Os contribuintes que possuem um volume anual de negócios ou operações de importação de mercadorias superiores a 50 milhões de kwanzas, apurado com base na declaração de rendimentos relativa ao exercício fiscal do ano anterior, com efeitos a partir do ano seguinte ao do apuramento, estão agora sujeitos às normas do “Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes”.
Na falta de declaração ou nos casos de início de actividade, o diploma refere que “o apuramento é efectuado com base na estimativa do sujeito passivo de imposto, sem prejuízo de apuramento oficioso por parte da Administração Geral Tributária (AGT)”. De qualquer modo, indica o documento, o montante correspondente ao valor de negócios “pode ser alterado por Decreto Executivo do Titular do Departamento Ministerial responsável pelo sector das Finanças Públicas”.
Em termos concretos e a partir de 1 de Julho de 2019, o disposto no Decreto Presidencial nº 312/18, de 21 de Dezembro, aplica-se, com carácter obrigatório, aos contribuintes cadastrados na Repartição dos Grandes Contribuintes e, com carácter facultativo e voluntário, aos contribuintes que possuam um volume de facturação ou de importação de mercadoria superior a 50 milhões de kwanzas.
Adicionalmente, as normas do diploma aplicam-se, com carácter obrigatório, aos contribuintes que possuam um volume de facturação ou de importação de mercadoria com valor superiora 50 milhões de kwanzas, a partir do exercício económico de 2020.
No âmbito da sua actividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, as regras do Decreto Presidencial nº 312/18 não se aplicam às micro empresas devidamente certificadas nos termos da Lei nº 30/11, de 13 de Setembro, que aprova a “Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas”.

Fundamentação
Apreciado em reunião do Conselho de Ministros aos 25 de Outubro, o “Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes” é fundamentado pela necessidade de se instituir um regime legal base da tramitação e registo dos actos e formalidades dos procedimentos tributários e, ao mesmo tempo, de se introduzir critérios para a sua utilização e protecção de dados associados às tecnologias de informação, com vista a se proporcionar a desmaterialização dos procedimentos e processos tributários.
De acordo com o decreto, aplicam-se subsidiariamente ao “Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes”, que estabelece os regime de submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes, incluindo a facturação, contabilização e inventariação, os “Código Geral Tributário”, “Código Aduaneiro” e “Código das Execuções Fiscais” e demais legislação em vigor.
No quadro da submissão electrónica dos elementos contabilísticos dos contribuintes, bem como dos requisitos de validade dos sistemas de processamento electrónico de dados, o diploma aprova ainda a estrutura e o formato do “Ficheiro Normalizado de Inspecção Tributária”. Do mesmo modo, atribui fortes puderes à AGT para, “sempre que justificar”, a instituição solicitar, “a qualquer momento”, os elementos da contabilidade ou outros constantes do Sistema de Processamento Electrónico de Dados.

Carregamento 
de um ficheiro

A submissão do ficheiro deve ser efectuada por carregamento no portal da Administração Geral Tributária (AGT) ou por preenchimento directo no portal da instituição, quando nos termos do “Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes” seja admitida a emissão de facturas ou documentos equivalentes impressos tipograficamente, assim como por transmissão electrónica baseada em ‘webservices’, e por outra via electrónica, nos termos a definir por instrumento próprio do titular do departamento ministerial responsável pelo sector das Finanças Públicas.
Entre as várias disposições, o Decreto Presidencial nº 312/18 fala sobre a validação do sistema de processamento electrónico de dados dos contribuintes (utilização, requisitos, requerimento de validação, emissão e revogação de certificados, documentos emitidos por máquinas registadoras e penalidades) e, também, sobre a alteração da estrutura e formato do ficheiro, que pode ser feita por Decreto Executivo do titular do departamento ministerial responsável pelo sector das Finanças Públicas.

“Asycuda World”
chega em Cabinda
O presidente da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola, Pedro Bequengue, manifestou-se, na passada segunda-feira, satisfeito pelo lançamento em Cabinda do novo sistema automatizado de processamento de dados aduaneiros, denominado “Asycuda World”. 
O referido sistema, que auxilia o processo de desalfandegamento de mercadorias, já funciona nas regiões tributárias do Lobito e Luanda.
Felicitou os beneficiários do programa Asycuda, por permitir agora maior celeridade no processo de desembaraço aduaneiro, redução no tempo, redução de custos relacionados à disposição em tempo real de dados estatísticos sobre o comércio externo, maior controlo das isenções fiscais, integração e cruzamento das informações entre as diversas instituições que integram a cadeia de logística de importação e exportação.