As contas do Governo no 3º trimestre de 2018 revelam que se gastou menos do que aquilo que se recebeu em receita, situação que gerou um saldo de caixa.
Conforme dados analisados em reunião, esta semana, da Comissão Económica do Conselho de Ministros, no III Trimestre houve um saldo de 382,4 mil milhões de kwanzas, resultado da receita de 2,066 biliões e uma despesa realizada de 1,683 biliões.
Este cenário permitiu uma previsão positiva sobre o 4º trimestre, que servirá no futuro.
A reunião, que decorreu sob a presidência do Chefe de Estado, João Lourenço, analisou, favoravelmente, um memorando sobre as medidas
para a consolidação fiscal. Nele, identificam-se os sectores da economia que, pela sua ineficiência na alocação de recursos financeiros, comprometem a estabilidade macroeconómica e conduzem as finanças públicas a elevados défices primários e globais. Nesse sentido, o memorando sugere medidas concretas para apoiar a inversão do actual cenário macroeconómico.
O comunicado final da reunião dá conta que a implementação de medidas propostas no memorando visa a materialização dos objectivos dos programas de estabilização macroeconómica e de desenvolvimento nacional 2018/2022.
Nos termos do documento, a ideia, com a experiência do terceiro trimestre deste ano, é de alcançar saldos orçamentais positivos nos próximos anos, de modo a conduzir a dívida pública para uma trajectória sustentável.
Na sessão de terça-feira, 13, foi aprovado o relatório de balanço e o memorando sobre a actuação estratégica da Recredit, documento que apresenta o ponto de situação do processo de aquisição de activos das instituições financeiras bancárias.
O relatório inclui o processo de negociação com os bancos e com os mutuários dos créditos e uma abordagem sobre as alternativas existentes para a recuperação económica dos activos adquiridos.
Também, o encontro analisou, favoravelmente, o “Relatório de Balanço do Plano Anual de Endividamento do primeiro Semestre do Ano de 2018”.
O documento permite a avaliação do desempenho da estratégia de implementação e acompanhamento do Plano Anual de Endividamento (PAE 2018).
No quadro do Programa de Apoio a Produção, Diversificação das Exportações e Substituições das Importações (PRODESI), a Comissão Económica aprovou o plano de acção para aumentar a competitividade da produção nacional de bens da cesta básica e de outros bens de origem nacional.

Vantagens do petróleo
Foi também apreciado o “Memorando sobre o Impacto do Aumento do Preço do Petróleo”, um instrumento que descreve a recente evolução do preço do barril de Brent (referência do nosso principal produto de exportação na receita e gestão da tesouraria) no mercado internacional. No memorando, destaca-se o facto de a subida do preço do petróleo estar a reflectir, positivamente, na receita orçamental. Até Setembro, o diferencial da receita petrolífera atingiu a cifra de 3,6 mil milhões de dólares.

Guias antí-corrupção aprovadas

Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que regulam o modo de prestação da declaração de bens e rendimentos, da declaração de interesses e da declaração de imparcialidade, confidencialidade e independência, na formação e execução dos contratos públicos. Estes diplomas enquadram-se no domínio da contratação pública e visam garantir uma maior aplicabilidade dos preceitos e princípios da Lei dos Contratos Públicos.
Assim, foram aprovados a Cartilha de Ética e Conduta na Contratação Pública; o Guia Prático de Prevenção e Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos; o Guia de Denúncias de Indícios de Corrupção e Infracções Conexas nos Contratos Públicos; o Índice de Percepção Anual da Corrupção na Contratação Pública; e o Plano de Divulgação e Implementação da Estratégia Integrada de Moralização da Contratação Pública, 2018-2019.
Visando a alteração da estrutura das taxas dos actos migratórios em vigor, o Conselho de Ministros aprovou um diploma legal que fixa o montante das taxas migratórias, como contrapartida monetária prestada pelo utente na concessão de um acto migratório.
No domínio do ensino superior, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto da Carreira de Investigador Científico, instrumento legal que estabelece as regras para a estruturação, organização e funcionamento da referida carreira, sustentada no mérito e na dignificação dos investigadores científicos, criando-se assim um elo entre o progresso profissional e a aquisição de conhecimentos, competências, habilidades e assumpção de funções de responsabilidade e complexidade.
Por outro lado, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos das seguintes instituições Fundo de Fomento Habitacional, Fundo de Apoio Social; Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório Final de Balanço do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, um instrumento de avaliação do nível de implementação das acções projectadas pelo Governo para o período em análise e as Linhas Orientadoras para a Implementação das Parcerias Público-Privadas. Neste sentido, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei das Parcerias Público-Privadas, diploma que regula a participação de iniciativas privadas na esfera pública, através do estabelecimento de uma cooperação duradoura entre os agentes públicos e privados na provisão de infra estruturas e na prestação de serviços públicos, recorrendo às capacidades de financiamento e gestão do sector privado.

Fundo habitacional foi revisto

O Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Fundo de Fomento Habitacional, Fundo de Apoio Social e do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio.
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou para envio à Assembleia Nacional, os Projectos de Resolução que aprovam a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal entre a República de Angola e a República Portuguesa, o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenção da Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Angola e o Governo da República dos Emirados Árabes Unidos, e o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, para Eliminação da Dupla Tributação.
No mesmo domínio, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes instrumentos jurídicos bilaterais, de natureza executiva: Convenção relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola; Acordo de Cooperação para criação do Observatório dos investimentos angolanos em Portugal e dos investimentos portugueses em Angola; Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal.
Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China; Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e a Agência de Cooperação e Desenvolvimento Internacional da República Popular da China; Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, sobre a Implementação de “Oito Acções” da Cimeira de Beijing do Fórum de Cooperação China-África; Memorando de Entendimento entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, sobre o Acordo Relativo à Protecção Reciproca de Investimentos.