O Guiché Único da Empresa (GUE) começou esta semana, desde segunda-feira (9), a constituir um modelo de empresa nova ou sociedade comercial cujas acções ou quotas podem ser detidas por um único sócio, ao contrário do que acontece com o modelo tradicional de sociedades comerciais. A informação foi dada ao JE pelo director- geral do GUE, Pedro José Filipe

Segundo o responsável, a nova modalidade designa-se sociedade unipessoal anónima e vem reforçar (ou substituir) o modelo de empresa em nome individual, que é uma figura que já se encontra em “extinção” no mundo corporativo internacional.

O novo modelo de empresa foi criado na sequência de um ofício assinado pelo ministro da Justiça, Rui Mangueira, no dia 29 de Agosto do corrente ano, tendo como base a Lei 19/12 de 11 de Junho, que ainda carece de regulamentação. Por isso, o ofício exarado serve de suporte legal que permite ao GUE iniciar a constituição deste novo tipo de sociedade comercial.

“É uma medida que a classe empresarial angolana esperava ansiosa há muito tempo”, afirmou Pedro Filipe, para mais adiante acrescentar que antes desta inovação só havia duas modalidades principais para constituir empresas, nomeadamente a sociedade por quota e a empresa em nome individual que tinha muitas limitações.

“O modelo de empresa em nome individual é arcaico e tem a desvantagem de, em caso de dívidas, não separar aquilo que são os bens pessoais do empresário e o património da sua empresa. Além de não dar possibilidade ao empresário de criar um nome de fantasia à sua empresa. Ou seja, a designação da empresa deve ser obrigatoriamente o nome completo ou abreviado do dono”, referiu.

O documento exarado pelo ministro da Justiça, a que o JE teve acesso, dá responsabilidade ao Guiché Único da Empresa de proceder à constituição e à transformação de sociedades unipessoais, enquanto se trabalha no processo de aprovação do regulamento da respectiva lei.

Por transformação entende-se a passagem de uma empresa em nome individual, por exemplo, em sociedade unipessoal. De igual modo, um empresário com mais de 80 por cento de quotas de uma sociedade comercial pode também requerer a sua dissolução com o objectivo de a transformar em sociedade unipessoal.

“Aqueles que constituíram empresas em nome individual, por exemplo, podem vir ao GUE para criarem sociedades unipessoais. Essa medida é extensiva aos accionistas maioritários que queiram amortizar as quotas minoritárias dos seus sócios para deterem a totalidade de uma sociedade comercial”, referiu Pedro Filipe.

Para constituir uma sociedade unipessoal os passos são os mesmos que os da sociedade por quotas, com a diferença de as sociedades unipessoais não requererem escritura pública. Por isso, o processo de constituição é mais barato.

Sociedades unipessoais
Ao contrário do que acontece com as empresas em nome individual, a nova sociedade unipessoal anónima garante uma separação patrimonial entre os bens do empresário e o património da empresa. Em caso de litígio apenas o património da empresa é afectado, ou seja, em princípio os bens pessoais do empresário não respondem por eventuais dívidas ou problemas que a empresa possa ter.

Balanço positivo
Questionado sobre o balanço de 10 anos de actividade activa do GUE, o director Pedro Filipe fez um balanço positivo, considerando a cifra de mais de 28 mil empresas criadas ao longo deste tempo e reiterou o anúncio sobre a criação de mais unidades do género nas províncias de Benguela, Huambo, Huíla e Cabinda. “Estamos cada vez mais próximos da meta de constituir empresas em uma hora”, afirmou com entusiasmo e fé.

O Guiché Único é uma instituição pública adstrita ao Ministério da Justiça que foi criada com o objectivo de congregar no mesmo espaço todos os serviços ligados ao processo de constituição de empresas. Foi institucionalizado em 2003 e modernizado com novas tecnologias de informação e comunicação em 2007, tornando-se, desde então, uma referência nacional em termos de agilidade e eficiência no processo de constituição de empresas, que actualmente demora em média três horas ou no máximo um dia, se o empresário tiver toda a documentação reunida.