A lei da concorrência aprovada ontem pelos deputados da Assembleia Nacional (AN) integra um conjunto de princípios e regras de sã concorrência, na moralidade e na ética, segundo o relatório parecer conjunto das comissões de trabalho especializadas do Parlamento, que foi bem acolhida pelos empresários nacionais.
Em declarações ao JE, o empresário José Rafael disse que a Lei da Concorrência é bem-vinda e que realmente venha favorecer o empresariado nacional, porque muitas das vezes “não vemos isso, e o que tem se notado é o favoritismo a terceiros”.
Segundo o empresário, na hora da elaboração e aprovação de muitas leis que passam pelo parlamento, é tudo muito bonito, mas na hora de meterem em prática não fazem nada.
“Sou empresário na província de Malanje e faço obras, tem havido vezes que tiro o dinheiro do meu bolso para fazer as obras, mais na hora do pagamento o Estado não honra o seu compromisso e ficamos muito tempo parados e as empresas entram em falência”, sutentou o empresário.
De acordo com José Rafael, se a lei for bem interpretada e cumprida, poderá trazer benefícios à classe, mas se for mal interpretada, só vai prejudicar ainda mais os empresários. “Por isso, espero que implementem de maneira a favorecer o empresariado nacional e não dar primazia ao estrangeiro como tem sido”, sustentou.

Miguel Ângelo
Já o consultor de empresas e professor universitário Miguel Ângelo, a aprovação da Lei da Concorrência visa dar respaldo à preocupação como a estrutura de mercado e o comportamento das empresas como princípio essencial à organização económica, plasmado na Constituição que está infundida de uma concepção anti-monopolista. Portanto, a positivação e o regime específico de normas da concorrência constitui, sem dúvidas, um dos instrumentos para a criação de um Sistema de Defesa da Concorrência, baseado na intervenção do Estado sobre o mercado.
No seu entender, a vigência da Lei da Concorrência visa prevenir os efeitos danosos decorrentes de acordo e práticas concertadas entre os operadores do mercado, os abusos de posição dominante, bem como a inibição de certas condutas que visam impedir o normal funcionamento do mercado.
“Para mim, um Sistema de Defesa da Concorrência efectivo, eficiente e eficaz é incompatível com o modelo institucional previsto na proposta
aprovada”, argumentou.
Segundo Miguel Ângelo, a sua descrença no modelo previsto advém da natureza jurídica do Ente-Regulador que é um Instituto Público, portanto sujeito a tutela de mérito, em detrimento da natureza jurídica independente do Ente Regulador que é o modelo prevalecente e com melhores
resultados a nível global.
Mas, sendo a defesa da concorrência um processo dinâmico, onde se devem conjugar realidades virtuais (normas e instituições) e práticas de defesa da concorrência (realidades factuais), com a proibição e sanção dos abusos de posição dominante, abuso de dependência económica, coligações e demais práticas restritivas da concorrência, converte-se num instrumento válido para que possamos no fim apregoar que de facto temos em Angola um Sistema de Defesa da Concorrência.

Alegria Sonhe
Por sua vez, o empresário Alegria Sonhe, do grupo Agrolíder disse que a Lei vai ser benéfica para o mercado e o empresariado nacional, porque acabará com o monopólio e poderá facilitar a vida dos cidadãos com o aparecimento de mais empresas, se for implementado conforme a lei.
“Como empresário, temos muito a ganhar, porque com a implementação da lei da Concorrência, haverá melhorias no ambiente de negócios, irá proporcionar uma maior intromissão das empresas no sector económico produtivo e, consequentemente, despoletar a consolidação do empresariado nacional”, disse.
Segundo o gestor, o objectivo é promover a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e na distribuição de bens e serviços.
No seu entender, a mesma estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, que deverá prevenir e sancionar as acções dos agentes económicos incumpridores das regras e princípios da concorrência.
Para si, a Autoridade Reguladora da Concorrência será orientada pelo critério do interesse público de promoção e de defesa da concorrência, podendo, com base neste critério, atribuir graus de prioridade diferentes no tratamento das questões que será chamada a analisar, concluiu o empresário.