O contribuinte tem até 30 de Junho para aderir ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e Aduaneiras e para com o Instituto de Segurança Social (INSS), no quadro de uma nova facilidade concedida pelo Estado, para que os contribuintes tenham uma nova oportunidade de se reajustarem e as empresas possam livrar-se da falência a que algumas estão expostas e permitam a recuperação de postos de trabalho.
O Regime Excepcional de Regularização de Dívida Fiscal e Aduaneira é uma medida prevista no artigo 17 da Lei 18/18, de 28 de Dezembro, que possibilita os contribuintes a aderirem, voluntariamente, ao mesmo, para resolver os factos tributários ocorridos até 31 de Dezembro de 2017, mediante o pagamento de impostos devidos, mas, neste caso, sem juros, multas e custas processuais.
No quadro das obrigações, também os contribuintes credores do Estado podem aderir ao regime. A regularização da dívida deve operar-se por compensação, relativamente ao valor do imposto sem juros, multa e custas processuais, desde que o crédito do contribuinte tenha sido reconhecido ou o processo de reconhecimento esteja em curso na Unidade de Gestão de Dívida Pública (UGDP).

Obrigação dos contribuintes
Estão sujeitos ao Regime Excepcional de Regularização de Dívida Fiscal e Aduaneira todos os contribuintes, excepto os que pertencem aos regimes especiais de tributação, como os vinculados aos sectores petrolífero e mineiro. Para aderir, o contribuinte deve requerer a regularização da dívida na Repartição Fiscal da área de domicílio ou, alternativamente, preencher um formulário de adesão disponível nas Repartições Fiscais.
O pagamento pode ser feito a pronto ou em prestações, desde que a última parcela seja paga até 31 de Dezembro de 2019. O regime abrange todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano, cujos factos tributários tenham se verificado até 31 de Dezembro de 2017.
Em linhas gerais, o contribuinte deve pagar a dívida principal do imposto e esta deve ser paga integramente até o final do presente ano. Diferente do que sucedeu anteriormente, isto é, em 2013 com o perdão fiscal, desta vez apenas haverá a dispensa dos juros, das multas e das custas judiciais. Uma outra particularidade, em relação ao perdão anterior, é que este regime vale apenas para os contribuintes que, voluntariamente, aderirem ao regime e efectuarem o pagamento integral do imposto, a pronto ou em prestações.

Vantagens
O Regime Excepcional de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e Segurança Social transporta vantagens significativas para os contribuintes e para o país, como a redução do elevado nível de endividamento (quer das famílias, quer das empresas), a recuperação da parte dos créditos dos entes públicos e o lançamento da economia nacional.
Além disso, outra das vantagens é a viabilização da actividade dos agentes económicos que se encontram em situação de incumprimento, com vista a prevenir situações evitáveis de falência de empresas, com a inerente perda de valor para a economia nacional, particularmente com a eliminação de postos de trabalho, além de, também, permitir a manutenção das actividades das empresas.
A Administração Geral Tributária (AGT) é o organismo que, no quadro dos grandes objectivos preconizados nas “Linhas Gerais da Reforma Tributária”, vai executar a política tributária do Estado, assegurando o seu integral cumprimento, além de administrar impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe são atribuídos.