O Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, Luís Monteiro, considerou que arresto preventivo não deve ser confundido com outras figuras jurídicas também utilizadas na fase de inquérito ou na instrução preparatória. Disse que se refere ao “congelamento ou apreensão de bens ”, que se traduzem na proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, vantagens, custódia, controlo temporário de bens ou produtos do crime, por decisão da PGR

Observando o que está a acontecer, parece estarmos perante uma figura jurídica nova: o Arresto. O termo entra com toda a força no léxico forense. Fale do arresto no contexto jurídico angolano?


O essencial a depreender, é que cada processo que corre tramites em tribunal tem uma tipificação. Tem um nome. No âmbito dos processos crimes, o cidadão comum já sabe o que é um processo de furto ou de peculato. Um processo de violação ou um processo de ofensas corporais. No âmbito dos outros ramos de direito que não o criminal, ocorre exactamente a mesma coisa, todos os processos em tribunal têm nome. Por exemplo: Processo de inventário, processo de prestação de contas, processo declarativo, processo de falência, etc. Esses processos também se chamam processos principais. Têm várias fases até chegarem a julgamento. Entretanto, antes de serem intentados em tribunal esses processos principais, durante a sua tramitação ou depois de intentada a acção, a Lei Processual Civil faculta aos cidadãos, às empresas e ao Estado vários mecanismos jurídicos para garantir os seus legítimos interesses e os direitos. Mecanismos jurídicos mais expeditos, mais rápidos para que as partes nesses processos não criminais possam acautelar-se dos prejuízos da demora da decisão utilizando expedientes jurídicos mais rápidos. Esses expedientes (processos) para se diferenciarem dos processos principais chamam-se providências cautelares. E essas providências urgentes podem ser nominadas ou inominadas. Quer dizer com nome específico ou sem nome. O arresto é uma providência nominada. A decisão é sempre provisória. Dito de uma forma mais simples: um cidadão doente vai ao hospital e encontra no hospital uma área de atendimento rápida, urgente, chamada banco de urgência.


O que nos apraz dizer do arresto, no Processo Civil e arresto preventivo no Processo Penal?


Como disse, o arresto é o nome de uma Providência Cautelar . É um expediente jurídico muito utilizado pelos advogados nos tribunais em Angola, principalmente nas salas do Cível e do Administrativo. Visa, sobretudo, acautelar direitos enquanto se espera por uma decisão definitiva dum processo. O arresto consiste numa apreensão judicial de bens e a entrega deles a um fiel depositário, que os vai guardando e administrando por ordem do tribunal, com a obrigação de prestar contas da sua administração. No âmbito criminal, a lei processual também permite que preventivamente sejam garantidos os interesses patrimoniais das vítimas . Entre nós, é corrente existirem na instrução preparatória arrestos de veículos durante à tramitação dos processos de acidentes de viação. Actualmente, com a nova legislação criminal o Estado pode arrestar bens para garantia de património incongruente.

O arresto de bens tem sentidos diferentes consoante estejamos no âmbito do Processo Civil ou no âmbito do Processo Penal. Como os caracterizar? No nosso ordenamento jurídico, o que é mais frequente?


O arresto é mais utilizado nas salas do Cível e do Administrativo embora nas salas de Família e Menores e do Tribunal de Trabalho se utilizem frequentemente providências cautelares. Pouco se fala, mas na sala de Questões Marítimas, em Luanda, correm termos de muitos processos de arresto. Pelo menos desde 1988 as salas do Cível e Administrativo dos tribunais angolanos têm

“Bens arrestados não são transmitidos para o credor”


De um ponto de vista substantivo, o arresto de bens consiste num meio conservatório da garantia patrimonial; de um ponto de vista processual trata-se de um procedimento cautelar (ou providência cautelar) especificado. Pode esclarecer?


O essencial a reter é que a lei confere ao cidadão, às empresas e ao Estado, o direito de verem salvaguardados os seus legítimos interesses e direitos quando estes se encontram ameaçados de dissipação.

No Processo Civil, o arresto de bens é uma providência cautelar que permite a apreensão judicial dos bens do devedor, a decretar mediante solicitação do credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. Como deve ser este processo até se perder esta garantia?


Desde logo, impõe-se que as  Providências  Cautelares sejam acompanhadas por advogados. O mesmo se recomenda para a  Acção Declarativa de Condenação também chamada Processo principal e, finalmente, a acção executiva. Qualquer um destes três processos tem regras jurídicas muito precisas. Por exemplo,  os bens arrestados não são transmitidos, imediatamente, para o credor, mas vendidos a terceiros  para que aquele se possa satisfazer do produto da venda, de acordo com as regras do Código de Processo Civil em vigor em Angola. Quando às providências cautelares dão entrada nos tribunais antes da entrada do processo principal, após deferimento, os requerentes têm 30 dias para dar entrada da Acção principal.

O arresto visa precisamente garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçam na sua esfera jurídica até ao momento da respectiva penhora. Mas, parece existir posicionamentos diferentes até dos jurisconsultos. Há mesmo entendimentos diferentes?


Os factos concretos se se encaixarem no prazo legal e na previsão legal é que fundamentam o pedido. Cada processo é um processo. Os requerentes com frequência indicam ou propõem quem deve ser  o fiel depositário dos bens arrestados. O tribunal na sua decisão defere ou indefere.  


O arresto abrange todos os bens e direitos de conteúdo patrimonial susceptíveis de conversão em penhora de bens. O requerente deverá, desde logo, no requerimento inicial da providência, alegar os factos indiciadores da existência do crédito, bem como os factos que justifiquem o receio invocado, relacionando, desde logo, os bens que pretende ver apreendidos e fornecendo ainda as indicações necessárias à realização da diligência. Temos casos remetidos à OAA para soluções de arrestos? Quantos e como são atendidos e os desfechos?


A OAA é uma instituição com atribuições estatutárias próprias. Não tem por finalidade acompanhar processos judiciais. Quem acompanha os processos são os advogados e advogados estagiários.  Após decretada a providência cautelar, os advogados quando aparecem a representar os requeridos usam de três instrumentos de defesa, nomeadamente, Embargos, Recurso de Agravo e Prestação de Caução.  Os Embargos são apreciados pelo próprio juiz que ordenou o decretamento da providência. E existem vários casos em que a decisão sofreu alteração. Mas a prestação de caução tem sido a mais eficaz, entre nós, pois, é ouvido o autor da providência se concorda e aceita o valor da caução como  suficiente para prevenir a lesão e, em caso afirmativo, a providência decretada é substituída. O Recurso de agravo sobe para ser decidido pelo Tribunal Supremo.

Após ser produzida a prova sumária o arresto de bens é decretado sem audiência da parte contrária, a fim de não sair gorado o êxito da providência. Pode argumentar?


Sim.  O arresto pode ser decretado sem audiência da parte contrária desde que se mostrem reunidos todos os requisitos legais, e a audiência prévia do Requerido possa comprometer a finalidade da providência. Contudo, num determinado período, em Angola, as Provêdencias Cautelares de Restituição Provisória de Posse de Imóveis estiveram muito em voga com a restituição de imóveis aos antigos proprietários sem audiência dos ocupantes dos imóveis e, por essa altura, o Conselho Superior da Magistratura Judicial fez sair uma deliberação que impunha aos tribunais de primeira instância que as providências cautelares não fossem decretadas sem audiência dos Requeridos. De tal sorte que, para que se clarifique esta matéria, o  essencial a reter é que existem providências cautelares que não podem ser decretadas sem audiência da parte contrária. Por exemplo, a atribuição de alimentos provisórios nas Salas de Família. Outras que se proíbe  terminantemente a audiência prévia da contraparte, é o caso das providências de que falei anteriormente, sobre a restituição provisória de posse e outras que se deixam ao critério do Juiz ouvir ou não a parte contrária, conforme julgar conveniente e o caso dos arrolamentos ou embargo de obra nova .

Cumpre à secretaria judicial dar cumprimento à decisão cautelar de arresto de  bens, procedendo à efectiva apreensão dos bens mandados arrestar, com observância das normas próprias da penhora. A apreensão judicial dos bens móveis é levada a cabo por funcionário judicial, e não por agente de execução, uma vez que não se trata ainda de processo executivo propriamente dito. Qual é o papel dos operadores  da justiça: Ministério Público e OAA?


Nos tribunais em Angola não existem agentes de execução. Os mandados são cumpridos por oficiais de diligências.

O arresto de bens no processo penal tem a designação de arresto preventivo e é uma medida de garantia patrimonial que permite a apreensão judicial dos bens do arguido, com vista a garantir o cumprimento de pena de multa, indemnizações cíveis, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado

relacionada com o crime. A medida é decretada se houver justificado receio de perda ou dissipação, total ou parcial, do património do arguido que ponha em causa o cumprimento dessas obrigações. Tendo em conta a nossa realidade passada, arriscamos mesmo em dizer que a presença de arrestos desta natureza terá espaço suficiente em termos de responsabilidade penal?


A afirmação é muito redutora e não se aplica de todo ao direito Processual Penal angolano. O interessante a reter é que o arresto preventivo não deve ser confundido com outras figuras jurídicas também utilizadas na fase de inquérito ou na instrução preparatória.  Estou a referir-me  ao “Congelamento ou apreensão de bens ”, que se traduzem  na proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens ou vantagens, ou à custódia ou controlo temporário de bens ou produtos do crime, por decisão da PGR;

Qual é o posicionamento da Ordem e como está preparada para o exercício de manutenção da justiça no âmbito dos arrestos?
A Ordem acompanha com muita atenção toda a reforma legislativa principalmente, no domínio do Direito Processual Penal. Estas e outras matérias deveriam constar do projecto do Código Processual Penal em debate na Assembleia  Nacional. Lamentavelmente, a Ordem não foi ouvida conforme imposição legal.

Trajectória Profissional


Luís Paulo Monteiro Marques foi eleito, em Dezembro de 2017, bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), para o triénio 2018/2020.
A função de presidente da OAA dá-lhe, por direito, a posição de o presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola.
Em Novembro do ano passado, foi eleito, em Lisboa, presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), para um mandato de dois anos.
O advogado angolano substituiu no cargo o antigo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.
A Associação das Ordens e Associações de Advogados dos Países de Língua Portuguesa congrega mais de um milhão e trezentos mil advogados.
O número actual de advogados em actividade nos países lusófonos representa 25 por cento do total de advogados existentes no Mundo.
No seu mandato em Angola implementou a obrigatoriedade de estágio aos recém-formados.