O IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) está previsto no Plano Intercalar do Executivo, no Plano de Estabilização Macroeconómica e prevalece como um compromisso com os parceiros internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), que inseriu esta meta no Programa de Financiamento Ampliado.
A proposta de OGE 2019 revisto contempla a introdução do IVA a 1 de Julho e indica que um adiamento no calendário da sua operacionalização implica menor arrecadação de receitas do que as previstas no orçamento, o que implica um agravamento nas necessidades de financiamento, comprometendo a execução normal do Orçamento Geral do Estado.
Com o desfecho das negociações em curso a algum tempo entre a Equipa Económica do Governo e o Grupo Técnico Empresarial (GTE), o dilatação da aplicação do IVA deve provocar uma forte pressão ao OGE 2019, já que vários gastos nele inscritos têm como suporte as receitas provenientes do sector não petrolífero. Este novo elemento, vai exigir do Governo um plano de contingência (endividamento público ou redução de despesas), para relaxar potenciais riscos na implementação dos novos impostos, nos termos do que já foi programado.
Os Grandes Contribuintes são hoje responsáveis por 80 por cento da receita nacional projectada para o OGE de 2019 e, para o presente ano, a projecção anual mostra uma contribuição de 779,586 mil milhões de kwanzas. O Código do IVA prevê uma taxa única de 14 por cento para todas as importações de bens e para todos os Grandes Contribuintes com proveitos superiores a 15 milhões de kwanzas, incluindo empresas públicas de grande dimensão e instituições financeiras bancárias e de seguros.
O IVA destaca-se por ser um imposto indirecto, plurifásico e de incidência ampla, que abrange, de forma generalizada, as transacções onerosas de bens, as prestações onerosas de serviços e as importações, abarcando pontos de produção, distribuição e comercialização. Além destas vantagens, é um imposto neutro, porquanto é baseado no método subtractivo de liquidação e dedução e que utiliza o princípio da tributação no destino.

África
Dos 54 países do continente africano, apenas oito, incluindo Angola, ainda não aplicam o IVA e o nosso é o único da SADC que não tributa esse imposto, ainda que este ano apareceu a Zâmbia querer abandonar esse tributo mais popular do universo, por não suportar a concorrência e regras que impõem a união aduaneira formada pela África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia, denominada SACU (Southern Africa Customs Union).
A comunidade internacional e especialistas em tributação reconhecem que Angola tem enorme vantagem de beneficiar das experiências que os outros países tiveram durante o processo de implementação do IVA, podendo, assim, adoptar os melhores procedimentos e acautelar possíveis erros ou falhas, de modo a elaborar um IVA de angolanos para angolanos e que permita alavancar a economia nacional.

Fase transitória de implementação do IVA comporta agora 15 meses

A Lei do Código do IVA entra em vigor a 1 de Julho, mas a sua operacionalização como Imposto sobre o Valor Acrescentado somente deve ocontecer a 1 de Outubro próximo, por força do consenso obtido pela Equipa Económica do Governo junto do Grupo Técnico Empresarial (GTE), aprovada ontem pelo Conselho de Ministros.
 A fase transitória do IVA tem agora 15 meses (1 de Outubro de 2019 a 31 de Dezembro de 2020). Já a 1 de Janeiro de 2021 será obrigatório que todos os restantes sujeitos passivos que não sejam grandes contribuintes estejam inseridos no IVA. Os que agora não escolhem cumprir o Código do IVA, apenas sujeitam-se ao regime transitório, que prevê para até 31 de Dezembro de 2020 uma tributação simplificada, desde que tenham uma receita ou operações de importação de valor superior ao equivalente a 250 mil dólares.
O Imposto sobre o Valor Acrescentado incide sobre as aquisições de bens, incluindo a energia eléctrica e gás, sobre as prestações de serviço efectuadas no território nacional e sobre todas as importações de bens. Isentos de IVA estão os livros, incluindo em formato digital, medicamentos, locação de bens imóveis destinados a habitação, transportes colectivos de passageiros e, entre outros, importação de mercadorias ou equipamentos destinados à execução de operações petrolíferas e importações em zonas francas.
O presente contexto de Angola e as experiências internacionais estudadas aconselham a adopção de um imposto adequado às condições locais e, ao mesmo tempo, simples e suficientemente moderno para lidar com a economia globalizada, cobrado pelo método de crédito do imposto e que tenha uma única taxa e um número reduzido de isenções, baseado nas melhores
práticas tributárias.
Nesta fase de substituição do actual imposto de consumo pelo IVA, são isentados do novo imposto os produtos da cesta básica, cuja composição é definida na Pauta Aduaneira de 2017, os seguros de vida e a verba “recibo de quitação” do Imposto de Selo (IS), tal como é eliminada a incidência do IS sobre os serviços de intermediação financeira sujeitos a IVA.
Obrigados a tributação estão todos os demais pacotes de seguro, os serviços de intermediação financeira remunerados por comissões (exceptuando os demais, assegurada a dedução do IVA pago sobre os “inputs”).