Daqui a 36 dias, o trabalho doméstico passa a ser regulado por lei própria, garantindo aos seus profissionais direitos e deveres, um estatuto há muito reivindicado por esta classe de trabalhadores.
O direito a férias, aos respectivos complementos salariais, entre subsídios e abonos, as oito horas de trabalho diário, a licença de maternidade e a inscrição nos serviços de Segurança Social, tendo em vista a reforma futura, são dos principais benefícios que a classe ganha com a entrada, a 1 de Janeiro de 2017, do Decreto Presidencial 155/16.
O quadro nos dias que correm é desafiador. Empregadores, empregados e até operadores do sistema de formação profissional encaram o momento como uma nova etapa na organização do trabalho daqueles que lidam com o dia-a-dia das residências familiares ou outras de âmbito mais privativo.
“Dura lex, sed lex” - A lei é dura, mas é a Lei. Essa máxima latina está também a ser uma âncora para que o sucesso do Regime Jurídico dos Empregados Domésticos seja encarado positivamente por todos.
Nessa perspectiva, a secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Domésticos, Leopoldina Inglês da Silva, disse ao JE que o decreto vai reduzir o despedimento anárquico, as remunerações desfavoráveis, além de valorizar o trabalho que até em tempos idos carecia de um respaldo legal.
Denunciou na ocasião, que muitos empregadores faziam de “gato sapato” as pessoas envolvidas neste processo, assim como inúmeros abusos que, mesmo depois de denunciados, terminaram em nada.
Leopoldina da Silva garantiu que, a partir desse momento, o sindicato que actualmente congrega 1.050 empregados domésticos está a criar as condições para fazer chegar a informação de sua existência aos demais profissionais ainda não associados.
Para ela, a entrada em vigor da Lei vai trazer muitos ainda no anonimato, sendo também um justo reconhecimento à actividade que desempenham
em defesa dos direitos dos homens e mulheres que lidam com o trabalho doméstico.
Para isso, o Sindicato e a União Nacional dos Trabalhadores de Angola (UNTA-Confederação Sindical) deverão continuar com os esclarecimentos sobre os direitos ganhos, reduzindo até a sua eliminação completa o que chamam de uma “escravatura moderna”.

Situação real da classe
Leopoldina Inglês da Silva questiona mesmo sobre como compreender a jornada diária de trabalho de um chefe ou uma chefe também de família que começa as sete horas e vai até às 19 ou 20 horas. Ou seja, alguns têm mais de 12 horas de trabalho por dia, contra as oito que a Lei estipula para o regime geral.
O mau em tudo isso não está apenas, segundo disse, nas muitas horas de trabalho diário, mas, sobretudo, por não serem consideradas as horas extraordinárias, nem serem penalizados os maus tratos que muitos eram obrigados a submeter-se por falta de protecção legal.
Conforme acrescenta, uma babá, em residência familiar,era submetida a acompanhar várias crianças, sendo que nalguns casos até muitas nem eram do domicílio em que trabalham.
“No fim do mês, um empregado tem uma remuneração que oscila entre os 15 e 50 mil kwanzas, quantia insuficiente para o sustento da família. Por isso, o Sindicato vai discutir para que o valor das remuneração atinja, pelo menos, a fasquia de 90 mil kwanzas”, disse.
A sindicalista refere, por outro lado, que ganhar 15 mil kwanzas é uma quantia, hoje por hoje, incapaz de prover sustento e garantia de qualidade de vida, pois com tais valores só se consegue comprar cesta básica. Tal como disse, compra-se um saco de arroz, uma caixa de frango e fica-se sem nada.
Numa primeira fase, o sindicato vai bater-se para que os empregadores observem a tabela do salário mínimo nacional que, ao que apurou o JE, está fixado em cerca de 19,800 kwanzas.

Filiação ao Sindicato
Para ser-se membro do Sindicato, o interessado deve apresentar uma fotocópia do bilhete de identidade e sem custo monetário. A visão é permitir que um maior se não mesmo todos os trabalhadores domésticos se tornem filiados da organização sindical, pois assim têm garantias de defesa dos seus direitos em casos de litígios com o patronato.
Outro apelo que leopoldina Inglês da Silva faz é dirigido aos patrões no sentido destes inscreverem os seus trabalhadores junto dos serviços de Segurança Social, medida que protege socialmente o trabalhador em caso de invalidez, reforma ou outra situação.
“Até antes da aprovação do diploma, fomos injustiçadas e despedidas por injusta causa. Louvamos a iniciativa do Executivo que trouxe uma medida que vai valorizar o trabalhador, que já se sentia perdido no passado”, frisou.

Não aplicação
O disposto no diploma não se aplica à prestação de trabalho doméstico com carácter acidental ou para a execução de uma tarefa eventual.