O Conselho de Ministros aprovou nesta terça-feira, em Luanda, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) revisto para o exercício económico de 2019, diploma legal que visa proceder ao ajustamento do actual montante de receitas e despesas à nova realidade económica.
Segundo o comunicado de imprensa distribuído no final da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o reajuste consubstancia-se numa redução da receita fiscal, devido a volatilidade do preço do petróleo no mercado internacional. Este facto tem criado desequilíbrios macroeconómicos, que prejudica a execução do OGE e põe em perigo o alcance dos objectivos estratégicos macro-executivos.
A proposta do OGE revisto, com receitas estimadas em kz 10.372.864.674.112,92 (dez biliões, trezentos e setenta e dois mil milhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e cento e doze kwanzas e noventa e dois cêntimos), será submetida à Assembleia Nacional.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o relatório de balanço da execução do OGE, referente ao IV trimestre de 2018, documento que apresenta dados sobre a sua execução nesse período, incluindo os balanços orçamental, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais, e recomendou o seu envio à AN.
No domínio da economia e planeamento, foi aprovado o cronograma e o plano de acção para a revisão da estratégia de desenvolvimento de longo prazo “Angola 2025” para o horizonte 2050, documento que estabelece um modelo de governação que garanta uma supervisão adequada e um acompanhamento regular da implementação da referida estratégia, de modo a que possa produzir os resultados esperados.
A sessão aprovou, igualmente, o relatório e contas do Banco Nacional de Angola, referente ao ano de 2018, documento que permite a correcta avaliação do desempenho económico e financeiro daquela instituição, face ao enquadramento económico nacional e internacional.

Organização do Estado
O manual que regulamenta as especificações técnicas e as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional, documento que estabelece as circunstâncias de utilização dos símbolos nacionais, definidos na Constituição da República de Angola, tendo em atenção a sua importância, enquanto referências relevantes para a identificação do Estado e para a defesa da independência e unidade nacional, também foi aprovado.
O Conselho de Ministros ratificou os planos directores dos municípios da província de Benguela, instrumentos de gestão territorial que contêm directivas estratégicas, critérios e parâmetros que deverão ser desenvolvidos e aplicados pelos demais planos municipais, urbanísticos e rurais, sectoriais e especiais.
Foi extinguida a concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de gás natural, condensados e líquidos extraídos do gás natural atribuída à Sonangol-EP, nos termos do Decreto-Lei nº 11/09, de 8 de Junho, por incumprimento das obrigações assumidas pelo consórcio, no que diz respeito à apresentação de um projecto de gás economicamente viável.

Sector das Telecomunicações
No âmbito das telecomunicações, foi submetida a aprovação do plano nacional de numeração, documento que estabelece os princípios, critérios e objectivos de atribuição, recuperação, substituição e reserva dos diversos códigos de serviços de comunicações electrónicas, para assegurar um ambiente de concorrência no mercado.