As medidas concebidas pelo Executivo angolano destinadas para melhorar e disciplinar a gestão dos recursos florestais estão consubstanciadas, fundamentalmente, no domínio legislativo, técnico, administrativo e da fiscalização.

Estes programas estão a potenciar o sector por forma a ser uma referência estratégica no processo de diversificação da economia nacional, contribuindo para o aumento da produção nacional e promoção das exportações.
Actualmente, o sector Florestal vive um período de estabilidade após uma fase conturbada caracterizada pela exploração desenfreada e excessiva dos recursos, principalmente nas regiões Leste e Sudoeste do país, situação que colocava em risco a sustentabilidade das florestas, como fonte de matérias-primas e de equilíbrio ambiental.

Promover a competitividade
O plano de medidas em curso para melhorar a gestão dos recursos florestais, uma iniciativa do Ministério da Agricultura e Florestas (MINAGRIF) visa a promoção da competitividade do sector florestal e facilitação da inserção da madeira nacional e seus derivados no mercado internacional.
Segundo um documento, o programa tem como missão velar pelos interesses do empresário nacional no que tange a sua capacitação técnica e financeira.
A medida tem como vantagem garantir a transparência, segurança, eficiência, eficácia e cooperação institucional nos processos de licenciamento, corte, transportação, semi-transformação e comercialização dos produtos florestais.
Visa também a protecção e gestão sustentável dos recursos florestais existentes no território nacional.

Medidas normativas
No quadro da sua estratégia, foi desenvolvido um conjunto de medidas no domínio legislativo ou normativo.
Neste particular destaca-se a aprovação e publicação da Lei n.º 6/17, de 24 de Janeiro, Lei de Florestas e Fauna Selvagem bem como do Decreto Presidencial n.º 171/18, de 23 de Julho, regulamento Florestal, além da revogação do Despacho Interno n.º 15/2000, de 20 de Abril, do Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural, sobre competências no licenciamento da exploração florestal foram, entre outras medidas os grandes marcos que estão a ajudar a estabilizar este segmento.
Neste mesmo quadro, destaca-se, igualmente, a centralização das competências para a emissão de licenças de exploração florestal bem como a fixação do novo período da campanha florestal que vai de 1 de Maio a 31 de Outubro, em vez de 15 de Maio a 30 de Setembro.

Mais fiscalização
As medidas tomadas no domínio da fiscalização florestal visam o reforço da capacidade de fiscalização florestal e faunística com meios de locomoção, comunicação e protecção apropriados, incluindo infra-estruturas de apoio.
Na sua estratégia, o Minagrif prevê realizar acções conjuntas de fiscalização com a participação do Ministério do Ambiente, da Defesa Nacional bem como o do Interior.
Sob coordenação do Minagrif, será criada a “Polícia Florestal” com a integração de efectivos das Forças Armadas Angolanas e da Polícia Nacional.
Serão criados postos de fiscalização nas áreas de exploração de produtos florestais, bem como a elaboração do estudo de viabilidade técnica, económica e financeira para aplicação do Regime Especial da Carreira de Fiscalização Florestal, da Fauna Selvagem e respectivo Estatuto Remuneratório.

A rota comercial ao exterior
e a sua condução pelo Estado
O Minagrif está a desenvolver medidas no domínio do controlo das exportações, que têm como meta fazer o saneamento das empresas exportadoras, com base na sua capacidade de produção e em conformidade com a legislação aplicável.
A iniciativa contempla ainda a obrigação da apresentação de carta de crédito irrevogável ou comprovativo de transferência bancária emitida por um banco no exterior a favor da conta do exportador em banco domiciliado em Angola, nos actos de exportação de produtos florestais, como condição prévia para o seu licenciamento.
O projecto prevê a elaboração dos preços mínimos de referência da madeira para exportação, com vista a servirem de base no cálculo das taxas devidas ao Estado.
Um dos ganhos do controlo das exportações prende-se com a construção de entrepostos de produtos florestais, tendo como actividade garantir serviços polivalentes destinados a recepcionar os produtos florestais, em especial a madeira proveniente das áreas de exploração florestal e das unidades de semi-transformação, para facilitar a fiscalização e a comercialização interna e externa entre os diversos operadores.
Com esta medida do Executivo angolano, nenhum produto florestal destinado à comercialização externa deverá ser exportado sem antes passar por um dos entrepostos existentes no país para efeitos de fiscalização e certificação.