Os participantes do seminário de capacitação sobre as regras de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), decorrido recentemente, na cidade do Lubango, província da Huíla, recomendaram os órgãos públicos locais, a se engajar para se atingir no mínimo os 60 por cento das receitas previstas para o Orçamento Geral do Estado-2015 da província.

Segundo o comunicado, os participantes entendem que as administrações municipais devem potenciar as repartições de estudo e planeamento de capacidade técnica para futuramente operacionalizar o programa de investimento público municipal.

Os participantes ao seminário recomendaram igualmente que os gestores públicos e os demais técnicos do Sistema de Execução Orçamental, devem observar rigorosamente o cumprimento das regras de execução orçamental estabelecidas no Decreto Presidencial nº 1/15 de 02 de Janeiro.

Para tal, os diferentes órgãos inspectivos a nível local, deverão garantir o cumprimento desta recomendação com acções de fiscalização preventiva. Foi também recomendada a observação do princípio da redução de custo, eficiência e transparência na contratação pública de empreitada e execução de aquisições de bens e serviços.

Independentemente da não observação da cabimentação e liquidação em restos a pagar das dívidas contraídas por força da não atribuição de quota financeira, o assunto com base nos contratos firmados com os prestadores de serviço e de empreitada, passará por um levantamento e análise técnica por parte do governo provincial em conjunto com a delegação de finanças, a fim de propor a viabilização da sua inscrição e posterior liquidação.

Cumprimento
Os participantes recomendam também que os gestores evitem constrangimentos no presente exercício, observando o que vem estipulado no Decreto Presidencial nº 1/15 de 02 de Janeiro, sobre a execução da despesa. A incorporação na grelha das receitas comunitárias da província a taxa de turismo com todas as componentes (acesso, uso e consumo), devendo a direcção local do Comércio, Hotelaria e Turismo, em conjunto com as administrações municipais, proporem a unidade de correcção fiscal correspondente. Mais receitas A direcção provincial da Agricultura e das Pescas, deve distribuir às administrações municipais a legislação sobre os actos dos serviços veterinários e do Instituto de Desenvolvimento Florestal (IDF), para melhor acompanhamento e melhoria da acção de arrecadação de receitas nesses ramos de actividade.

Os participantes concluíram que o volume de receitas arrecadadas pelas administrações municipais, não condiz com o potencial existente, tendo sido recomendado que as administrações municipais procedam a elaboração de um plano previsional de receitas de acordo com o seu potencial, e activem mecanismos eficazes de cobrança, para que no ano de 2015, se duplique o valor arrecadado no ano passado.

Reconheceram a acção das administrações municipais da Humpata, Lubango e Matala, e serviços de Emigração e Fronteira, em relação a arrecadação de receitas. Durante o evento foram analisados temas como “Receitas comunitárias”, “Medidas de âmbito da política fiscal”, “Lei da contratação pública”, “Orçamento provincial para 2015” e “Programa integrado de desenvolvimento rural de combate à fome e à pobreza” .

Face a queda do preço do barril do petróleo bruto no mercado internacional, os participantes defendem a salvaguarda dos benefícios sociais alcançados e que se mantenha a implementação das acções do Programa Municipal Integrado de Desenvolvimento Rural de Combate à Fome e à Pobreza (PMIDRCFP).