parte integrante.
O mesmo instrumento visa optimizar e simplificar as actividades dos órgãos aduaneiros e outros envolvidos no controlo de fronteiras, permitindo a troca rápida de informações entre as administrações aduaneiras de diferentes países, que facilitam o desembaraço de cargas.

Diplomacia mais actuante
O Presidente João Lourenço quer uma diplomacia mais eficaz e que sirva para os objectivos do país relançar o seu bom nome perante a comunidade internacional.
No quadro da projecção externa de Angola, João Lourenço já havia orientado os diplomatas do país a fazerem um acompanhamento “permanente e atento à situação política internacional”, “interpretar e encontrar soluções para os desafios que se colocam a cada momento”. Recomendou aos embaixadores angolanos, nos diferentes pontos, a usarem esse importante instrumento.
A par de Apolinário Jorge Correia e de Francisco José da Cruz, foram igualmente empossados Maria Elisabeth Simbrão de Carvalho, Leovigildo da Costa e Silva, bem como André Panzo, na condição de embaixadores itinerantes.