O consultor de empresas, Paulo Filipe, considera atendível os nove meses que se vai dar às empresas, a fim de regularizarem a dívida junto do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
O responsável defende que, esta moratória dada pelo Executivo, é uma obrigação legal nos termos da lei que já devia ter sido cumprida.
Em entrevista ao JE, Paulo Filipe reconhece que não será uma tarefa fácil, a julgar que muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras, situação que pode condicionar o cumprimento de obrigações legais, fiscais e até mesmo contratuais.

Falta de autoridade
O consultor defende que durante muitos anos faltou alguma autoridade e fiscalização no cumprimento da Segurança Social.
“É imperioso garantir que quem gere o fundo tenha saúde financeira suficiente para cumprir com o seu papel e conferir maior dignidade e tranquilidade aos seus segurados”, disse.
Realçou ser preciso não se perder de vista que o que está em causa neste processo não é apenas a necessidade das empresas regularizarem as suas dívidas junto da entidade gestora, mas também a conformidade com a lei vigente.
Já o Jurista Fortunato Paixão, é importante que o diálogo entre as empresas e o INSS seja no sentido positivo, de modo a aliviar as firmas e não sufocá-las ao ponto de elas não sobreviverem.
Sublinhou que, durante algum tempo, o pagamento das prestações aos beneficiários da Segurança Social foram suportadas pelo Estado.
“O actual cenário económico exige que o INSS faça recurso às contribuições dos trabalhadores e dos empregadores para fazer face à situação”, aclarou.
Disse também que a falta de pagamento à Segurança Social pode colocar em causa a sobrevivência dos actuais trabalhadores, que estarão em condição de pensionistas e ainda os seus dependentes.

Acordo
O JE apurou que as empresas privadas devem ao INSS cinco mil milhões de kwanzas, de acordo com a inspecção realizada durante o primeiro semestre de 2018.
Nesta altura, a Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas, que são também as maiores devedoras.
Para regularizar ou amortizar as dívidas, as instituições podem fazer um acordo de até 60 prestações, prevendo a lei que, dependendo da situação financeira da empresa, o prazo pode ser alargado.
A proposta consta no Projeto de Lei de Autorização Legislativa, que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Proteção Social Obrigatória.
Nesta nova proposta, a entidade empregadora que utilize indevidamente os valores destinados ao pagamento das contribuições para a Segurança Social incorre na prática do crime de abuso de confiança.

Lei prEvê isenção no
pagamento aos juros vencidos

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, esclareceu, recentemente, que, nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê a isenção do pagamento de todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das multas referidas na dívida.
De acordo com o secretário de Estado, Manuel Moreira, em caso de incumprimento, após o fim do prazo de regularização voluntária, as empresas incumpridoras entram no processo de execução, liderado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
Reconheceu também a existência de várias pessoas singulares beneficiárias ou participantes da Segurança Social que recebem pensão indevida ou fraudulenta.
Segundo o governante, as empresas incumpridoras são dos mais variados sectores e o INSS está a fazer um trabalho exaustivo para se calcular as dívidas.
O projecto de Lei, já aprovado nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, foi discutido esta semana, na generalidade.
Manuel Moreira garantiu que está a ser feito um trabalho de sensibilização para que as empresas tomem consciência da necessidade da contribuição social. “É isso que dá equilíbrio à Segurança Social. Precisamos de ter a relação do pagamento da pensão com a equilibrada”, sublinhou.
A proposta de Lei estabelece ainda que a execução da dívida é abrangente até aos sócios e gestores das empresas. A intenção do Executivo é assegurar uma segurança social digna, equilibrada e tranquila para os seus beneficiários.
Com isso, as instituições que não procederem desta maneira, o Executivo tem mecanismos para poder executar as empresas.