Entre os impostos associados ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), a ser operacionalizado já a 1 de Outubro, está o Imposto Especial de Consumo (IEC), cujas taxas variam 2,00% (para bebidas não alcoólicas, tabaco não manufacturado, fogo-de-artifício, joalharia e ourivesaria) e podem chagar, em alguns casos, a 70%.
O IEC elimina o regime de tributação autónoma previsto no artigo 19.º do Código do Imposto Industrial (II), mas que aceita metade do custo indicado, sob condição de uma tributação autónoma de 2,00%, desde que seja apenas aplicável à empresas do sector da hotelaria e similares que tenham contabilidade organizada, de aplicação transitória de 3 anos, contados de 2019 e exclusivamente aplicável para despesas com produtos agrícolas, pecuários e piscatórios.
Além de outros benefícios, como a tributação pelo rendimento real e o desagravamento do montante das multas devidas pela não submissão da “Declaração Modelo 1”, do Imposto Industrial, o IEC elimina o regime de tributação autónoma, se os custos não correspondem a mais de 10% do total dos custos de uma empresa e se estabelecer-se um regime de majoração de custos, uma espécie de “up lift” em 10% sobre as despesas com aquisição de software de contabilidade, contratação de contabilistas ou outras despesas associadas.
O Código do IEC surge da necessidade de se tributar, de forma autónoma do IVA e com taxas agravadas, determinados bens ou produtos que são tidos como supérfluos e nocivos à saúde e ao meio ambiente. O Governo justifica a tributação agravada destes bens com o facto de o seu consumo exacerbado provocar maiores despesas para o Estado, dentre outras, com saúde, protecção do meio ambiente e manutenção de bens públicos.

Aspectos positivos do IC
O novo Código do IEC aproveita os mecanismos de sujeição, isenção, liquidação e cobrança já previstos no Regulamento do Imposto de Consumo e na Pauta Aduaneira, uma vez estarem amplamente implementados, testados e familiarizados no domínio dos sujeitos passivos e da Administração Geral Tributária (AGT).
Uma vez que o IEC é, em grande medida, similar ao actual Imposto de Consumo, já que apenas é eliminado o efeito cascata, o Executivo entende preferível a utilização da sua estrutura actual de tributação e procura incorporar no seu Código, por remissão, o universo de conceitos aduaneiros constantes da Pauta Aduaneira, porquanto também eles se encontram já amplamente densificados e testados.
Resumidamente, a aplicação do IEC opera independentemente da incidência do IVA sobre o mesmo universo de bens. De facto, tendo em conta que o IVA substituirá o actual Imposto de Consumo, poderia pensar-se que o IEC, por ter natureza idêntica, não seria aplicável, quando sobre àqueles bens incidisse o Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Tendo isto em atenção, o Executivo também achou por bem a revisão do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, visando estabelecer, quanto ao regime das deduções e acréscimos ao lucro tributável, um mecanismo de actualização contabilística do activo e do passivo, com vista a assegurar uma forma de mitigação do “lucro falso”, potencialmente decorrente da depreciação da moeda.
Quanto às despesas indevidamente documentadas, o Executivo procurou considerar um regime de aferição de inconformidade por referência às disposições do “Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes” e não apenas a mera falta de indicação do nome do contribuinte o respectivo Número de Identificação Fiscal (NIF).

Rendimentos abaixo de 35 mil kwanzas continuam isentos de tributação do IRT

Já em vigor desde a sua publicação, a 24 de Abril, o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (CIRT - Lei n.º 9/19), que prevê que passem a ser considerados também como rendimentos sujeitos a imposto a distribuição de lucros a favor dos sócios das sociedades puramente civis, com ou sem forma comercial e os rendimentos auferidos por titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas.
Para já, são sujeitos passivos de IRT toda a remuneração superior a 35 mil kwanzas, a qual é tributado 7,00 por cento. A tributação de IRT varia de acordo com o escalão salarial. A taxa máxima é de 17%, aplicada sobre quem aufere mais de 231 mil kwanzas.
Movido pelo estado actual da economia, marcado por baixos níveis de crescimento económico, pela redução dos investimentos públicos, pela retracção do investimento e da iniciativa privada e por contingências do sector financeiro, concretamente ligadas às operações cambiais, o Executivo encontrou como factores críticos para a fraca adesão ao cumprimento das obrigações declarativas e pagamento dos impostos, por parte dos contribuintes, os sujeitos passivos do Imposto Industrial.
Por isso, o Governo considerou oportuno os ajustamentos e a introdução de alguma flexibilização, justiça material e equidade na tributação do rendimento das pessoas singulares, quer quanto ao exercício de actividade comercial ou industrial, quer quanto ao exercício de profissão liberal. Com isso, procurou-se incluir no novo CIRT os rendimentos pagos aos titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas ao modelo de tributação dos trabalhadores dos trabalhadores por conta de outrem.
Com esse modelo, os titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas deixam de ser tributados como se de profissionais liberais se tratassem e passam a estar equiparados a uma realidade jurídica mais próxima que é a dos contribuintes por conta de outrem e, deste modo, ficam sujeitos ao regime facultativo de adopção do modelo de tributação pelo lucro real, mediante critérios contabilísticos, por parte dos contribuintes dos Grupos B e C do IRT.

Profissionais liberais
Este novo regime inspira-se no princípio da liberdade de organização e estruturação da actividade comercial e visa conferir igualdade optativa entre os comerciantes em nome individual, os profissionais liberais e as sociedades civis e comerciais na adopção de critérios contabilísticos como base de tributação. Por esse facto, também ficou alargada a lista de profissões liberais, bem como foi incluída a Tabela dos Lucros Mínimos (TLM) como anexo ao Código do IRT.
A alteração do Código do IRT, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, trouxe também por arrasto a alteração de cinco principais artigos do mesmo documento, como Regime de Neutralidade Fiscal, Revogação, Dúvidas e omissões e Entrada em vigor. Foram igualmente alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 16.º.
Quanto ao artigo 3.º, os grupos de tributação agora incluem todas as remunerações percebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e pagas por uma entidade patronal por força do vínculo laboral, como definido nos termos da Lei Geral de Trabalho, os rendimentos dos trabalhadores cujo vínculo de emprego se encontra regulado pelo regime jurídico da função pública, os rendimentos auferidos por titulares dos órgãos sociais das pessoas colectivas, os rendimentos distribuídos a favor dos sócios das sociedades puramente civis, conforme reguladas na Lei n.º 16/16, de 30 de Setembro e todas as remunerações percebidas pelos trabalhadores por conta própria que desempenhem, de forma independente, actividades constantes da lista de profissões anexa ao novo CIRT.
Relativamente ao artigo 16.º, onde foram registadas profundas mudanças, refere-se que a matéria colectável do grupo C, referente aos rendimentos apurados nos termos dos números 1 e 6, do artigo 9.º, aplica-se a taxa de 30%. O artigo 9.º determina que o rendimento colectável dos contribuintes do Grupo C é o que corresponde à sua actividade na actual Tabela dos Lucros Mínimos. Ainda, determina que os contribuintes do Grupo C que possuam contabilidade organizada, sujeitam-se, com as devidas adaptações, às regras aplicáveis ao apuramento da matéria colectável dos contribuintes do Grupo A do Imposto Industrial.